Na manhã desta segunda-feira (29), a Comissão de Serviço Público se encontrou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para decidir o destino de 15 projetos de lei. A reunião foi presidida por Leonidas Dias (Pode) e contou com Rodrigo Marcial (Novo), vice-presidente, João Bettega (União), Vanda de Assis (PT) e Zezinho Sabará (PSD). Das 15 propostas, 9 ganharam parecer favorável, 1 foi enviada à Prefeitura de Curitiba, para mais informações, e 5 sofreram pedidos de vista, tendo sua votação adiada para a próxima reunião.

Entre os projetos aprovados está a criação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação (005.00280.2025), dos vereadores Renan Ceschin (Pode) e Lórens Nogueira (PP), que, com o aval de Serviço Público, completou a tramitação pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. O relator, Bettega, destacou que a medida “estimula a capacitação funcional e o pleno desenvolvimento de pessoas com altas habilidades”, sem gerar despesas obrigatórias. O parecer positivo foi aprovado de forma unânime.

Já a proposta de Guilherme Kilter (Novo) que altera as eleições para a direção das escolas municipais (005.00064.2025), passando a exigir aprovação em curso sobre gestão pública para os candidatos, foi aprovada por 3 a 1 no colegiado. Prevaleceu o voto em separado de Rodrigo Marcial, favorável à tramitação, em detrimento do parecer da relatora, Vanda de Assis, contrária à proposta, por ela vedar que dirigentes partidários concorram aos cargos de direção. Leonidas Dias se absteve. A proposta também já está apta à votação pelo plenário.

Também ganharam o aval da Comissão de Serviço Público a regulamentação do pagamento por serviços ambientais (005.00320.2025), uma venda de imóvel público (005.00437.2025), a licença para vendedores de espetinho trabalharem como ambulantes (005.00244.2025), uma permuta de lotes com a Associação Brasileira de Educação e Cultura (005.00438.2025) e outra com particulares (005.00353.2025), a obrigação de nivelamento dos bueiros (005.00267.2025) e a vedação símbolos político-partidários em prédios públicos (005.00108.2025).

Motorista de aplicativo: isenção do EstaR é submetido à Prefeitura

Por indicação do relator Zezinho Sabará, a Comissão de Serviço Público enviou à Prefeitura de Curitiba o projeto de lei que isenta do EstaR motoristas de aplicativo, transporte escolar e taxistas (005.00083.2025). Ele quer a opinião da Secretaria Municipal de Trânsito sobre os impactos operacionais da iniciativa do vereador Da Costa (União). Pedidos por mais informações suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Ao final do prazo, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, com novo parecer do mesmo relator.

Das 15 proposições, 5 foram retiradas da pauta devido a pedidos de vista regimental feitos pela vereadora Vanda de Assis (005.00106.2024, 005.00108.2025, 005.00153.2024, 005.00250.2025 e 005.00338.2025). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições reaparecerão na pauta da próxima reunião da Comissão de Serviço Público, que são realizadas quinzenalmente, às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.