Com 25 votos a favor e 7 abstenções, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o projeto de lei que institui, na capital paranaense, a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP). Nesta terça-feira (26), a deliberação aconteceu em primeiro turno e durou cerca de 2 horas e 15 minutos. Entretanto, antes que o texto seja enviado para sanção, e a lei passe a valer na cidade, o Legislativo ainda precisa validar a política pública em uma nova votação. 

A iniciativa aguardava para ser incluída na Ordem do Dia desde 2022, mas o texto acatado pelo plenário foi uma atualização das regras propostas, apresentada neste ano. O intuito da política pública é que a população curitibana tenha acesso a informações detalhadas sobre funcionamento, gestão e recursos dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e das escolas municipais de Curitiba. A discussão em torno da PTEP mobilizou, em plenário, a participação de 16 vereadores e vereadoras, de diferentes siglas partidárias.

Histórico do projeto de lei na Câmara Municipal

Em 2021, o projeto foi apresentado no Legislativo pelo ex-vereador e agora deputado estadual Denian Couto (Pode). E com a saída dele para assumir a vaga na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto ganhou a coautoria da vereadora licenciada e hoje secretária municipal de Desenvolvimento Humano da cidade, Amália Tortato (414.00006.2023). Para que seguisse tramitando no Legislativo, este ano, a bancada do Novo ingressou na autoria da proposta: Guilherme Kilter (414.00013.2025), Indiara Barbosa (414.00053.2025) e Rodrigo Marcial (414.00144.2025). 

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 Pronta para votação desde junho de 2022, quando encerrou o trâmite nas comissões permanentes do Legislativo, após o parecer favorável da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, a proposta (005.00322.2021) recebeu um substitutivo geral neste mês de agosto, que foi protocolado por Guilherme Kilter. A nova redação, segundo o parlamentar, foi apresentada após uma articulação entre a bancada do Novo e a Prefeitura de Curitiba. E o intuito é “consolidar e expandir a transparência na educação pública”. 

O que diz a política de dados abertos da educação pública?

Através da nova política pública, a comunidade escolar e a sociedade em geral terão acesso, pelas páginas oficiais da Prefeitura de Curitiba, a dados referentes aos últimos 12 meses de cada instituição de ensino infantil e fundamental da rede municipal. O objetivo é fortalecer o controle social e permitir um acompanhamento direto da aplicação de recursos públicos e do funcionamento das unidades.  

Conforme o substitutivo (031.00177.2025), dois tipos de dados deverão estar disponíveis para a consulta popular: informações pedagógicas e de recursos humanos; e informações sobre gestão e serviços de apoio. O texto aprovado pelo Legislativo não prevê sanções específicas, mas atribui aos servidores públicos a responsabilidade pela coleta e atualização das informações. Ainda segundo os vereadores, a medida pretende solucionar a dificuldade de acesso a dados centralizados sobre a rede municipal de ensino, especialmente relacionados à alocação de recursos e à gestão de pessoal docente.

Veja detalhes na tabela abaixo:

A expectativa é que a política aumente a confiança na administração escolar, fortaleça o exercício da fiscalização cidadã e qualifique o debate público sobre os desafios da educação em Curitiba. Hoje, em primeiro turno, o projeto recebeu 25 votos “sim” e as abstenções dos vereadores Angelo Vanhoni (PT), Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Laís Leão (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT).

Antes de estar pronta para sanção do prefeito Eduardo Pimentel, a proposta dos vereadores do Novo deverá passar por uma segunda deliberação, nesta quarta-feira (27). Se confirmada sua aprovação e a lei, sendo sancionada, a Prefeitura de Curitiba terá 90 dias após a publicação da norma no Diário Oficial para implantar a PTEP. Os detalhes sobre como foi o debate em plenário serão publicados em reportagem complementar.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques