No dia 19 de novembro, às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube, os vereadores se reunirão para deliberar sobre seis projetos de lei. Na relação está a proposta da Delegada Tathiana Guzella (União) para ampliar a  política municipal de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, atualizando a lei 15.972/2022 para fortalecer a autonomia econômica e a proteção de dados das beneficiárias (005.00542.2025 com emenda 032.00048.2025).

A proposta redefine os objetivos da legislação vigente, aperfeiçoando os incisos I a V e incluindo três novos — VI, VII e VIII — que tratam da integração entre órgãos públicos, da independência financeira das mulheres e da garantia de sigilo das informações pessoais. Essas mudanças na norma vigente determinam a integração da política municipal com programas de trabalho e renda, garantindo que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham acesso prioritário não apenas a cursos e ações de qualificação, mas também a oportunidades concretas de geração de renda.

Projeto de lei quer coibir poda drástica de árvores em Curitiba

Depois de ter sido adiado a pedido do autor, Olimpio Araujo Junior (PL), para alinhar trechos do projeto de lei com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, volta ao plenário, na quarta-feira (19), o projeto de lei que endurece as regras para a poda drástica de árvores em Curitiba. O que será levado à votação é a terceira versão do texto, uma vez que o projeto original (005.00523.2025) recebeu um segundo substitutivo após o adiamento (031.00317.2025).

O Código Florestal de Curitiba já considera poda drástica situações como a retirada de mais de 50% da copa, a eliminação da gema apical ou a remoção de ramos principais que comprometessem o equilíbrio da árvore. O novo substitutivo mantém esses elementos, mas expande a definição ao incluir condutas que antes não estavam descritas na lei, como a remoção total de um ou mais ramos principais com desequilíbrio irreversível, cortes que atinjam o tronco e técnicas inadequadas de corte — como a ausência de acabamento em bisel, que pode permitir infiltrações e levar a podridões.

O substitutivo geral também reorganiza a classificação dessas intervenções, diferenciando de forma mais precisa o que constitui poda excessiva e o que configura poda drástica, vinculando ambas às recomendações técnicas da Prefeitura e às normas da ABNT NBR 16246. A proposta reescreve os artigos 3º e 24 da lei 9.806/2000 para detalhar tecnicamente o que caracteriza dano a uma árvore — incluindo poda de raízes, envenenamento, anelamento parcial ou total e cortes que afetem a estrutura da copa.

Também vai ao plenário, para votação em primeiro turno, o pedido de Declaração de Utilidade Pública para o Grêmio Recreativo Beneficente e Cultural Escola de Samba Leões da Mocidade (014.00068.2025), assinado pelo vereador Angelo Vanhoni (PT). Além da participação no Carnaval de Curitiba, a entidade desenvolve projetos sociais, esportivos e culturais voltados a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, com ações contínuas de formação cidadã. Os demais projetos de lei são iniciativas em segunda votação, de prêmios municipais, que foram debatidas na véspera.