A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, nesta quarta-feira (25), projeto de lei que cria na cidade a previsão legal da liberação automática para atividades econômicas de baixo risco. Na proposta, são consideradas atividades de baixo risco aquelas que não impliquem riscos à segurança, à saúde ou à incolumidade pública.

O texto, assinado pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), prevê três condições para o benefício: inscrição prévia no cadastro municipal de contribuintes; regularização dos atos administrativos obrigatórios em até 30 dias após o início da operação; e obtenção das autorizações de competência estadual e federal.

De acordo com os autores, a ideia é trazer os princípios de liberdade econômica previstos na lei federal 13.874/2019 para Curitiba. O primeiro artigo resume o espírito da iniciativa: estabelecer diretrizes de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas. Nesse sentido, a proposição (005.00302.2025, com o substitutivo geral 031.00040.2026) lista uma série de diretrizes que devem ser observadas pela Prefeitura quando da liberação de atividades econômicas.

No que se refere à apresentação de documentos ao Poder Público, os vereadores reforçam que deverá ser obedecido o artigo 9º da lei municipal 16.466/2024, que disciplina o trâmite dos processos administrativos. A norma dispensa o cidadão, por exemplo, de apresentar documentos com reconhecimento de firma, deixando a verificação de autenticidade a cargo do agente administrativo da Prefeitura que estiver realizando o procedimento.

Outra inovação é a exigência de que a Prefeitura realize estudo de impacto regulatório sempre que uma nova norma seja editada para regular a atividade econômica. O resultado do estudo, que deve levar em conta os efeitos potenciais do ato, deve ser considerado “na motivação da medida a ser adotada”.

Ainda conforme o projeto, a administração municipal deverá observar princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, o caráter orientativo da fiscalização e o uso prioritário de ferramentas digitais acessíveis. Na tramitação dos processos administrativos, a Prefeitura deverá, entre outras diretrizes, assegurar a regular análise e decisão dos requerimentos apresentados, “observados os princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa”.

Boqueirão Fashion pode entrar no calendário oficial

O plenário da Câmara de Vereadores também deve deliberar sobre outros cinco projetos em primeiro turno. Entre eles está a oficialização do Boqueirão Fashion, de iniciativa de João da 5 Irmãos (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos). A ideia é que o evento faça parte do calendário oficial de eventos de Curitiba, preferencialmente nos meses de junho, julho ou agosto de cada ano (005.00386.2025). Segundo os autores, “o reconhecimento institucional dará mais visibilidade à comunidade e potencializará o consumo da moda e seus participantes”.

Retorna à pauta o projeto de Delegada Tathiana Guzella (União) que pretende instituir o Dia Municipal do Customizador de Veículos no calendário da cidade. A matéria chegou a ser debatida em plenário na segunda-feira, mas uma controvérsia sobre a data da celebração resultou no adiamento da votação para esta quarta (005.00497.2025, com o substitutivo 031.00044.2026). A emenda substitutiva geral protocolada pela autora alterou a data, de 13 de maio, para 5 de novembro.

Os vereadores ainda vão decidir sobre a  indicação do londrinense Carlos Eduardo Loures Canto, presidente da Confraria Imobiliária de Curitiba, para o título de Cidadão Honorário de Curitiba (115.00025.2025). A homenagem é de iniciativa de Rafaela Lupion e Tico Kuzma, ambos do PSD. O homenageado também é vice-presidente adjunto para Assuntos Parlamentares do Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná).

Fecham a lista duas indicações para declarar entidades sem fins lucrativos de Curitiba como de Utilidade Pública Municipal. São elas: a Associação Esportiva Rio Negro (014.00076.2024), por iniciativa de Leonidas Dias (Pode); e o Instituto Meros do Brasil (014.00092.2025), protocolada por Serginho do Posto (PSD).

Rota do Turismo Católico passa por votação definitiva

Quatro projetos de lei que passaram por primeira votação na segunda-feira (23) fecham a pauta da sessão e agora serão avaliados de maneira definitiva. Entre eles está a criação da Rota do Turismo Católico de Curitiba, de autoria de Rafaela Lupion. A ideia, segundo a vereadora, é impulsionar o turismo religioso e fortalecer a economia criativa ligada à fé e ao patrimônio histórico (005.00677.2025).

De autoria do vereador Pier Petruzziello, está na pauta o projeto de lei que institui a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down no calendário oficial da capital. A proposta prevê que a semana seja realizada anualmente, em março, próxima ao Dia Internacional da Síndrome de Down, realizado em 21 de março (005.00271.2025, com 033.00018.2025).

Outra proposta que será votada é a criação da Política Municipal de Bem-estar e Felicidade. O texto foi protocolado por Tico Kuzma e Pier Petruzziello e está associado à realização do Congresso Internacional de Felicidade, realizado em Curitiba desde 2016 (005.00014.2024, com o substitutivo 031.00034.2026).

Por fim, retorna ao plenário do Palácio Rio Branco, para segunda votação, o projeto de lei que declara de Utilidade Pública a Sociedade Espiritualista e Instituição Religiosa de Umbanda Casa da Vó Toninha (014.00050.2024). A proposição foi aprovada em primeiro turno na quarta passada (18) e constou na pauta de segunda, mas, no momento em que o texto foi colocado em discussão, o autor não se encontrava em plenário, o que, segundo o Regimento Interno, adia automaticamente a deliberação por uma sessão. A iniciativa é assinada pela ex-vereadora Professora Josete e por Angelo Vanhoni (PT).