As notas do recesso legislativo da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) divulgam os pedidos de informações oficiais ao Executivo e demais requerimentos protocolados pelos vereadores da capital paranaense. 

Executivo retira proposta de nova Lei da Publicidade ao Ar livre 

Protocolada no dia 19 de dezembro, mensagem para estabelecer nova regulamentação municipal para a publicidade ao ar livre foi retirada de tramitação a pedido do próprio Poder Executivo, nesta quarta-feira (14). O requerimento não menciona o motivo do arquivamento (005.00801.2025 e 072.00003.2026). 

Internamento involuntário repercute na Câmara de Curitiba I

Anunciada pela Prefeitura de Curitiba na última terça-feira (13), a primeira internação involuntária de uma pessoa em situação de rua, com base na nova portaria 2/2025, motivou quatro pedidos de informações oficiais ao Executivo. Laís Leão (PDT) pergunta quais são os critérios médicos e os procedimentos adotados para assegurar que a medida seja utilizada “de maneira excepcional, e não como regra de política pública”, e de que forma foi estruturado o procedimento de comunicação obrigatória ao Ministério Público (062.00024.2026). Outra proposição, de autoria da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), foca na “motivação administrativa, técnica e jurídica” para a edição da portaria conjunta e requer eventuais manifestações de conselhos municipais de políticas públicas e da Procuradoria-Geral do Município sobre a normativa (062.00027.2026).

Internamento involuntário repercute na Câmara de Curitiba II

O requerimento da vereadora Vanda de Assis (PT) solicita o detalhamento das etapas de abordagem, atores envolvidos e plano de cuidado clínico, terapêutico e psicossocial desenhado para a pessoa internada (062.00028.2026). Já Professora Angela (PSOL) questiona o papel da Guarda Municipal nas abordagens relativas a internamentos involuntários e se existe um formulário para determinar, de forma objetiva, o "risco grave à própria vida ou à vida de terceiros" e a "incapacidade grave de autocuidado" (062.00029.2026).

Atrasos salariais e paralisação motivam requerimentos I

A paralisação de trabalhadores da Viação Mercês, na última quarta-feira (14), por atrasos salariais, pautou três requerimentos de informações oficiais do Executivo. A vereadora Camilla Gonda (PSB) solicita, entre outros pontos, os comprovantes dos repasses mensais à empresa concessionária do transporte coletivo, no último ano, e se a Urbanização de Curitiba (Urbs) dispunha de informações sobre atrasos no pagamento dos funcionários da Viação Mercês (062.00035.2026).

Atrasos salariais e paralisação motivam requerimentos II

Da vereadora Laís Leão (PDT), o pedido de informações indaga se o Poder Executivo, “diante da recorrência de problemas operacionais e trabalhistas”, avalia descompatibilizar a Viação Mercês do sistema de transporte coletivo de Curitiba (062.00032.2026). Em outro requerimento, Vanda de Assis (PT) trata, entre outros tópicos, das reclamações e notificações aplicadas à empresa concessionária (062.00040.2026).

FAS é questionada sobre ações para pessoas em situação de rua

Em um de seus dois pedidos de informações oficiais ao Executivo, Delegada Tathiana Guzella (União) questiona a Fundação de Ação Social (FAS) sobre os serviços de acolhimento, tratamento, inserção laboral, benefícios e atendimentos ofertados à população em situação de rua. A vereadora trata, entre outros tópicos, do número de vagas disponíveis para o tratamento de dependência química e alcoolismo e se, caso uma pessoa manifeste interesse em trabalhar, há oferta de vagas de emprego (062.00023.2026). 

Solicitadas informações sobre decreto referente ao funcionalismo

Na última semana, a vereadora Laís Leão (PDT) fez 10 novos pedidos de informações oficiais ao Poder Executivo. Um deles, direcionado à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal (SMGP), requer esclarecimentos sobre a fundamentação e o impacto do decreto 2/2026, em especial quanto à “revogação do regime específico de horas extras e adicional noturno historicamente aplicado à Guarda Municipal” (062.00030.2026). O funcionalismo público é mote de outra proposição, em que a parlamentar questiona a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento sobre as medidas adotadas para “viabilizar o pagamento dos salários em atraso dos profissionais da enfermagem” (062.00016.2026).

Moradores e comerciantes do Fanny reclamam de alagamentos

O vereador Olimpio Araujo Junior (PL) pede informações ao Executivo com a justificativa de “responder às solicitações de moradores e comerciantes da região da avenida Henry Ford, no bairro Fanny, da área próxima à Linha Verde, que registra alagamentos recorrentes em períodos de chuvas intensas, associados ao transbordamento do rio Pinheirinho”. Ele requer o diagnóstico técnico do que contribui para os alagamentos e o plano de ação para mitigar o problema, entre medidas emergenciais, ações preventivas e projetos para a região (062.00038.2026).  

Existem linhas de ônibus operando em horário reduzido?

Responsável por oito requerimentos de informações oficiais, Camilla Gonda (PSB) pergunta à Prefeitura de Curitiba se existem linhas de ônibus operando com frota ou horário reduzido. Em caso positivo, ela quer saber em quais períodos a redução é aplicada e por quais motivos (062.00011.2026). Em outra solicitação, a vereadora demanda esclarecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do Hospital do Trabalhador. Os tópicos abordam diversas questões, como capacidade e fluxos operacionais, dispensação de medicamentos, a política para o acompanhamento de pacientes e a atuação do serviço social (062.00020.2026). 

Após denúncia, vereadora pede esclarecimentos sobre obra 

Em pedido de informações à Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop), Vanda de Assis (PT) menciona “irregularidades graves” que teriam sido constatadas em obra de pavimentação no cruzamento da rua Jacarezinho com a avenida Manoel Ribas, no bairro Mercês. “Chegou ao conhecimento deste mandato denúncia formalizada por cidadão, acompanhada de registros fotográficos, apontando a existência de vergalhão metálico exposto no encontro entre pavimento rígido [concreto] e pavimento flexível [asfalto], em trecho já liberado ao tráfego, sem isolamento ou sinalização adequados”, cita a proposição (062.00041.2026). Ao todo, a vereadora propôs cinco requerimentos de informações oficiais. 

Quais os critérios para serviço de roçada em Curitiba?

Em requerimento de informações oficiais à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Indiara Barbosa (Novo) quer saber se existe um contrato ativo para a execução de roçada em Curitiba. “Qual é a periodicidade prevista para a realização de roçada nas vias públicas, praças, parques e demais áreas? Os serviços são executados de forma programada, com cronograma pré-definido por bairros ou regionais administrativas? Existem locais onde a roçada ocorre exclusivamente mediante demanda registrada via Central 156?”, demanda a vereadora (062.00026.2026).

Aplicação de multas no Centro Histórico rende indagações

À Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), Angelo Vanhoni (PT) requer informações oficiais sobre a aplicação de multas a bares e restaurantes da região do Largo da Ordem e rua São Francisco, no Centro Histórico de Curitiba. O parlamentar quer saber qual foi o período de tempo estabelecido, no mês de dezembro, para a regularização dos passeios públicos e se a pasta autorizou ou determinou que os estabelecimentos fossem notificados antes do fim do prazo informado, “inclusive com mais de uma autuação em curto período” (062.00033.2026).

Fila de espera do aplicativo Saúde Já é tema de solicitação ao Executivo

“Quais são os critérios técnicos e administrativos utilizados atualmente para a ordenação da fila de espera do aplicativo Saúde Já, especialmente nos casos de avaliações relacionadas à deficiência intelectual, ao Transtorno do Espectro Autista [TEA] e à síndrome de Down? Existe algum critério legal ou normativo de priorização?”, pergunta o vereador João Bettega (União). Entre outros pontos, a proposição também solicita informações sobre o tempo médio de espera para a avaliação, nos últimos 12 meses, e se existem auditorias internas para monitorar a observância da ordem da fila (062.00034.2026). 

Quando o sistema de monitoramento de ruído será implementado?

A Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT) é alvo de pedido de informações encaminhado por Guilherme Kilter (Novo). Com base em reclamações por ruídos excessivos, em especial por motocicletas, o parlamentar requer o cronograma oficial para que o sistema de monitoramento de ruído veicular, testado pelo Município em 2022, entre em funcionamento. “Quais etapas ainda pendem de conclusão para que o sistema possa ser utilizado para fins de fiscalização e aplicação de penalidades administrativas?”, acrescenta o requerimento (062.00015.2026).

Copel é demandada sobre quedas de energia em UPA

Em pedido de informações externas à administração municipal, direcionado à Companhia Paranaense de Energia (Copel), a vereadora Vanda de Assis (PT) pergunta sobre a ocorrência, duração e se há aviso prévio das quedas de energia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Boqueirão. Ela também busca esclarecimentos acerca das medidas adotadas para solucionar o problema, “tendo em vista que se trata de um serviço essencial” (074.00001.2026).