Gratuidade em estacionamentos comerciais será votada em plenário

por Assessoria Comunicação publicado 08/11/2013 18h20, última modificação 21/09/2021 07h01

Na sessão plenária de quarta-feira (13) será debatido projeto de lei para regulamentar a cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais. A proposta, de iniciativa de Mauro Ignacio (PSB), veda a cobrança nas vagas ofertadas em virtude das normas municipais, previamente exigidas para a concessão do habite-se do imóvel, bem como da licença de localização e funcionamento da atividade (005.00207.2013).

De acordo com o autor, o projeto de lei “dará a gratuidade tão somente às vagas exigidas em decreto municipal, permitindo a cobrança por estacionamento nas que ultrapassarem o mínimo especificado pela legislação vigente”. O texto estabelece  multas que variam entre R$ 500 a R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

Caso a iniciativa seja aprovada em 1º e 2º turno no plenário, os imóveis já existentes terão um prazo de sessenta dias para adequação, após regulamentação da prefeitura. A competência para fiscalizar, aplicar as sanções e gerir os valores deverá ser da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Confira a ordem do dia de quarta-feira.

Tribuna Livre


A Tribuna Livre desta semana vai abrir espaço para a Associação dos Deficientes Visuais do Paraná (Adevipar). Representantes da entidade devem apresentar o trabalho desenvolvido e os principais objetivos da instituição.  O convite foi feito pelos vereadores Tico Kuzma (PROS) e Pier Petruzziello (PTB).

A Adevipar foi fundada em maio de 1979, por um grupo de pessoas cegas e com baixa visão. A finalidade é promover a cidadania e congregar pessoas com a deficiência em Curitiba e no Paraná, para solucionar questões individuais e sociais. A associação mantém a Escola de Educação Especial Professor Orlando A. Chaves, que oferta os serviços de ensino da leitura e escrita em braille, ensino de matemática, educação física e mobilidade.
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A Tribuna Livre é realizada, regimentalmente, às quartas-feiras, após o encerramento da ordem do dia.