A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou, na reunião de segunda-feira (12), o trâmite dos quatro projetos em pauta. Um deles é o que pretende alterar a Lei da Ficha Limpa Municipal para incluir condenações por racismo e LGBTfobia entre os critérios para nomeação em cargos em comissão na administração pública municipal.

A lei complementar 86/2012, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal, já estabelece 12 critérios para a nomeação de comissionados, tanto para cargos da administração direta e indireta do Poder Executivo quanto para o Legislativo, a exemplo de condenações transitadas em julgado de condenados por feminicídio, crimes ambientais, contra a saúde pública e tráfico de drogas.

Autora da proposta, a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) defende que a atualização se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2019, que equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo (002.00005.2025, com a emenda 034.00014.2025). A relatoria, na Comissão de Direitos Humanos, foi de Rodrigo Marcial (Novo). 

“O projeto busca preservar valores fundamentais da administração pública, como a igualdade, a imparcialidade e a confiança da população, ao impedir que pessoas condenadas por esses crimes assumam funções públicas. Além de reforçar o compromisso de Curitiba com o combate à discriminação, a medida não implica em novos gastos ou criação de cargos, tratando-se apenas de critérios para nomeações, dispensando, assim, a necessidade de estimativa de impacto orçamentário”, cita o parecer. Antes de Direitos Humanos, a iniciativa havia passado pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a matéria segue para a discussão no colegiado de Serviço Público.

O projeto de lei com o objetivo de vetar o uso de verbas públicas para a compra de alimentos produzidos pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) também avançou para a Comissão de Serviço Público. O argumento do autor, Eder Borges (PL), é que “o Poder Executivo não deve compactuar com organizações que buscam vantagens por meio de atos criminosos” (005.00167.2025). “Quanto à pertinência e ao cabimento, trata-se de projeto que aborda tema de interesse público e relevante também para a segurança pública estando alinhado com os princípios constitucionais a que o Estado está comprometido - legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência - tudo na forma da lei”, aponta trecho do parecer de Bruno Secco (PMB).

Com o aval de Direitos Humanos, a criação da Campanha de Atenção à Prematuridade segue para análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar (005.00157.2024). Autor da iniciativa, Nori Seto (PP) cita, como argumentos, dados do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) de que 12% dos nascidos vivos no Brasil são prematuros, isto é, cerca de 340 mil bebês. A relatora, Sargento Tânia Guerreiro (Pode), indicou que a matéria visa à “redução de riscos à saúde dos recém-nascidos” e que, portanto, “não se pode negar sua relevância”.

A Política Municipal de Bem-estar e à Felicidade também recebeu o parecer favorável e segue, agora para a análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (005.00014.2024). A iniciativa é dos ex-vereadores Dalton Borba e Professora Josete, em coautoria com o vereador licenciado Professor Euler (MDB) e com Pier Petruzziello (PP). A ideia é que a política multissetorial contemple ações em mobilidade urbana, meio ambiente, habitação, educação, economia, serviços coletivos, infraestrutura e saúde integral. Jasson Goulart (Republicanos), no parecer, afirma que “o projeto pretende conferir efetividade aos direitos fundamentais e sociais”.

Presidente do colegiado, Goulart também colocou em pauta a discussão de um ofício do Grupo Dignidade solicitando a realização de uma audiência pública, por meio da Comissão de Direitos Humanos, em alusão ao Dia Internacional de enfrentamento à LGBTIfobia, data celebrada em 17 de maio. O pedido foi indeferido.

>> Assista à reunião no YouTube da CMC

>> Saiba mais sobre a Comissão de Direitos Humanos