A promoção de eventos na capital paranaense foi tema de dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (10). As duas propostas são de autoria do Poder Executivo e receberam o regime de urgência. Uma das mensagens altera as regras para a publicidade temporária em eventos em espaços públicos. A outra iniciativa, por sua vez, autoriza a prestação de serviços e o comércio temporário exercidos por parceiros do promotor de eventos.

Os requerimentos para submeter os projetos de lei ao regime de urgência haviam sido admitidos na última sessão plenária, dia 26 de fevereiro. Como na semana passada não houve sessões devido ao Carnaval, as proposições entraram na pauta do plenário desta segunda. Além de dar agilidade à votação das propostas, a urgência “tranca” a ordem do dia, já que não podem ser adiadas.

Líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) defendeu as mensagens. Assim como na aprovação dos requerimentos para abreviar o trâmite das iniciativas, o vereador disse que é necessário atualizar as duas legislações em função de evento internacional apoiado pela Prefeitura de Curitiba, no próximo sábado (15).

Trata-se do Red Bull Showrun, realizado pela primeira vez na cidade de Curitiba, e que terá, na avenida Cândido de Abreu, a exibição de diferentes modalidades do esporte a motor, inclusive um carro de Fórmula 1 da equipe Red Bull Racing. A entrada é gratuita.

Aprovado em primeiro turno com 27 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto da publicidade ao ar livre em espaços públicos, durante eventos licenciados pelo Executivo, revoga a regulamentação atual, a lei municipal 16.423/2024. A justificativa é flexibilizar a promoção dos eventos. “O poder público dá as condições, ao mesmo tempo fiscaliza e disciplina de que forma poderão ocorrer essas autorizações provisórias”, pontuou Serginho do Posto.

Enquanto a norma em vigor restringe a exploração da publicidade temporária aos promotores dos eventos, a nova redação amplia a autorização a seus parceiros comerciais. A mensagem afirma que os parceiros comerciais só poderão exibir publicidade no local, data e horário do evento.

Em relação ao material publicitário, este deverá ser retirado imediatamente após o evento, sob risco de penalidades. A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) será responsável pela cobrança das taxas de licenciamento (005.00215.2025).

O projeto de lei também recebeu uma emenda, assinada por diversos vereadores, referente à publicidade antes do evento. A redação original autorizava a divulgação do evento “desde que o mesmo esteja com seu processo de licenciamento em andamento, junto ao órgão competente”. A modificação de caráter técnico substituiu a expressão “em andamento” por "licenciamento regular".

Responsável pela emenda, Laís Leão (PDT) explicou que a ideia é "deixar mais claro tanto o trabalho do promotor de eventos quanto da Prefeitura", evidenciando que a divulgação só pode ser feita a partir do momento em que o Município identificar que o evento preenche todos os requisitos. Acatada com 26 votos positivos, 1 negativo e 1 abstenção, a emenda modificativa foi protocolada com a assinatura de mais 20 vereadores (034.00007.2025).

A mensagem também havia recebido uma emenda aditiva com a intenção de vedar “a veiculação de publicidade ou patrocínio que promova ou faça apologia ao uso de cigarros, armas de fogo, munições, casas de apostas, ou qualquer material que incite a prática de crimes ou atos ilícitos”. Assinada pelas vereadoras Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT), a proposta teve o encaminhamento contrário do líder Serginho do Posto e foi rejeitada por 21 a 9 votos (032.00006.2025).

Mensagem autoriza atividades de parceiros comerciais

A outra proposta de lei em urgência, aprovada pelos vereadores na sequência, com 29 votos “sim” e 2 “não”, trata da atuação dos parceiros comerciais do promotor do evento. A mensagem substitui a lei municipal 16.476/2024, hoje restrita aos eventos esportivos e de atividade física, por uma regulamentação mais abrangente, voltada às iniciativas de quaisquer temáticas (005.00214.2025).

O projeto autoriza a prestação de serviços ou comércio temporário em apoio a eventos em espaços públicos, devidamente licenciados pelo Município. Conforme a proposição, “a prestação de serviços ou comércio temporário são aqueles exercidos por parceiros do promotor do evento, no interior da área deste, por meio de uso ou de instalações provisórias”.

É necessário que os parceiros comerciais estejam com o alvará de localização e funcionamento em situação ativa ou possuam um credenciamento específico, junto ao órgão municipal competente, para exercer a atividade pretendida. O texto da mensagem acrescenta que “poderão ser prestados serviços ou serem comercializados apenas produtos relacionados ao objeto do evento ou complementares à sua realização”.

Originalmente, a autorização não contemplava o trabalho de vendedores ambulantes e o comércio de alimentos e bebidas nos chamados food trucks. Graças a uma emenda ao texto, a regulamentação passou a admitir as atividades das duas categorias. A autorização seria condicionada às situações em que tais parceiros comerciais, contratados diretamente pela produção do evento, “previamente preencherem os requisitos estabelecidos pelas legislações relativas aos assuntos”.

“Um promotor de eventos de gastronomia, por exemplo, pode contratar ou ceder parte do espaço determinado no alvará para donos de food trucks. Assim como um evento de apreciação de cervejas, como o recém-instituído na cidade The Twelve Beers, pode ceder parte do espaço liberado no alvará para ambulantes”, exemplifica a justifica a proposição. Assinada por 23 vereadores, por sugestão de Laís Leão, a emenda foi admitida de forma unânime, com 31 votos positivos (034.00006.2025). 

Debate evidencia promoção de grandes eventos e trabalho ambulante

“Curitiba passou a estar no cenário dos grandes eventos. Isso faz com que haja uma movimentação da economia local”, defendeu Serginho do Posto. O líder da base também argumentou que a modernização do arcabouço legal dá ao Município “segurança jurídica ao apoiar e realizar esses grandes eventos, dando as condições necessárias para quem irá promover e para quem irá participar”. “É importante dizer que o cidadão, que será o público-alvo [frequentador do evento], terá essa condição de segurança com essas duas leis”, resumiu.

Já a líder da oposição, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), questionou, novamente, os regimes de urgência. “O mérito do PL pode ser positivo, ao trazer maior objetividade normativa”, ponderou ela. A vereadora, entretanto, disse que a falta de um diagnóstico aprofundado, como o debate nas comissões, “enfraquece o princípio legislativo”. Ela opinou que “não há muita mudança” e que as leis vigentes, aprovadas no fim de 2024, poderiam ser ajustadas, ao invés de revogadas.

Pier Petruzziello (PP) e Sidnei Toaldo (PRD) reforçaram a realização de evento internacional inédito, apoiado pela Prefeitura de Curitiba, no próximo sábado. “Entendo que a publicidade em espaço público, por tempo determinado, caminha no sentido do que nós vemos em todo o mundo, [...] desburocratizar, avançar, não significa tudo de qualquer forma”, citou Petruzziello.

“Os espaços públicos têm que ser mais e melhor explorados”, apoiou Toaldo. Segunda-vice-líder do governo, Rafaela Lupion (PSD) reforçou a “importância da atualização do nosso arcabouço legislativo” para que, de forma intersetorial, haja o zelo da prestação de serviços.

Rodrigo Marcial (Novo) sugeriu que os recursos arrecadados com a publicidade ao ar livre possam ser destinados a melhorias nos espaços públicos, como parques e bosques de Curitiba. As novas leis, avaliou o parlamentar, beneficiam tanto o promotor de eventos quanto seus parceiros, “facilitando a vida de quem produz”.

Vanda de Assis, por sua vez, justificou os votos contrários. Para ela, Curitiba precisa construir uma “lei maior”, referente à organização da paisagem urbana da cidade e à preservação do espaço público. “Esta demanda estava prevista já na outra revisão do Plano Diretor e até hoje não foi feita, [...] eu acredito que o momento não é de criar legislações pontuais e fragmentadas, mas sim de avançarmos num planejamento integrado e responsável com a paisagem urbana de Curitiba”, argumentou.

Com a presença de representantes do comércio ambulante nas galerias do Palácio Rio Branco, o trabalho da categoria foi um dos principais temas levantados na discussão em plenário. Segundo Laís Leão, a emenda à segunda mensagem, com o objetivo de contemplar a categoria na nova norma, partiu da preocupação dos vendedores ambulantes e do segmento de food trucks com a restrição adicional às categorias, mesmo quando contratadas pelo promotor do evento. “A nossa ideia, ao propor esta emenda, é justamente trazer estes trabalhadores para dentro da legislação, e não proibir que executem o trabalho deles.”

Giorgia Prates citou diferentes demandas dos vendedores ambulantes em busca de segurança jurídica e econômica, a exemplo do trabalho no Carnaval de Curitiba e no entorno de grandes eventos. “Eles não podem continuar a ser tratados com um problema da cidade”, declarou. A líder da oposição ainda disse que havia protocolado uma emenda semelhante, retirada após a sinalização negativa do Executivo (034.00005.2025).

A atual gestão, defendeu Serginho do Posto, tem feito o diálogo com o segmento por meio da Comissão Permanente do Comércio Ambulante, ligada à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), da qual Nori Seto (PP) e Laís Leão são os representantes da Câmara de Curitiba. O líder do governo lembrou, ainda, que o comércio ambulante e os food trucks possuem legislações específicas.

Conforme Seto, titular da Casa na Comissão Permanente do Comércio Ambulante, o grupo “tem conversado bastante” com representantes da categoria. “O próprio sindicato dos ambulantes tem batido nessa tecla de que tem que ser uma coisa organizada”, afirmou.

Camilla Gonda (PSB) encaminhou o voto favorável à emenda dos ambulantes por entender que o ajuste no texto “amplia uma possibilidade de regulamentação e de trabalho”. “Criminalizar o trabalho deles é injusto e é uma forma de exclusão dos trabalhadores e trabalhadoras que lutam incansavelmente para sobreviver. Ao invés disso, a gente precisa regulamentar, dar suporte a esses trabalhadores”, continuou.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Vanda de Assis justificou o voto negativo no projeto de lei, mas favorável à emenda sobre o trabalho de ambulantes. “Curitiba possui milhares de ambulantes que enfrentam dificuldades diárias para sustentar suas famílias”, mencionou ela.