Ponto biométrico também será para efetivos em gabinetes
Está em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de resolução da Comissão Executiva que altera a Resolução nº 10/2012, que estabelece a estrutura organizacional e níveis hierárquicos e funcionais da Câmara (004.00006.2014). Segundo a justificativa da matéria, a alteração foi necessária devido à implantação do ponto biométrico para controle da frequência dos servidores efetivos da Casa.
O projeto de resolução altera o parágrafo 2º do artigo 2º da resolução nº10/12. Caso a nova redação seja aprovada, todos os servidores efetivos, inclusive os servidores que estão à disposição dos gabinetes parlamentares, devem registrar sua frequência mediante controle biométrico.
Atualmente, o controle dos funcionários de carreira à disposição dos gabinetes é realizado pelo vereador ao qual o servidor está subordinado, mediante o preenchimento de folha ponto.
“A redação atual da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2012, concede a prerrogativa de controle de ponto desses servidores ao vereador ao qual esteja subordinado, causando tratamento anti-isonômico entre os servidores efetivos, o que justifica a alteração ora proposta”, diz o texto.
O projeto de resolução altera o parágrafo 2º do artigo 2º da resolução nº10/12. Caso a nova redação seja aprovada, todos os servidores efetivos, inclusive os servidores que estão à disposição dos gabinetes parlamentares, devem registrar sua frequência mediante controle biométrico.
Atualmente, o controle dos funcionários de carreira à disposição dos gabinetes é realizado pelo vereador ao qual o servidor está subordinado, mediante o preenchimento de folha ponto.
“A redação atual da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2012, concede a prerrogativa de controle de ponto desses servidores ao vereador ao qual esteja subordinado, causando tratamento anti-isonômico entre os servidores efetivos, o que justifica a alteração ora proposta”, diz o texto.
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