Na última terça-feira (18), dos 16 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cinco foram aprovados e tramitarão pelos demais colegiados da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Os outros 11 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo ou a pedidos de vista regimental. A reunião durou cerca de uma hora, foi transmitida ao vivo pela internet e está disponível no YouTube da CMC.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. É a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem semanalmente às terças-feiras.

Pareceres favoráveis
Dos projetos de lei que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o destaque é a autorização à tramitação do Plano Municipal da Primeira Infância (005.00027.2023) pelos demais colegiados da CMC. A iniciativa é de autoria do vereador Dalton Borba e foi relatada na CCJ por Bruno Pessuti, que recomendou a análise pelas comissões de Economia, de Serviço Público e de Direitos Humanos.

A proposta estabelece diretrizes para as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade e determina que elas sejam submetidas ao crivo da sociedade, em conferências municipais, de cinco em cinco anos. “A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescnete garantem que o Estado intervenha para proteger as crianças que estão em situação de risco e vulnerabilidade, mas é necessário o alinhamento entre o poder público e a sociedade para que estas intervenções se mostrem efetivas”, alertou Pessuti.

Mais quatro projetos de lei receberam autorização da CCJ para tramitar pelas comissões da Câmara de Curitiba. São eles uma operação imobiliária para venda de lote público no Uberaba (005.00018.2023), a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Futuro Excelência (014.00035.2022), a concessão do título de Vulto Emérito para a desembargadora Ana Lúcia Lourenço (007.00002.2023) e da Cidadania Honorária de Curitiba para Norberto Ortigara (006.00001.2023).

Mais informações
O parecer de Ezequias Barros sobre o projeto que cria 60 cargos de analista de TI na Prefeitura de Curitiba (005.00019.2023) foi acatado pela CCJ. Ele sugeriu pedir informações ao Executivo sobre lacunas na proposição apontadas pela Procuradoria Jurídica da CMC, entre elas a ausência de requisitos para o provimento do cargo, como “grau de escolaridade mínimo”. Se a prefeitura não responder em 30 dias, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Seis projetos de lei foram devolvidos aos autores pela Comissão de Constituição e Justiça, para que eles possam reavaliar o teor e juntar documentação antes de submeter as iniciativas novamente à CCJ. É o que aconteceu com a limitação do uso de tecnologias de reconhecimento facial em questões de segurança pública (005.00138.2023) e com o Dia de Mobilização dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres (005.00021.2023).

Também as homenagens póstumas ao jornalista Fábio Buchmann (008.00012.2022) e a Léo Kriger (009.00003.2023) precisarão de ajustes para tramitar. A anexação de documentação extra foi solicitada aos pedidos de Declaração de Utilidade Pública para as entidades Imperial Futebol Clube (014.00004.2023) e Clube Desportivo Paranaense (014.00005.2023). O prazo para os autores devolvem as proposições à CCJ é de 120 dias, sob pena de arquivamento.

Votado sem maioria
Objeto de audiência pública na semana passada, o projeto de lei da Professora Josete (PT) que propõe revogar o recolhimento de 14% dos aposentados e pensionistas do IPMC não atingiu o número de votos mínimos dentro da CCJ e será reavaliado na próxima reunião. Relator da matéria, Ezequias Barros propôs devolver à autora, para mudanças, enquanto Angelo Vanhoni, em voto em separado, pediu a tramitação da proposta pelas demais comissões. O resultado foi 4 a 3 para o primeiro; logo, o projeto foi redistribuído e será votado novamente na próxima reunião.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade de um consenso ser formado, ocorre a redistribuição do projeto para novo relator, até que cinco votos iguais sejam obtidos, ou que termine o prazo de 45 dias que a comissão tem para se manifestar.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre três projetos de lei da pauta da CCJ em razão de pedidos de vista regimental. Por isso, ficarão para a próxima reunião do colegiado a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (005.00003.2023), a atualização da vedação à queima de resíduos ao ar livre (005.00016.2023) e a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento, Capacitação e Projetos Sociais (014.00003.2023). O prazo para devolução dos projetos ao colegiado é de três dias e é facultado aos membros da CCJ apresentarem votos em separado, divergindo do relator.