Foi submetida à avaliação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma operação imobiliária do Executivo orçada em R$ 1,65 milhão, que envolve a permuta de um terreno público no bairro Campo Comprido por dois lotes localizados no Tatuquara. O projeto de lei foi enviado ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba no dia 24 de maio (005.00122.2022). Segundo a proposição, as tratativas para o negócio começaram em 2021 e os termos entre as partes foram finalizados em abril deste ano.

O terreno público tem 8.894,04 m², fica no bairro Campo Comprido, próximo a um corpo d’água, e é coberto por vegetação. A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (CAI-Smap) atribuiu o valor de R$ 1,65 milhão pelo lote. Na fase de análise técnica, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Secretaria Municipal de Urbanismo e o Departamento de Gestão do Patrimônio Público não se opuseram à permuta.

Em troca do lote no Campo Comprido, a empresa Esparta Loteamentos e Administração, representada por Elio Edvino Winter, ofereceu dois terrenos no Tatuquara, com, respectivamente, 6.741,08 m² e 912,82 m², avaliados em R$ 1,415 milhão e R$ 93 mil, sendo que a diferença de R$ 142 mil seria paga aos cofres públicos. O uso desse instrumento foi avaliado positivamente pela Procuradoria Geral do Município, que vê nela uma boa alternativa à desapropriação, pois esta “evita o dispêndio” de valores pelo Executivo.

No Termo de Manifestação de Interesse, a Esparta diz que “os imóveis propostos para dação em permuta são de propriedade de empresa do grupo econômico”, que os lotes poderão integrar o futuro parque linear que o Executivo planeja para a região e que eles já efetuaram a doação do imóvel limítrofe, com 8.244,41 m², à prefeitura para “a composição do mesmo parque”. No documento, a empreiteira reitera que há interesse da Secretaria do Meio Ambiente nas referidas áreas.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).