Na sessão plenária desta segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decide, em primeiro turno, sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1,972 milhão, destinado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH). Conforme a mensagem do Poder Executivo, os recursos serão usados para que a pasta, coordenada pela vereadora licenciada Amália Tortato, amplie as parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD) e políticas sobre drogas.  

“A parceria com o Terceiro Setor representa uma estratégia eficiente de gestão pública, permitindo a atuação conjunta com entidades que possuem experiência, capilaridade e especialização nos territórios. Tais parcerias viabilizam respostas mais rápidas e adaptadas às realidades locais, fortalecendo a rede de proteção e cuidado, sem ampliar de forma rígida a estrutura pública e comunidades”, cita a justificativa do projeto de lei (013.00006.2025).

Os recursos, conforme a mensagem do Executivo, são provenientes de superávit apurado no exercício financeiro de 2024. Os créditos orçamentários têm três modalidades, sendo que os “especiais” são destinados a despesas sem previsão orçamentária. Os mais comuns são os  “suplementares” - que, como o próprio nome já diz, aportam recursos adicionais a uma dotação orçamentária. Há também os créditos do tipo “extraordinário”, menos comuns, usados em situações de urgência, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ambos dependem de autorização da CMC para serem aplicados. 

As propostas de lei orçamentárias, antes da deliberação em plenário, têm um rito especial de tramitação no Legislativo. Os projetos são admitidos pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, seguem para a ordem do dia para receber emendas dos vereadores e só então recebem o parecer conclusivo do colegiado.

Transparência nas escolas, segurança nas canaletas e outros projetos

Além da autorização legislativa à abertura do crédito especial para parcerias com entidades do Terceiro Setor, a ordem do dia da sessão desta segunda traz mais cinco projetos. Um deles, na pauta para a redação final, votação extra, necessária quando há emendas aprovadas em segundo turno, pretende criar a Política de Transparência das Escolas Públicas (PTEP) de Curitiba (005.00322.2021). 

O objetivo da PTEP de Curitiba é que a comunidade escolar possa acessar dados pedagógicos, de recursos humanos e da gestão, referentes aos últimos 12 meses, de cada unidade da rede municipal de ensino. A iniciativa foi protocolada, em 2021, pelo deputado estadual Denian Couto (Pode). Com a sua eleição para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a proposta recebeu a coautoria das vereadoras do Novo, Indiara Barbosa e Amália Tortato, atual secretária do Desenvolvimento Humano. Na sequência, recebeu a coautoria de Rodrigo Marcial e Guilherme Kilter, também do Novo.

A ideia do projeto de lei é que sejam divulgados, no fim de cada ano letivo, informações como as turmas atendidas, faixa etária aproximada e número de alunos matriculados; nomes e período do mandato dos dos diretores e vice-diretores; índices de assiduidade discente e dos professores, assim como o quadro de servidores, vedada a identificação dos mesmos; indicadores educacionais; valores e destinação dos repasses destinados à instituição, assim como o detalhamento sobre eventuais obras em andamento.

Em segundo turno, a ordem do dia traz o projeto de decreto legislativo para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao empresário e economista Jeroslau Pauliki. Natural de Arapoti (PR), ele é o fundador e preside o Grupo MM, empresa do ramo varejista que figura entre as 15 maiores do país (115.00008.2025). A iniciativa é dos vereadores Jasson Goulart (Republicano) e Leonidas Dias (Pode).

Da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a proposta é criar o Dia Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro das Canaletas de Ônibus, em 26 de abril, em alusão à morte do adolescente Lucas Viante Machado devido à prática da “rabeira”. Na pauta da sessão desta segunda-feira para a votação em primeiro turno, a data faria parte do calendário oficial de eventos de Curitiba.

“O episódio gerou profunda comoção pública e acendeu um alerta urgente sobre a insegurança a que estão expostos ciclistas e pedestres que, por necessidade, imprudência ou falta de infraestrutura segura, acabam utilizando as canaletas de ônibus como rota de deslocamento”, cita a autora na justificativa do projeto de lei (005.00376.2025). “Mais do que um caso isolado, a tragédia evidencia um cenário de risco real e cotidiano enfrentado por muitos jovens que se expõem à prática da ‘rabeira’”.

Também na pauta para o primeiro turno, projetos de lei de Declaração de Utilidade Pública Municipal e de denominação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) fecham as votações da ordem do dia da próxima sessão plenária. A primeira proposição, de iniciativa do vereador João da 5 Irmãos (MDB), pretende reconhecer o trabalho da Federação Paranaense de Soccer Society (014.00060.2025). A segunda, de Serginho do Posto (PSD), indica o nome de Candice Regina David, professora da rede municipal de ensino falecida em 2018, para batizar o equipamento público, localizado no bairro CIC (008.00018.2025).

Confira a ordem do dia desta segunda. Os debates do plenário têm transmissão pelo YouTube da Câmara de Curitiba.