A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu seis projetos de lei da Prefeitura, nos últimos meses, que tratam de operações imobiliárias com imóveis públicos em diferentes bairros da capital. As propostas envolvem doações e vendas de terrenos municipais localizados nos bairros Parolin, Cajuru, Cidade Industrial de Curitiba (CIC), Hugo Lange e São Lourenço, com foco na regularização fundiária, na consolidação de escolas públicas estaduais e na correção de situações urbanísticas já consolidadas. 

Somados, os valores de avaliação e alienação das áreas chegam a R$ 10,9 milhões, conforme laudos técnicos oficiais. Segundo o Executivo, as medidas buscam dar destinação adequada a áreas públicas sem uso efetivo, garantir segurança jurídica e permitir maior controle social sobre o patrimônio público. Todas as operações imobiliárias podem ter sua tramitação acompanhada pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), enquanto são debatidas pelas comissões temáticas, antes de irem à votação em plenário.

Regularização fundiária no Parolin

A Prefeitura de Curitiba pede aos vereadores autorização para a doação de um terreno municipal localizado na rua Brigadeiro Franco, no bairro Parolin, com 448,20 m², à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A área está ocupada por moradias e integra uma região de interesse social, sendo destinada à regularização fundiária urbana, o que permitirá reconhecer oficialmente a posse das famílias que vivem no local.

A área foi avaliada em R$ 167,5 mil, com aplicação de depreciação devido à ocupação existente. Pareceres técnicos indicaram que não há interesse ambiental ou urbanístico concorrente sobre o terreno. A justificativa da Prefeitura é garantir moradia digna, reduzir a insegurança jurídica e permitir que a área seja incluída em políticas públicas habitacionais. A lei prevê que o imóvel volte ao Município caso deixe de cumprir essa finalidade social (005.00004.2026).

Escola estadual no Cajuru aguarda votação

Outra operação imobiliária em análise na Câmara de Curitiba autoriza a doação de 15 lotes de propriedade do Município, localizados na rua João Tobias de Paiva Netto, no bairro Cajuru, ao estado do Paraná. As áreas abrigam o Colégio Estadual Santa Rosa, que já funciona no local há vários anos, mas ainda sem a regularização definitiva da titularidade do terreno. A transferência do terreno permitirá investimentos na unidade. De tamanhos irregulares, a área somada dos lotes é de 7.612,08 m². 

Os imóveis foram avaliados em R$ 5,65 milhões. Segundo a Prefeitura, a doação não cria uma nova ocupação, mas apenas regulariza uma situação já consolidada, garantindo segurança jurídica ao Estado para manter e investir na escola. A justificativa é assegurar a continuidade do atendimento educacional a cerca de 1,3 mil estudantes, além de evitar disputas futuras sobre a posse da área. A lei prevê reversão ao Município se o imóvel deixar de ser usado para fins educacionais (005.00003.2026).

Regularização de colégio estadual no CIC

No bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC), a Prefeitura de Curitiba propõe a doação de um terreno de 5.274,55 m² ao estado do Paraná, onde está instalado o Colégio Estadual Professora Hildegard Sondahl. A área resulta da unificação de lotes de diferentes plantas de loteamento e já é utilizada exclusivamente para fins educacionais. O imóvel foi avaliado em R$ 4,85 milhões.

Estudos técnicos apontaram que parte da área permanece vinculada à preservação ambiental, enquanto o restante é essencial para a regularização do colégio. Segundo o Executivo, a medida busca corrigir pendências dominiais antigas, garantindo segurança jurídica ao uso público e permitindo que o Estado continue ofertando ensino no local sem riscos legais (005.00758.2025).

Venda de área pública no Hugo Lange

No bairro Hugo Lange, a Prefeitura propõe a venda de um trecho de 72,88 m² de uma antiga área viária a proprietários lindeiros. O terreno está localizado em meio de quadra, tem formato irregular e não possui utilidade para implantação de equipamentos públicos ou ampliação do sistema viário. A área foi avaliada em R$ 120 mil, valor que deverá ser pago pelos compradores aos cofres municipais. Segundo a justificativa, manter o terreno como bem público gera custos de manutenção sem retorno social. A venda busca regularizar a situação urbanística, evitar abandono da área e incorporar o espaço ao imóvel vizinho, com obrigação de registro e unificação em cartório (005.00759.2025).

Área encravada no São Lourenço

No bairro São Lourenço, projeto de lei enviado à Câmara de Curitiba autoriza a venda de um lote municipal de 108 m², sem acesso independente à via pública, ao proprietário do imóvel confrontante. Trata-se de uma área encravada, cercada por terrenos particulares, o que impede seu uso isolado pelo Município. O imóvel foi avaliado em R$ 106 mil. Pareceres técnicos apontaram que o terreno não atende aos parâmetros mínimos para constituir um lote urbano autônomo. A justificativa da Prefeitura é que a incorporação ao lote vizinho evita abandono, ocupações irregulares e gastos públicos desnecessários, além de gerar arrecadação ao Município (005.00765.2025).

Trecho de rua no CIC será alienado

Por fim, a Prefeitura propõe a desafetação e venda de um trecho de 56,26 m² da rua João Alexandre Kopp, no bairro CIC, a moradores confrontantes. A área é triangular, não atende aos critérios mínimos de lote urbano e não é necessária ao sistema viário. O terreno foi avaliado em R$ 64 mil. Segundo a justificativa, a área não comporta equipamentos públicos, não tem relevância viária e gera apenas custos de manutenção. A venda direta permitirá a regularização da situação existente, a incorporação do terreno ao imóvel vizinho e o recolhimento de recursos aos cofres municipais, com obrigação de unificação em até um ano (005.00766.2025).