Nessa terça-feira (4), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma a discussão do projeto de lei que regulamenta a divulgação de dados sobre as multas de trânsito do Município no Portal da Transparência de Curitiba. Outros 14 itens também estão na pauta. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A proposta (005.00111.2022) que dispõe sobre a divulgação mensal do total de multas de trânsito emitidas por lombadas e por radares, além do valor arrecadado no período, tramita com um substitutivo geral, que foi protocolado após a própria CCJ devolver o texto para adequações técnicas. A matéria foi apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini (União) e tem a coautoria de Amália Tortato (Novo).

Conforme a proposição, as informações serão divulgadas até o 10º dia de cada mês, no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba. O substitutivo (031.00074.2022) prevê que sejam informados os seguintes dados: valor, horário e endereço das multas aplicadas, “de forma clara, precisa e em local de fácil acesso à população”. A nova redação também diz, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, norma federal 13.709/2018, que o motorista multado terá o anonimato preservado.

Na semana passada, o projeto (com o substitutivo geral) chegou a ser colocado em pauta, mas recebeu um pedido de vista do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Bruno Pessuti (Pode), que pode ou não apresentar um voto em separado na reunião dessa terça-feira. Na CCJ, a relatoria está com o vereador Beto Moraes (PSD).

Outros projetos
Quatro iniciativas da Prefeitura de Curitiba estão entre os outros 14 itens da pauta da CCJ desta semana. São elas: duas operações imobiliárias (005.00018.2023 e 005.00202.2022), relatadas por Bruno Pessuti e Toninho da Farmácia (União), respectivamente; o projeto que cria 60 novos cargos de analista de tecnologias da informação no quadro municipal (005.00019.2023), sob a relatoria de Ezequias Barros (PMB); e o novo plano de carreira do funcionalismo municipal (005.00192.2022), que teve votação sem maioria na semana passada e foi redistribuído.

Das iniciativas de vereadores, também se destacam na pauta o projeto de lei de Pastor Marciano Alves (Solidariedade) que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha pela administração municipal (005.00015.2023); e a proposta de Nori Seto (PP) que regula a criação do programa Curitibinha Digital (005.00154.2022). Os relatores são, respectivamente, Dalton Borba (PDT) e Noemia Rocha (MDB).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Beto Moraes, Dalton Borba, Ezequias Barros, Noemia Rocha e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT) e Mauro Ignácio (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba