Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (PcDs) em concursos públicos e processos seletivos realizados pelas administrações direta e indireta. O autor, vereador Pier Petruzziello (PP), defende que capital do Paraná precisa ir além do "vanguardismo urbano" e deve "reafirmar seu compromisso com a inclusão ao garantir que seus editais sejam instrumentos de acesso, e não de segregação”.

A proposta estabelece diretrizes de acessibilidade e critérios de adaptação razoável para pessoas com deficiência. A ideia é obrigar que os editais ofertem, sob pena de nulidade, formatos acessíveis para inscrição e consulta; tempo mínimo de 60 minutos adicionais para provas escritas, mediante solicitação fundamentada; e apoio de profissionais especializados, a exemplo de intérprete de Libras e recursos de tecnologia assistiva (005.00094.2026).

Testes adaptados para pessoas com deficiência

No caso do teste de aptidão física (TAF), o texto determina a adoção do princípio da adaptação razoável, vedada a aplicação dos mesmos índices da ampla concorrência se o candidato PcD apresentar "limitação biomecânica intransponível". A proposta é que os editais incluam tabelas de desempenho específicas para pessoas com deficiência, inclusive aquelas com nanismo, com base em critérios de proporcionalidade e funcionalidade.

Se incompatíveis com a condição física do candidato, a ideia é que exercícios sejam substituídos por testes que avaliem a mesma valência física exigida para o cargo. Por fim, a proposição afirma que a avaliação de compatibilidade com o cargo será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

O projeto ainda será discutido pelos colegiados temáticos da Câmara de Curitiba. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da publicação oficial.

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