Prefeitura pede crédito especial para Saúde e Educação

por Assessoria Comunicação publicado 17/11/2014 14h05, última modificação 28/09/2021 06h57

A Prefeitura Municipal encaminhou, para a Câmara de Curitiba, projeto de lei com o objetivo de abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 6.941.915,73. Segundo a mensagem encaminhada, serão R$ 6.501.710,00 para atender despesas do Fundo Municipal da Saúde, com a contratualização dos serviços de saúde (013.00014.2014).

Os R$ 440.205,73 restantes servirão para atender despesas com o início das obras de construção dos Centros Municipais de Educação Infantil Parque Industrial, na Regional da CIC e Conjunto Prata, na Regional do Bairro Novo. Conforme o Executivo, os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes do excesso de arrecadação por tendência e da anulação parcial de dotações orçamentárias.

Tramitação
Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.