Diante da dificuldade de acesso a tratamentos veterinários por parte de famílias de baixa renda e do descarte de medicamentos ainda utilizáveis, foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que propõe a criação do Programa Farmácia Veterinária Solidária. A iniciativa busca ampliar o atendimento à saúde animal e reduzir o desperdício de insumos no setor.

De autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União), a proposta prevê o aproveitamento de excedentes de medicamentos, vacinas e insumos veterinários para distribuição gratuita a protetores independentes, organizações da sociedade civil e tutores em situação de vulnerabilidade social (005.00104.2026).

Como funcionará o programa?

O programa deverá operar por meio da adesão voluntária de parceiros públicos e privados, como indústrias farmacêuticas, distribuidores, clínicas, hospitais veterinários, farmácias e pet shops. Entre as etapas previstas estão o recebimento e a triagem técnica dos produtos, o armazenamento conforme normas sanitárias e a distribuição gratuita mediante prescrição de médico-veterinário. Também está prevista a destinação ambientalmente adequada dos itens que se tornarem impróprios ao uso.

Aproveitamento de excedentes e sustentabilidade

Um dos pilares da proposta é o reaproveitamento de medicamentos e insumos que, embora próximos ao vencimento ou sem viabilidade comercial, ainda mantêm condições adequadas de uso. Na justificativa, a autora destaca que o setor farmacêutico veterinário descarta anualmente grandes volumes de produtos que poderiam ser utilizados, gerando custos ambientais e financeiros. A proposta se baseia nos princípios da economia circular e da logística reversa, buscando transformar resíduos em recursos para uso social e reduzir o impacto ambiental do descarte.

Quem poderá ser beneficiado?

O projeto estabelece como beneficiários: protetores independentes de animais; organizações da sociedade civil cadastradas na Rede de Proteção Animal; e famílias em situação de vulnerabilidade responsáveis por animais domésticos. A iniciativa também pretende fortalecer a rede de proteção animal já existente no município, utilizando cadastros e estruturas públicas disponíveis.

Controle sanitário e uso responsável

Para garantir a segurança no uso dos medicamentos, o projeto de lei determina que a distribuição somente poderá ocorrer mediante prescrição de médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A proposta também proíbe a comercialização dos produtos recebidos no âmbito do programa, sujeitando eventuais irregularidades a sanções administrativas e penais.

Segurança jurídica para doadores

Outro ponto central da matéria é a definição de regras para a responsabilidade dos doadores. O texto prevê que empresas e instituições que realizarem doações de boa-fé somente poderão ser responsabilizadas em casos de dolo ou negligência grave. A proposta também estabelece que a responsabilidade do doador se encerra com a entrega do produto, não sendo aplicável em casos de armazenamento inadequado ou uso incorreto posterior. A medida busca estimular a participação do setor privado, reduzindo barreiras jurídicas à doação de insumos.

Integração com políticas públicas e impacto social

A execução do programa poderá ocorrer por meio de unidades públicas ou por convênios com universidades, faculdades de medicina veterinária e clínicas credenciadas. O projeto também prevê o uso de bancos de dados já existentes, como os da Rede de Proteção Animal de Curitiba, com o objetivo de otimizar recursos e ampliar o alcance da política pública.

O projeto também busca enfrentar o abandono de animais, frequentemente associado à incapacidade financeira dos tutores em custear tratamentos. Ao facilitar o acesso a medicamentos, Andressa Bianchessi pretende fortalecer o vínculo entre tutores e animais, além de apoiar diretamente a atuação de protetores e organizações da causa animal.

A proposta foi protocolada em 12 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques