Proibição de caixas eletrônicos em áreas públicas é acatada

por Assessoria Comunicação publicado 26/11/2014 17h55, última modificação 28/09/2021 07h25

Um projeto que pretende proibir a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. A matéria, de iniciativa do vereador Valdemir Soares (PRB), foi relatada por Jorge Bernardi (PDT), com parecer positivo à tramitação. Outros sete projetos seguem para a avaliação dos demais colegiados.

O texto sobre os caixas eletrônicos tem como alvo áreas como praças, ruas e avenidas, mas exclui os ambientes internos de órgãos públicos (005.00225.2014). Também não deverá ser aplicado aos terminais bancários instalados anteriormente à lei, caso seja aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Gustavo Fruet.

Outra matéria aprovada é a que revoga a lei 13.418/2010, que cria o Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP). A iniciativa (005.00180.2014) é do prefeito, que, em sua mensagem aponta como o objetivo buscar maior eficiência com menor custo financeiro e burocrático. “Ressalte-se que à época de sua criação, entendeu-se que o FAPP seria a melhor figura jurídico-administrativa para concentrar os recursos para aquisição e manutenção de áreas de interesse do município, especialmente em casos onde não haveria previsão orçamentária”.

Todavia, segundo Fruet, “a figura do fundo, e no caso o FAPP especificamente, não encontra respaldo na realidade administrativa e jurídica atual. O fundo em si seria um elemento ineficiente e sua efetiva regulamentação e implementação geraria custos desnecessários”. De acordo com o texto do projeto, os recursos vinculados ao FAPP passam a ser geridos pela administração direta do município. A relatoria foi da Professora Josete (PT).

Durante a reunião, também foram acatados os projetos 005.00250.2014, 015.00002.2014, 091.00001.2014, 092.00001.2014, 009.000035.2014 e 006.00020.2014. A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi e Professora Josete.

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