A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou os dois projetos de lei que constavam na pauta do plenário, nesta terça-feira (9), para a votação em segundo turno. Uma dessas propostas é a que pretende instituir o Dossiê das Mulheres, banco de dados com o objetivo de consolidar as estatísticas dos atendimentos em diferentes serviços públicos da capital.

Assim como no primeiro turno, a votação foi unânime, com o apoio de 32 vereadores (005.00066.2021). A radiografia dos atendimentos, justifica a proposição, subsidiará a elaboração de políticas públicas intersetoriais, voltadas às mulheres de diferentes perfis. Conforme uma pesquisa do Ipea, apenas 1 a cada 10 estupros, no país, é registrado na delegacia. A vítima, no entanto, pode ter recebido atendimento na área da saúde, por exemplo.

Conforme o projeto de lei, “entende-se por mulheres todas aquelas que se identificam com o gênero feminino”. A ideia é que os dados sejam extraídos dos sistemas de informações das secretarias, assessorias e demais órgãos, como a Casa da Mulher Brasileira e a Delegacia da Mulher. Depois de centralizados e sistematizados, seriam publicizados, pela Prefeitura de Curitiba, em seu site institucional e no Diário Oficial. A atualização do Dossiê das Mulheres ocorreria, no máximo, a cada 12 meses.

O projeto também alerta que muitas agressões não são registradas oficialmente. Conforme a pesquisa "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da saúde", do Ipea, para 1 caso de estupro formalizado, outros 9 não passam pela delegacia. “É preciso utilizar também como base as informações confiáveis, produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento dessas mulheres, que, muitas vezes, não chegam à delegacia, mas são atendidas pelas políticas públicas municipais da área da saúde, assistência social, entre outras”, acrescenta a justificativa.

A ideia, reforçou a autora da matéria, Professora Josete (PT), é traçar uma “radiografia da realidade”, com estatísticas dos atendimentos e do perfil dessas mulheres. “Esperamos, na sequência, que haja a regulamentação [pelo Executivo], o mais breve possível.” Ela frisou que a iniciativa é inspirada na lei que instituiu o Dossiê da Mulher Carioca, proposta da vereadora Marielle Franco aprovada postumamente, em 2018. Em março daquele ano, ela e o motorista Anderson Gomes haviam sido assassinados, num crime de repercussão nacional ainda sem solução.

A proposição já havia sido debatida em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (8). Os vereadores, em geral, apoiaram o enfrentamento da violência contra a mulher e destacaram os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, cuja sanção completou 16 anos, no último domingo (7). Se sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Denominação de logradouro
Confirmado em plenário, também segue para a sanção ou veto do Executivo o projeto de lei que pretende denominar um logradouro da capital paranaense como Professora Ana Maria de Oliveira Veronezi. Servidora da rede estadual de educação, a homenageada faleceu no dia 2 de abril de 2020, aos 68 anos de idade, vítima de um câncer. A proposta teve, em segundo turno, 27 votos positivos, 2 negativos e 3 abstenções (009.00010.2021).

A sugestão é para que a professora Ana Maria dê nome a uma rua do Jardim Califórnia, região do Mossunguê onde reside a maioria dos alunos da Escola Estadual Helena Dionysio, da qual a homenageada foi diretora. O autor, Mauro Ignácio (União), esclareceu que a área está em processo de regularização junto à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab).

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
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