*O projeto de lei foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 9 de setembro.

A Guarda Municipal de Curitiba poderá passar a se chamar Polícia Municipal, caso um projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores seja aprovado. A proposta, de autoria do vereador Da Costa do Perdeu Piá (União), busca reforçar a importância da corporação na segurança pública e adequar sua nomenclatura ao caráter ostensivo de suas atividades.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem o objetivo de melhorar a segurança pública de Curitiba, uma vez que elimina a burocracia regulamentar que impede o desempenho dos agentes de segurança municipal, possibilitando uma ação mais integrada com a Polícia Militar. “Em resumo, são mais agentes de segurança pública atuando em benefício da sociedade”, acrescenta Da Costa. 

O que a alteração do nome pode proporcionar ao município?

O vereador também justifica que o projeto tem como base uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 656, que reconhece a possibilidade de a GM atuar no policiamento ostensivo em conjunto com a Polícia Militar. Com a mudança da nomenclatura, pretende-se, ainda, eliminar entraves burocráticos que limitam a atuação da Guarda Municipal, garantir mais autonomia para os agentes, facilitar o reconhecimento da instituição pela população e promover maior eficiência no combate ao crime, aumentando a presença de agentes nas ruas.

Mudanças na regulamentação e impactos financeiros

Na proposição, fica estabelecido que a Prefeitura de Curitiba terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar essa mudança (005.00220.2025). Durante esse período, deverão ser definidas as diretrizes para adaptação da nomenclatura em documentos oficiais, uniformes, viaturas e demais identificações da corporação. As despesas decorrentes da implementação da medida serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas caso necessário.

A mudança passará a valer de forma oficial, garantindo respaldo legal para que a corporação atue de maneira integrada às demais forças de segurança do município. Atualmente, a matéria aguarda a análise da Procuradoria Jurídica (ProJuris) da Câmara. Após esta etapa, seguirá para a análise das comissões temáticas. Se aprovada pelo plenário e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como é tramitação completa de um projeto na CMC.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Pedritta Marihá Garcia.
Edição: Pedritta Marihá Garcia.