Dos 21 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 11 foram aprovados pela CCJ nesta terça-feira (22). Presidido pelo vereador Osias Moraes (Republicanos), o colegiado também tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. A CCJ é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo.

O destaque foi o reconhecimento da legalidade da proposta da Comissão Executiva para incluir, no organograma do Legislativo, a Procuradoria da Mulher da CMC (005.00155.2021). Na prática, essa mudança autorizará a administração a lotar servidores de seu próprio quadro no órgão, que foi criado em 2019, mas que ainda enfrenta limitações para executar suas atividades. A matéria é uma iniciativa de Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda secretarias, respectivamente.

Segundo o relator, Marcelo Fachinello, “está perfeitamente adequado do ponto de vista jurídico, não havendo vícios de competência, de iniciativa e de constitucionalidade material”. A medida não gera despesas ao Legislativo, pois não cria novos cargos ou estabelece remuneração extra à procuradora, posto hoje ocupado pela vereadora Maria Leticia (PV). Também integram a Promulher as procuradoras-adjuntas para o biênio 2021-2022, Noemia Rocha (MDB) e Carol Dartora (PT).

Um segundo projeto da Comissão Executiva recebeu o aval da CCJ, após relatoria de Mauro Ignácio (DEM). Trata-se da regulamentação, na Câmara de Curitiba, do Regime Integral de Trabalho (RIT). A medida, já prevista no artigo 43 do Estatuto dos Servidores do Legislativo, permite aos servidores efetivos, que ocupam cargos com jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, a ter sua carga horária aumentada até esse limite (004.00001.2021). 

“Não restaram vícios formais. É uma discussão antiga na Casa essa sobrecarga de setores, inclusive o da Comunicação, desde a Mesa Diretora anterior a gente buscava uma solução”, defendeu o relator Mauro Ignácio, que abriu espaço para manifestação da jornalista Michelle Stival da Rocha, sobre a importância da proposta para a garantia da transparência pública da CMC. 

Dois projetos do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) receberam pareceres positivos da comissão. Um deles torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo na entrada dos banheiros-família de shopping centers (005.00031.2021). O outro prioriza pessoas com deficiência nos programas habitacionais da cidade de Curitiba (005.00079.2021). Neste sentido, o próprio diretor da Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab-CT), José Lupion Neto, participando da reunião da CCJ por videoconferência, manifestou-se a favor da proposta. Foram 7 a 2 votos positivos.

Também avançaram na CCJ a Semana de Conscientização do Ciclo Menstrual (005.00063.2021) e a proposta de Política Municipal de Energias Limpas (005.00174.2021), sendo que neste último por 5 a 4, pois Fachinello tinha voto em separado, de devolução ao autor, para que Vieira, idealizador da proposta, explicitasse quem da sociedade civil, e de que forma, concederia o Selo Verde. Prevaleceu, contudo, o parecer favorável de Dalton Borba.

A CCJ autorizou a tramitação de uma operação imobiliária que visa negociar uma área de 56,78 m², no Hauer, correspondentes ao final não executado de uma via, que consta na planta de arruamento original, mas não foi realizada e agora está encravada em um lote maior (005.00146.2021). A aquisição é pleiteada desde 2014 pela Position Empreendimentos e foi estimada em R$ 79 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração. O relator foi Pier Petruzziello.

Projetos arquivados
Por considerarem que não seria possível adequar a redação do projeto à constitucionalidade exigida pela legislação, a CCJ, concordando com o relator Marcelo Fachinello, arquivou o projeto do Professor Euler (PSD) que impunha um limite aos gastos com publicidade da Prefeitura de Curitiba (005.00122.2021). Entendeu-se que o autor deveria ter apresentado projeto de lei complementar, não de lei ordinária, daí o arquivamento da matéria.

Foi arquivado projeto de Maria Leticia (PV) que vedava qualquer discriminação de uso dos “elevadores de serviço” e “de carga”, impedindo a segregação de pessoas a esse meio de deslocamento em razão de ocupação, cor, idade ou deficiência (005.00144.2021). O relator, Dalton Borba, citando julgados do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a norma pode esbarrar na garantia da livre iniciativa, sendo inconstitucional. 

“E existem regras técnicas quanto aos elevadores normais e de carga, logo não poderiam ter o uso liberado indiscriminadamente, sob risco de por pessoas em risco”, pontuou Borba. Renato Freitas apresentou voto em separado, pela devolução à autora, destacando que afixar uma placa nos elevadores impedindo a discriminação não seria inconstitucional. “Cidades como Rio de Janeiro, Belém e Recife têm normas vedando discriminação em elevadores”, afirmou Freitas.

A pedido de Maria Leticia, a CCJ abriu espaço para a defensora pública da União, Rita Oliveira, defender a legalidade da proposição. “A DPU provocou a assessoria, após recebermos informação [de discriminação em prédios públicos e privados]. Seria bom se não precisássemos de legislação desse tipo, mas a realidade não é essa. Em Curitiba, ainda há restrição com base em estereótipos, preconceitos de cor, raça e condição social”, disse Oliveira. Após a discussão, prevaleceu o arquivamento, por 8 a 1 votos.

Já Pier Petruzziello recomendou o arquivamento do Programa de Combate à Pedofilia (005.00008.2021), apresentado pela Sargento Tânia Guerreiro (PSL). “Não há previsão de verbas orçamentárias para sustentar o devido cumprimento da lei e também não há estudo de impacto financeiro, ambos requisito inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o relator, lembrando que isso foi apontado à autora, que após ter o projeto devolvido, apresentou emenda que não sanava os óbices levantados pela CCJ.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Mais informações
Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator. Nesta reunião, Mauro Ignácio (DEM) pediu que o Executivo se manifeste sobre iniciativa de Tico Kuzma (Pros) e Professora Josete (PT) que obriga a divulgação antecipada de aumentos na tarifa do ônibus em Curitiba (005.00045.2021).

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Valendo-se desse dispositivo, Marcelo Fachinello pediu que Flávia Francischini altere a iniciativa que recria projetos da extinta Secretaria Municipal Antidrogas (005.00133.2021).

Já Indiara Barbosa indicou ser necessário que Flávia Francischini modifique as regras, criadas pela parlamentar, para as equipes de fiscalização das medidas restritivas (005.00174.2021). Segundo a relatora, o incremento das rotinas de cuidado pode ter impacto financeiro, que por exigência legal deveria ser abordado no projeto de lei. As medidas incluem testes periódicos para covid-19, uso de face shield e álcool em gel e utilização de termômetro digital.

Três projetos de Marcos Vieira (PDT) precisarão de ajustes, segundo a CCJ: a institucionalização de políticas de equidade na Educação (005.00135.2021), o incentivo à escolarização de pessoas com 15 anos ou mais (005.00136.2021) e o programa “Meu Primeiro Emprego” para jovens sem experiência no mercado de trabalho (005.00003.2021).

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre oito projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com o projeto de Flávia Francischini (PSL) que incluí entidades empresariais nas decisões tomadas pela Prefeitura de Curitiba em períodos de emergência (005.00075.2021), do Professor Euler (PSD) que trata de violência obstétrica (005.00012.2021) e da Sargento Tânia Guerreiro (PSL) que muda a Lei do Transporte Escolar (005.00131.2021).

Também recebeu pedido de vistas proposta de Renato Freitas (PT), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT), Marcos Vieira (PDT), Carol Dartora (PT) e Salles da Fazendinha (DC) que cria em Curitiba um programa de renda solidária (005.00076.2021). Os vereadores pediram tempo extra para analisar um projeto do Executivo, que trata da remissão de Foro a imóveis foreiros (005.00154.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Regulamento interno
No início da reunião, Osias Moraes iniciou uma discussão sobre um novo regulamento interno da CCJ. Fachinello, Denian Couto e Indiara Barbosa solicitaram prazo extra para a votação das regras e ficou acordado que o texto-base fosse aprovado hoje, ficando apenas dois destaques para serem apreciados na semana seguinte. 

O primeiro destaque é sobre proibir, ou não, o membro da CCJ, que porventura seja autor de projeto em deliberação no colegiado, de pedir vista e de apresentar voto em separado na sua própria proposição. O segundo destaque seria regrar a participação de autores nas reuniões da CCJ, quando quiserem prestar esclarecimentos aos membros da comissão antes da conclusão da deliberação.