A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou a analisar um projeto de lei complementar que pretende facilitar o acesso de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte às regras municipais que afetam a abertura, a adaptação e a expansão de negócios na cidade. Protocolada por Vanda de Assis (PT), a proposta altera a lei complementar 89/2014, que trata do apoio municipal aos pequenos empreendimentos (002.00003.2026).

Na prática, a medida dialoga diretamente com a rotina de lojas de rua, salões de beleza, pequenos restaurantes, lanchonetes, oficinas, mercados de bairro e outros comércios instalados em áreas de centralidade, especialmente os que dependem de fachada, publicidade, mesas, reformas ou adequação do imóvel para funcionar. Isso porque o texto propõe tornar mais visíveis, inclusive de forma digital e georreferenciada, regras relativas a zoneamento, uso do solo, Código de Posturas, Código de Obras e permissões para publicidade.

Ferramenta digital para evitar multas e retrabalho

O principal eixo do projeto é a criação, no âmbito do Programa Curitiba Empreendedora, de uma ferramenta digital de acesso público e gratuito. Segundo a proposta, ela deverá exibir, de forma geoespacializada, as regras municipais aplicáveis a cada negócio, além de integrar essas informações aos sistemas de emissão de alvarás e guias. A intenção é que o empreendedor saiba, antes de abrir, alterar ou ampliar a empresa, quais exigências precisa cumprir no endereço escolhido.

O alcance mais imediato da proposta tende a recair sobre atividades que lidam com exigências urbanísticas e administrativas no dia a dia. É o caso, por exemplo, de comércios que precisam verificar se o uso é permitido no local, adaptar calçadas ou fachadas, instalar placas e anúncios, reformar imóvel, regularizar obras ou obter licenças para atendimento ao público. Nesses casos, defende Vanda de Assis, a consulta antecipada às regras pode reduzir erros, retrabalho e risco de autuação. 

Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que muitos pequenos negócios desconhecem a legislação municipal, o que dificulta o crescimento das empresas e as torna mais vulneráveis a notificações e multas da Prefeitura. O texto também sustenta que esses empreendedores, muitas vezes, não conhecem programas de incentivo e apoio já oferecidos pelo Município, razão pela qual o projeto propõe ampliar a divulgação dessas informações e reforçar uma atuação mais preventiva.

Mudanças seriam incorporadas ao Curitiba Empreendedora

As novas medidas seriam incorporadas à lei complementar 89/2014, que já organiza, em Curitiba, o tratamento diferenciado dado a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A legislação vigente atribui à Administração Municipal, por meio da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, a promoção de ações do Programa Curitiba Empreendedora, voltadas à orientação, apoio à formalização, capacitação, acesso ao crédito e fortalecimento de um ambiente urbano favorável aos negócios. O projeto acrescenta novos instrumentos a essa estrutura já existente.

Além da ferramenta digital e da simplificação da comunicação, a proposta prevê a criação do selo “Curitiba Empreende em Conformidade”, destinado a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que adotarem práticas de compliance e boas práticas de gestão. O texto também menciona, entre as diretrizes do programa, a priorização do marketing de proximidade nos bairros adjacentes às Ruas da Cidadania e a comunicação conjunta com instituições parceiras para divulgar programas e eventos municipais.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques