Na sessão desta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou em submeter  uma mensagem referente ao setor de eventos ao regime de urgência de iniciativa do Legislativo. A intenção do projeto de lei, assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel, é autorizar a prestação de serviços ou o comércio temporário em apoio a eventos devidamente licenciados pelo Município, realizados em logradouros da cidade.

A urgência de iniciativa do Legislativo permite que a proposta seja votada em plenário independentemente da discussão nas comissões permanentes da Casa. Além de encurtar o trâmite do projeto, o regime de urgência “tranca” a pauta, isto é, abre a ordem do dia e não pode ter a votação adiada.

Com a suspensão do expediente da Câmara de Curitiba em função do Carnaval, a proposta de lei entra na ordem do dia, para a votação em primeiro turno, na sessão de 10 de março. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo foi protocolado pelo líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD), na tarde desta terça-feira (25).

Aprovado em plenário de forma simbólica, o requerimento teve a assinatura de mais 26 dos 38 vereadores (411.00004.2025). A justificativa da proposição defende que a urgência é necessária para “garantir aos órgãos competentes os instrumentos legais necessários para o licenciamento e fiscalização das atividades, prevenindo irregularidades e protegendo o interesse coletivo”. 

O líder do governo encaminhou a votação do regime de urgência. “Nós estamos falando de um maior controle do serviço para esse tipo de evento”, argumentou Serginho do Posto. Conforme o vereador, a normativa dará segurança para que o Município possa “aplicar a fiscalização adequada para cada tipo de evento”.

Ele também destacou que a recuperação do setor de eventos, no pós-pandemia, fomenta outros segmentos econômicos, a exemplo da hotelaria, do turismo e da gastronomia. “Nós queremos que os eventos sejam [feitos] de forma muito organizada e com toda a segurança das pessoas”, continuou. O regime de urgência, afirmou, deve-se à realização de grandes eventos na cidade de Curitiba, nas próximas semanas.

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Na discussão do requerimento, Camilla Gonda (PSB) disse não ser contrária ao teor do projeto de lei, mas avaliou que não existiria urgência para a discussão. “Esses projetos que advêm de outras instâncias estão literalmente furando a fila daqueles projetos que eu havia pontuado no começo na minha fala do pequeno expediente”, lembrou.

A líder da oposição, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a Professora Angela (PSOL) também ponderaram ao regime de urgência. “Tem muitos projetos que estão aguardando também para serem votados”, disse a primeira parlamentar. “Urgente é discutir sobre a fome em Curitiba, urgente é falar sobre as enchentes”, citou a segunda.

O primeiro e a segunda vice-líder da base, respectivamente os vereadores Jasson Goulart (Republicanos) e Rafaela Lupion (PSD), defenderam que o regime de urgência é importante para que os promotores de eventos possam se planejar. “Nós temos clubes automobilistas, nós temos empresas de shows, pequenos eventos na cidade que estão aguardando essa liberação, a aprovação dessa lei [...], o que vai, inclusive, atrair ainda muito mais turistas, vai movimentar a nossa cidade”, disse Goulart.

Além de Serginho do Posto, Jasson Goulart e Rafaela Lupion, o requerimento de urgência foi assinado pelos vereadores Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Lórens Nogueira (PP), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD). 

Entenda o projeto de lei

A mensagem chegou à Câmara de Curitiba na última quinta-feira (20) e aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris). “Para efeitos desta lei, a prestação de serviços ou comércio temporário são aqueles exercidos por parceiros do promotor do evento, no interior da área deste, por meio de uso ou de instalações provisórias”, esclarece o projeto (005.00214.2025).

A proposição deixa claro que as regras para o licenciamento do evento não serão alteradas. No caso da empresa parceira do promotor do evento, seria necessário ter o alvará de localização e funcionamento em situação ativa ou um credenciamento específico, junto ao órgão municipal competente, para exercer a atividade pretendida.

O texto da mensagem acrescenta que “poderão ser prestados serviços ou serem comercializados apenas produtos relacionados ao objeto do evento ou complementares à sua realização”. A autorização não contemplaria o comércio ambulante e o comércio de alimentos e bebidas nos chamados food trucks, atividades que seguem legislações específicas.

Conforme a mensagem, “o exercício de atividade sem o devido alvará de localização e funcionamento ou o desvirtuamento da licença concedida” acarretará na aplicação das penalidades fixadas no Código de Obras de Curitiba, a lei municipal 11.095/2004. Além disso, a proposta revoga a lei municipal 16.476/2024, que hoje libera a prestação de serviços e o comércio temporário apenas nos eventos esportivos e de atividade física. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC.