A votação do projeto de lei que institui a Política de Transparência das Escolas Públicas de Curitiba (PTEP), aprovada em 1º turno nesta segunda-feira (25), ocupou mais de duas horas da sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A deliberação envolveu a defesa dos autores, críticas da oposição, sugestões de ajustes e justificativas de voto. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 25 votos favoráveis e 7 abstenções, de parlamentares da oposição e do PDT. 

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O intuito da política pública (005.00322.2021) é que a população curitibana tenha acesso às informações detalhadas sobre funcionamento, gestão e recursos dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das escolas municipais de Curitiba. Na discussão da regulamentação - que tramitou na CMC desde 2021 e este ano ganhou um substitutivo geral - mobilizou 16 dos 38 vereadores e vereadoras da capital.

Originalmente o projeto foi protocolado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Denian Couto (Pode). E entre 2023 e 2025 ganhou a coautoria da bancada do Novo: a vereadora licenciada e hoje secretária municipal de Desenvolvimento Humano da cidade, Amália Tortato (414.00006.2023); Guilherme Kilter (414.00013.2025), Indiara Barbosa (414.00053.2025) e Rodrigo Marcial (414.00144.2025). Veja abaixo detalhes do debate: 

Transparência e acesso a dados da comunidade escolar

Guilherme Kilter afirmou que a proposta dá “um salto de qualidade” ao transformar dados brutos e dispersos em informações claras, sistematizadas e de fácil acesso à comunidade escolar. “Ele apenas sistematiza o que já é público, mas de difícil acesso”. O vereador apresentou um infográfico com dados que deverão estar disponíveis através da PTEP. “Ao invés de um oceano de dados públicos, de informações misturadas, a família vai ter um painel claro e direto sobre dados da escola dos seus filhos”, disse.

“Perguntas como ‘quantos alunos há na turma?’, ‘qual o andamento da reforma que está em andamento no pátio?’, ou ‘quem são os diretores responsáveis e quando haverá uma nova eleição da diretoria?’, tudo isso vai ser facilmente acessado no site da Prefeitura, onde temos as informações das escolas”, exemplificou. Para Kilter, a ideia é que pais e responsáveis deixem de ser meros espectadores para se tornarem “agentes ativos da transformação da comunidade escolar”. Ele reforçou, ainda, que a política pública proposta é uma materialização da transparência ativa. “A transparência só é efetiva quando a informação é compreensível e útil para o cidadão comum.” 

Outro a defender a proposta foi Rodrigo Marcial, que reclamou que a bancada da oposição faz “contorcionismos” para tentar ser contra algo “que ninguém é contra”. “A gente está falando de transparência. Oras, o projeto vai trazer quantos alunos têm em cada colégio [por exemplo]. Vamos saber, com maior facilidade, qual é a necessidade educacional. [...] É uma política que vai ser implementada pela Secretaria de Educação. Não precisa de contorcionismos. O projeto é bom e a gente pode aprovar coisas quando o outro que a gente discorda propõe, mas são bons projetos”, defendeu.

Na mesma esteira, a também coautora do PTEP, Indiara Barbosa reforçou que a fiscalização, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos são coisas “caras” para a bancada do Novo de Curitiba. Ela lembrou, ainda, que desde o seu primeiro mandato tem se deparado com dificuldades para acessar dados nos Portais da Transparência da cidade, “que ainda têm melhorado nos últimos anos, mas ainda precisam melhorar a transparência”.

A vereadora corroborou a fala dos colegas de bancada, ao enfatizar que os dados serão disponibilizados de fácil acesso. E trouxe um exemplo de uma forma de uma unidade escolar solicitada na gestão anterior e que está em execução na atual gestão, e cujas informações poderão ser consultadas pela comunidade escolar através da nova política pública. “Tudo isso em conformidade com a LGPD, pois os dados sensíveis não serão divulgados.”

Críticas: adoecimento de professores e falta de estrutura

Líder da oposição na CMC, Vanda de Assis (PT) absteve-se do voto e explicou. Segundo ela, a Lei de Acesso à Informação - LAI (lei federal 12.527/2011) e o decreto municipal 1135/2012 já regulamentam a transparência dos dados públicos. “O que não faltam são leis que garantam transparência. Agora, se o site da Prefeitura de Curitiba não estiver atualizado com os dados sobre todas as informações concernentes à educação pública de Curitiba, essa é uma questão que temos que fiscalizar e cobrar. Não acredito que, para isso existir, o que tem que acontecer é a proposição de uma lei que pode também não garantir [a transparência dos dados educacionais] se não fiscalizada”, posicionou-se.

Para a vereadora, o projeto de lei “desvia o foco do que realmente a Educação clama neste momento”: o crescente número de afastamentos de professores e outros profissionais da rede municipal de educação por doenças. Vanda de Assis também apresentou números sobre afastamentos por licença médica que solicitou à Prefeitura de Curitiba: em 2021, foram 8.782 servidores afastados; em 2024, o número saltou para 13.607 afastamentos.

“Esse sim é um grande problema que nós precisamos refletir. Temos que estar realmente preocupados com as demandas dos professores e professoras. Eles têm indicativos sobre qual é a causa dos adoecimentos: são eles que estão trabalhando com ausência de professores. [...] A dinâmica da Educação tem sido esta: trabalhar com sobrecarga, dando suporte aos colegas que estão adoecidos e caminhando também para o adoecimento. Isto é muito grave”, complementou.

Em aparte, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) endossou as observações feitas pela colega de partido, e acrescentou que o Portal da Transparência deve conter informações que ainda não estão “transparentes”. “Faltam, pelo menos, 2 mil professores. [...] Temos diretoras que assumem o trabalho das secretarias, bibliotecas que ficam fechadas porque não há bibliotecários, laboratórios que ficam parados por falta de manutenção e de pessoal. Temos escolas com infiltrações, telhados que caem em período de chuvas, falta de salas adequadas, turmas superlotadas.” Ela ainda perguntou: “quem vai alimentar esses dados?”.

Também com críticas à medida proposta pelo Novo, Camilla Gonda (PSB) foi outra vereadora a abster-se da votação. Para ela, os vereadores do Novo “que são da base do prefeito” não confiam na gestão, que não está sendo transparente o suficiente. “Espero que o prefeito Eduardo Pimentel veja o que o Novo está falando neste momento.” A vereadora reforçou que a transparência precisa ser dada no dia a dia das instituições de ensino: escolas com telhados caindo, professores sobrecarregados, ausência de tutores para a educação especial, problemas que “estão escondidos atrás de um título de uma cidade modelo”. 

Ainda para Gonda, a PTEP “tem que vir à tona”, mas não pode “expor os professores”. “Está todo mundo falando a mesma língua aqui, mas o que a gente está falando é ‘não coloquem a culpa em quem está na ponta’, ‘não tentem perseguir os professores que sustentam a educação básica de qualidade, todos os dias’, o professor que está na sala de aula enquanto vocês estão em seus gabinetes’. Isto a gente não faz. [...] A gente quer os dados da falha. A gente quer os dados que ninguém vê. Quer os dados da falta de tutores, da falta de professores. Que vem da falta de apoio e comprometimento do Poder Executivo para a criação de políticas públicas efetivas, e para colocar no orçamento a Educação como prioridade”, concluiu.

Abstenção teve um motivo: projeto precisa de emendas

Em sua defesa, Laís Leão (PDT) reclamou da maneira “reducionista” com que os autores do projeto avaliaram o posicionamento de quem se absteve do voto. A vereadora disse que tentou articular a apresentação de subemendas ao substitutivo geral e, assim, “sanar dúvidas e preocupações com o excesso de exposição dos profissionais de educação, sem endereçar demandas profundas do sistema”. A tentativa, porém, foi sem sucesso. “Sem emendas que tratem de saúde mental, de lotação de sala de aula, por exemplo, a gente corre o risco de criminalizar o profissional sem responsabilizar o sistema que adoece esse profissional”, disse, após contar que durante cerca de uma hora, após o início da sessão plenária, pediu o adiamento da votação para negociar as mudanças no texto. 

Para Marcos Vieira (PDT), outro vereador a se abster do voto, o PTEP tem muitos pontos positivos, mas a transparência não pode se tornar “um meio de perseguição” aos servidores da Educação. O vereador sugeriu que, através da política pública, a comunidade escolar seja informada sobre a capacidade de atendimento da escola: quantos alunos são atendidos por turma e qual seria a capacidade real de atendimento por sala de aula. “Temos reclamações de professores e diretores que têm salas superlotadas. Tenho relatos de professores que não conseguem se deslocar em sala devido à quantidade de alunos”. Ele também pediu que seja relacionado o número de profissionais e funções que cada escola ou CMEI deve ter para manter sua estrutura em funcionamento. 

Conforme o líder do governo, Serginho do Posto (PSD), a gestão passada, do ex-prefeito Rafael Greca, já havia elevado o nível de informações aferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), e a nova administração da cidade, de Eduardo Pimentel, está comprometida a conquistar a nota máxima na transparência. Ele ressaltou que a gestão, que completou oito meses, não pode ser desqualificada, e que os vereadores do partido Novo não podem ser criticados por trabalhar para “ampliar os dados da Educação”. Também participaram da discussão os vereadores Angelo Vanhoni (PT), Eder Borges (PL), Professora Angela (PSOL), Renan Ceschin (Pode), Rafaela Lupion (PSD) e Sidnei Toaldo (PRD).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques