A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei que autoriza o Executivo a transferir gratuitamente um lote público à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) para viabilizar um projeto de regularização fundiária da Vila Uberaba de Cima. A proposta encaminhada ao Legislativo trata de uma área de 5.120,65 m², que foi precificada em R$ 1,075 milhão pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Curitiba (005.00092.2026).

Pelo texto do projeto, o Município fica autorizado a incorporar a área aos bens dominicais e, depois, transferir a área gratuitamente à Cohab-CT. Com isso, a companhia poderá utilizar formalmente o imóvel no procedimento de regularização fundiária, que é uma etapa necessária à destinação habitacional pretendida na Vila Uberaba de Cima. De acordo com a mensagem do prefeito, a medida está associada à meta de “garantir moradia digna, especialmente às famílias de baixa renda”.

O projeto também prevê que as despesas de escritura e registro serão pagas pela Prefeitura de Curitiba e que, se o laudo de avaliação perder a validade antes da formalização da transferência, um novo documento deverá ser emitido. A instrução técnica também registra manifestações de órgãos municipais sobre o uso da área. 

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que não tem interesse no lote para implantação de unidade de conservação ou equipamento de lazer. Já o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) apontou que o terreno é incompatível com equipamento social, mas não se opôs à doação, considerando o alcance social da medida e o interesse público ligado à regularização fundiária de núcleo urbano informal consolidado.

Ao atribuir o valor de R$ 1,075 milhão ao terreno, o laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação considerou valor unitário de R$ 525 por metro quadrado, com depreciação de 60% em razão da ocupação irregular. O lote fica na rua Tucum, dentro de uma Zona Residencial 2, e apresenta forma irregular e topografia plana.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques