Plenário já pode votar isenção de IPTU à pessoa com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública deu parecer favorável ao projeto de lei do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que isenta do pagamento do IPTU pensionistas, aposentados ou pessoas com deficiência que recebam até dois salários mínimos. A decisão foi tomada durante reunião na terça-feira (24). O colegiado acatou a norma que beneficia pessoas que são proprietárias de um único imóvel destinado à sua moradia (002.00022.2017).
Segundo o autor, a ideia do projeto é "atender uma parcela da população que já sofre com severas dificuldades”, em especial pelos altos custos que muitos arcam com medicamentos e despesas médicas. Dr. Wolmir afirma que, na base de cálculo, o IPTU não observa as condições pessoais do contribuinte. O proponente cita cidades como Campo Mourão (PR), Montes Claros (MG) e Manaus (AM), onde este tipo de isenção já foi instituída.
Em seu parecer, o relator Goura (PDT) lembra que "a proposição vem no sentido de reconhecer as condições diferenciadas que as pessoas com deficiência e que recebem até dois salários mínimos possuem similarmente aos pensionistas e aposentados, principalmente naquilo que diz respeito à acessibilidade. Ainda, trata-se de parcela muito pequena da população de modo que a estimativa de impacto social-econômico, seja ele positivo ou negativo, torna-se praticamente inviável". O projeto está pronto para ser avaliado em plenário.
Primeira votação
Já pode ser votada, em primeiro turno, a proposição de Thiago Ferro (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências (005.00244.2017). "Os estabelecimentos de que trata esta proposição, muitas vezes servem de pontos intermediários entre o lar da criança ou adolescente e o destino final que o tráfico [de pessoas] lhe dará. Este projeto de lei, em tese, visa ampliar e dar apoio ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos [lei federal 12.127/2009], criado para busca e localização de desaparecidos", diz a justificativa.
Outro projeto acatado e que pode ir a plenário é de Maria Leticia Fagundes (PV) e institui a Semana de Exposição de Serviços e Direitos do Idoso no Município de Curitiba (005.00156.2017 com substitutivo geral 031.00031.2017). "Respeitar as pessoas idosas é tratar o próprio futuro com respeito, pois um dia, se não morrermos antes, seremos todos idosos”.
Acessibilidade
Foi aprovado o trâmite regimental da proposição de Felipe Braga Côrtes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência (005.00011.2017 com substitutivo geral 031.00017.2017). "Muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários".
O projeto substitutivo acrescenta dispositivos à lei 11.095/2004 no sentido de prever a acessibilidade como um dos elementos do mobiliário urbano para possibilitar a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para a utilização por pessoas com deficiência em, no mínimo, dois parques, praças ou demais espaços de uso público em cada administração regional. "Tenho a convicção que este tema trata diretamente do princípio fundamental da proteção à dignidade humana e aos interesses do cidadão carente de políticas públicas de inclusão social. Naturalmente temos uma parcela da população que não está sendo observada", disse o relator Ezequias Barros (PRP). O projeto tramita pela Comissão de Acessibilidade, antes de ir a plenário.
Recebeu parecer favorável a proposição de Professor Euler (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva, utilizando o recurso da legendagem em português nos filmes nacionais e estrangeiros (005.00279.2017). De acordo com o autor da matéria, o objetivo é "ampliar o acesso das pessoas com deficiência auditiva a todos os conteúdos culturais que o cinema pode proporcionar”. A matéria está em análise pela Comissão de Acessibilidade.
A Comissão de Direitos Humanos é formada pelos vereadores Rogerio Campos (PSC), presidente, Beto Moraes (PSDB), vice, Ezequias Barros (PRP), Goura (PDT) e Maria Leticia Fagundes (PV).
Segundo o autor, a ideia do projeto é "atender uma parcela da população que já sofre com severas dificuldades”, em especial pelos altos custos que muitos arcam com medicamentos e despesas médicas. Dr. Wolmir afirma que, na base de cálculo, o IPTU não observa as condições pessoais do contribuinte. O proponente cita cidades como Campo Mourão (PR), Montes Claros (MG) e Manaus (AM), onde este tipo de isenção já foi instituída.
Em seu parecer, o relator Goura (PDT) lembra que "a proposição vem no sentido de reconhecer as condições diferenciadas que as pessoas com deficiência e que recebem até dois salários mínimos possuem similarmente aos pensionistas e aposentados, principalmente naquilo que diz respeito à acessibilidade. Ainda, trata-se de parcela muito pequena da população de modo que a estimativa de impacto social-econômico, seja ele positivo ou negativo, torna-se praticamente inviável". O projeto está pronto para ser avaliado em plenário.
Primeira votação
Já pode ser votada, em primeiro turno, a proposição de Thiago Ferro (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências (005.00244.2017). "Os estabelecimentos de que trata esta proposição, muitas vezes servem de pontos intermediários entre o lar da criança ou adolescente e o destino final que o tráfico [de pessoas] lhe dará. Este projeto de lei, em tese, visa ampliar e dar apoio ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos [lei federal 12.127/2009], criado para busca e localização de desaparecidos", diz a justificativa.
Outro projeto acatado e que pode ir a plenário é de Maria Leticia Fagundes (PV) e institui a Semana de Exposição de Serviços e Direitos do Idoso no Município de Curitiba (005.00156.2017 com substitutivo geral 031.00031.2017). "Respeitar as pessoas idosas é tratar o próprio futuro com respeito, pois um dia, se não morrermos antes, seremos todos idosos”.
Acessibilidade
Foi aprovado o trâmite regimental da proposição de Felipe Braga Côrtes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência (005.00011.2017 com substitutivo geral 031.00017.2017). "Muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários".
O projeto substitutivo acrescenta dispositivos à lei 11.095/2004 no sentido de prever a acessibilidade como um dos elementos do mobiliário urbano para possibilitar a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para a utilização por pessoas com deficiência em, no mínimo, dois parques, praças ou demais espaços de uso público em cada administração regional. "Tenho a convicção que este tema trata diretamente do princípio fundamental da proteção à dignidade humana e aos interesses do cidadão carente de políticas públicas de inclusão social. Naturalmente temos uma parcela da população que não está sendo observada", disse o relator Ezequias Barros (PRP). O projeto tramita pela Comissão de Acessibilidade, antes de ir a plenário.
Recebeu parecer favorável a proposição de Professor Euler (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva, utilizando o recurso da legendagem em português nos filmes nacionais e estrangeiros (005.00279.2017). De acordo com o autor da matéria, o objetivo é "ampliar o acesso das pessoas com deficiência auditiva a todos os conteúdos culturais que o cinema pode proporcionar”. A matéria está em análise pela Comissão de Acessibilidade.
A Comissão de Direitos Humanos é formada pelos vereadores Rogerio Campos (PSC), presidente, Beto Moraes (PSDB), vice, Ezequias Barros (PRP), Goura (PDT) e Maria Leticia Fagundes (PV).
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