O vereador Eder Borges (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei que visa garantir o direito dos idosos, das crianças e das pessoas com deficiência (PcD) a terem atendimento prioritário com especialistas nas unidades de saúde mais próximas de suas residências. A iniciativa pretende auxiliar que os pacientes tenham seus problemas de saúde solucionados de forma rápida e acessível.  

De acordo com a proposição, todos os serviços oferecidos pela rede municipal de saúde devem estar disponíveis a esse público e atender ao princípio da acessibilidade territorial, ou seja, eles devem ser atendidos na unidade de saúde que dispuser do serviço necessário e que estiver mais perto de sua residência (005.00239.2025). 

Na justificativa apresentada, Eder Borges argumenta que “para que o Poder Executivo possa cumprir com a responsabilidade de assegurar o direito da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das crianças, a fim de minimizar os diversos transtornos relacionados ao deslocamento para o acesso à saúde nas unidades estabelecidas para os respectivos atendimentos, apresenta-se esta proposição para a análise e aprovação dos vereadores”.

Iniciativa semelhante já tramitou na Câmara 

A proposta remete a iniciativa semelhante apresentada em 2015, de autoria da então vereadora Julieta Reis, arquivada à época. E encontra respaldo, segundo o parlamentar, na legislação vigente, especialmente na Lei Ordinária 9.000/1996, que trata da assistência em saúde no município.

O projeto foi lido em plenário no dia 10 de março de 2025 e encaminhado às comissões temáticas. Em 20 de maio de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela devolução ao autor, o que representa a necessidade de ajustes técnicos ou jurídicos para prosseguimento da análise legislativa.

De acordo com o Regimento Interno, Eder Borges deverá responder às observações feitas pelo colegiado, sob risco de o projeto ser arquivado. Se o documento continuar tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e chegar à votação em plenário, e se for aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.

Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr. 
Edição: José Lázaro Jr.
Revisão: Ricardo Marques