*A notícia foi atualizada às 17h18 do dia 18 de setembro para corrigir a informação sobre a tramitação do projeto. No dia da publicação, o projeto já estava em análise pelas Comissões Temáticas da Câmara.

Os vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP) querem mudar a regra de utilização dos recursos do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal) para a implantação de calçadas acessíveis em Curitiba. Eles apresentaram, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto alterando a lei 11.596/2005 para que sejam priorizados os locais em que vivem pessoas em situação de vulnerabilidade ou com mobilidade reduzida para receber obras de calçadas acessíveis em Curitiba. A prioridade valerá também para prédios públicos que atendem essa população.

Segundo os autores do projeto, o objetivo da proposta é garantir condições de igualdade aos moradores da cidade, promovendo acessibilidade ao meio físico e aos serviços urbanos. De acordo com os vereadores, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é incorporada à Constituição pelo decreto 6.949/2009 (005.00415.2025).

Lei atual prejudica pessoas com mobilidade reduzida, dizem vereadores

“A responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas recai, nos termos da legislação municipal, sobre os proprietários dos imóveis. No entanto, essa exigência se revela desproporcional quando aplicada a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que vivem em condição de pobreza ou vulnerabilidade, sem recursos para custear as adaptações exigidas por normas de acessibilidade. Essa realidade compromete o pleno exercício do direito de ir e vir e coloca essas pessoas em condição permanente de exclusão urbana”, disseram, na justificativa do projeto, Laís Leão e Pier Petruzziello. 

Os vereadores defendem que a nova medida não trará novas despesas à Prefeitura, apenas orienta, através do mapeamento territorial das pessoas em situação de vulnerabilidade social, onde os recursos do Funrecal devem ser utilizados. “Trata-se de estabelecer critérios de prioridade dentro de uma política já prevista, otimizando a alocação dos recursos e garantindo maior efetividade social nas ações empreendidas. Assim, os custos permanecem dentro da estrutura orçamentária já vigente, sem impacto fiscal adicional”, complementam os autores do projeto de lei.

Protocolado no dia 20 de maio, o projeto aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Edição: José Lázaro Jr. 

**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques