Durante o recesso legislativo, as notas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) registram os requerimentos protocolados pelos vereadores da capital e que não estão sujeitos à votação pelo plenário, como os pedidos de informações.

Após Conselho de Ética, Corregedoria anula 2ª sindicância sobre nepotismo I

Nesta semana, o corregedor da Câmara de Curitiba, Sidnei Toaldo (PRD), revogou a sindicância aberta pela portaria 14/2025, para apurar denúncia de nepotismo contra o vereador Eder Borges (PL). A representação foi movida pelos cidadãos Samuel Juliano e Lemos Rancatti e mobilizava os mesmos argumentos trazidos pela vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), em outra representação semelhante, que foi levada ao Conselho de Ética, e acabou arquivada nesta segunda-feira (7).

Após Conselho de Ética, Corregedoria anula 2ª sindicância sobre nepotismo II

Ambas as denúncias foram registradas à Câmara de Curitiba após publicação de notícia no The Intercept Brasil, sugerindo que Eder Borges mantém um relacionamento afetivo com Andreia Gois Maciel, que é a mãe de Victoria Maciel de Almeida, atual chefe de gabinete do vereador. Na sua defesa, o vereador afirmou que “eram provas inexistentes, com argumentos muito frágeis, inspirados em fofocas” e que as queixas foram “armação da esquerda”.

“Dê futuro, não dê esmolas”: substitutivo retira cadastro compulsório

O vereador Eder Borges (PL) apresentou um substitutivo geral (031.00019.2025) ao projeto que institui a campanha permanente “Dê futuro, não dê esmolas” (005.00068.2025). A nova versão mantém o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos da prática de dar esmolas e de fortalecer a rede de assistência social. Entre as alterações, o substitutivo retira o dispositivo que autorizava o compartilhamento irrestrito de dados de pessoas em situação de rua com autoridades policiais. Também exclui a possibilidade de incluir publicidade de empresas nas peças da campanha.

Substitutivo geral altera proibição de barracas em espaços públicos

O projeto de lei que altera o foco da proibição da instalação de barracas e colchões em espaços públicos de Curitiba (005.00040.2025) foi alterado por um substitutivo geral (031.00020.2025). Por iniciativa do autor, Eder Borges (PL), em vez de vedar moradias improvisadas, o novo texto restringe apenas ocupações que obstruam vias. A proposta exclui expressamente pessoas em situação de rua da proibição, desde que não usem estruturas fixas, e adota definições conforme decreto federal.

Proposta do Código de Defesa do Contribuinte passa por mudanças

O substitutivo geral (031.00023.2025) ao projeto de lei complementar (002.00001.2025), que cria o Código de Defesa do Contribuinte de Curitiba, mantém o conteúdo original, mas promove ajustes pontuais. Entre as mudanças está a retirada de trechos que atribuíam à Secretaria de Finanças a criação de programas permanentes de educação tributária e parceria com o Judiciário. Também foi excluído o artigo que previa regulamentação da lei pelo Executivo. As demais disposições permanecem inalteradas pelo autor, Renan Ceschin (Pode).

Com substitutivo, vereador aumenta punição para nudez em arte de rua

João Bettega (União) decidiu aumentar a penalidade prevista na iniciativa que trata de limites às apresentações de artistas de rua em Curitiba (005.00042.2025). Em vez de suspensão, o substitutivo geral (031.00029.2025) passou a prever a cassação imediata da permissão em casos de nudez ou apresentações de cunho sexual. A mudança promovida pelo autor também ajusta a redação à técnica legislativa, acrescenta cláusula de vigência e incorpora orientações da Comissão de Constituição e Justiça.

Andressa Bianchessi faz ajustes na campanha “Eu freio para animais”

O substitutivo geral (031.00032.2025) ao projeto de lei que cria a campanha “Eu freio para animais” em Curitiba mantém o conteúdo original, mas promove ajustes técnicos (005.00090.2025). São três ajustes principais: a ementa foi simplificada para seguir a redação legislativa adequada, o termo “Administração Pública” foi substituído por “Poder Público Municipal” e foi incluído o artigo que estabelece a vigência da norma em 30 dias após a publicação. As alterações feitas por Andressa Bianchessi (União) seguem orientações da Procuradoria Jurídica da Câmara.

CCJ apresenta substitutivo geral a projeto de João Bettega

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba apresentou um substitutivo geral (031.00039.2025) ao projeto de lei complementar do vereador João Bettega (União). O documento mantém o conteúdo original que proíbe o uso de recursos do PAFICC para manifestações de nudez ou cunho sexual e aplica sanção de quatro anos de impedimento para participações em editais (002.00004.2025). A mudança promove ajustes técnicos: reformula a ementa para seguir a técnica legislativa e inclui cláusula de vigência, ausente na proposta inicial.

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Suplementação orçamentária, saúde e transporte público I*

Vanda de Assis (PT) apresentou 29 pedidos de informações oficiais sobre diferentes temas, com destaque para a suplementação orçamentária, que motivou 14 dos requerimentos. Em um deles, a parlamentar questiona a destinação de R$ 90 mil para a compra de materiais voltados a programas de segurança alimentar e ao pagamento de diárias, conforme o decreto 1433/2025 (062.01563.2025). Em outro pedido, Assis indaga sobre o número de licenças para tratamento de saúde (LTS) e de óbitos de servidores da saúde em decorrência da Covid-19 durante a pandemia. O total de mortes, de licenças concedidas e de casos com sequelas prolongadas ou afastamentos permanentes estão entre os pontos levantados (062.01543.2025). 

Suplementação orçamentária, saúde e transporte público II*

A vereadora também solicitou informações sobre o credenciamento de uma empresa para a realização de empreendimentos habitacionais de interesse social em Curitiba. Segundo ela, o objetivo do requerimento é “assegurar o acesso a informações fundamentais para a correta avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da política de habitação social” (062.01557.2025). Em relação ao transporte público da capital, Vanda de Assis pediu detalhes sobre os estudos técnicos e os impactos orçamentários da proposta de reestruturação do sistema de transporte coletivo, com foco em soluções de eletromobilidade. A aquisição de veículos elétricos e os valores estimados destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) estão entre os questionamentos (062.01582.2025).

Suplementação orçamentária, saúde e transporte público III*

Outro tema abordado por ela foi a reprogramação orçamentária, que gerou dois pedidos específicos. Já no campo da educação, a parlamentar solicitou informações sobre a conservação e manutenção de prédios públicos destinados à educação básica, conforme o decreto 1430/2025. Ela questiona, por exemplo, quais unidades escolares serão atendidas e quais tipos de serviços serão realizados com os recursos suplementares (062.01560.2025). Por fim, Assis também pediu esclarecimentos sobre a utilização de recursos da Operação Urbana Consorciada Linha Verde (OUC-LV) no segundo semestre de 2024. Entre os pontos levantados estão as obras já executadas, o saldo atual disponível e o estágio de execução das intervenções previstas (062.01581.2025).

Saúde pública norteia doze pedidos de informações I*

À Prefeitura de Curitiba, o vereador Da Costa (União) protocolou 21 requerimentos, sendo 12 deles voltados a unidades de saúde da cidade. Sobre a Unidade de Saúde Pompeia, localizada na rua João Batista Bettega Jr., no Tatuquara, o parlamentar solicita fiscalização imediata, informações sobre a oferta de atendimentos médicos e odontológicos, além de uma lista atualizada dos profissionais lotados na unidade e um levantamento dos principais insumos necessários (062.01665.2025). 

Saúde pública norteia doze pedidos de informações II*

Em relação aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Da Costa (União) apresentou pedidos sobre quatro unidades, incluindo o CAPS Territorial Portão, no bairro Rebouças, onde ele requer informações sobre o fluxo de encaminhamento e triagem de usuários. Segundo o vereador, “usuários e familiares vinculados [...] têm relatado dificuldades para agendar atendimentos regulares, enfrentado longos períodos de espera e observado suspensão ocasional de oficinas terapêuticas essenciais” (062.01677.2025). Ele também pediu esclarecimentos sobre a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tatuquara, questionando a escala médica e a capacidade de atendimento do local (062.01670.2025).