A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta quarta-feira (12), a votação do projeto de lei para criar o Programa Voucher Educacional Vale-Creche. A iniciativa é voltada a crianças de 0 a 3 anos de idade, que estejam na fila de espera por vagas em creches. A própria família deverá receber o voucher e realizar a matrícula em instituição privada de Educação Infantil. Confirmada pelos vereadores com 28 votos positivos e 6 contrários, a mensagem agora será encaminhada para sanção ou veto do Executivo.

O projeto de lei afirma que o programa permitirá que crianças de 0 a 3 anos que estejam na fila de espera ingressem em instituições privadas de ensino, “em caráter transitório, até que a rede pública de Ensino Infantil seja ampliada para absorver a demanda”. Um dos critérios para receber o vale-creche é que as famílias tenham renda máxima de três salários mínimos estadual. O valor do voucher será definido por meio de decreto do Executivo.

Protocolada na Câmara de Curitiba na semana passada, a proposta para criar o vale-creche foi a primeira mensagem enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel para análise dos vereadores. A matéria entrou na ordem do dia em regime de urgência por iniciativa do Legislativo, trâmite que permite a votação do projeto em plenário sem os pareceres das comissões temáticas da Casa (005.00161.2025). Já nesta terça (11), em primeiro turno, a mensagem recebeu um substitutivo geral assinado por diversos vereadores.

A redação atualizada manteve a definição do valor do voucher via decreto do Executivo, anualmente, mas detalhou melhor como se dará o cálculo da quantia repassada às famílias, para a matrícula em instituição privada de Educação Infantil. A proposta afirma que a decisão deverá levar em conta o custo médio por criança nos Centros Municipal de Educação Infantil (Cmeis) e a inflação acumulada do período anterior, medida por índices oficiais.

Outro ponto trazido pelo substitutivo é que, no caso de abertura de vaga em Cmei, a transferência da criança atendida pelo Programa Vale-Creche ocorrerá somente ao fim do ano letivo em curso. A família beneficiada, conforme já apontava a mensagem original, não poderá escolher entre o voucher e as demais modalidades ofertadas pela Secretaria Municipal da Educação (SME).

Além disso, o substitutivo afirma que o Executivo deverá apresentar, semestralmente, relatório detalhado sobre o número de crianças atendidas pelo programa; o percentual de redução da fila de espera nas creches; e o planejamento e a execução referentes à ampliação da oferta de vagas na rede pública de ensino, com metas anuais para a absorção da demanda. Por fim, a nova redação determina a apresentação do plano de expansão da rede pública de Educação Infantil, no prazo de 240 dias a contar da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

A mensagem aponta o impacto orçamentário anual de R$ 49.709.346,09 com o repasse do voucher às famílias, em 2025, para a matrícula de 3.445 crianças de 0 a 3 anos em instituições privadas de Educação Infantil. A estimativa consta em documento anexo à proposição e leva em consideração os repasses à rede conveniada. A justificativa do projeto de lei afirma que os núcleos regionais do Tatuquara, CIC e Bairro Novo concentram a maior demanda por vagas em creches.

Vale-creche teve nova rodada de discussão na Câmara de Curitiba

Entre encaminhamentos e justificativas de voto, os vereadores retomaram, em segundo turno, as manifestações favoráveis e contrárias à criação do vale-creche. A discussão, nesta manhã, durou meia hora. Somada aos debates do requerimento de urgência, na semana passada, e em primeiro turno, nesta terça, ela totalizou quatro horas e meia.

Líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) defendeu, nesta manhã, que o vale-creche não precariza a rede municipal de ensino. “É um programa que amplia as vagas. A preferência sempre será dos Cmeis, depois dos CEIs [Centros de Educação Infantil] conveniados e aí sim [vem] a escola particular”, afirmou. “Os valores ainda estão sendo definidos porque existe uma média de mercado, entre R$ 1,2 mil, R$ 1,3 mil.”

Segundo ele, a Prefeitura de Curitiba divulgará todas as unidades da rede privada que tenham a autorização de funcionamento pleno, isto é, que atendam ao regramento dos órgãos de fiscalização, como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros. Aprovada e sancionada a lei, “essas famílias serão chamadas para buscarem essas oportunidade de vagas na rede particular”, completou Serginho.

Líder da oposição, Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) também encaminhou a votação em segundo turno. A vereadora retomou as críticas a “políticas paliativas”, mas comemorou o fato de sugestões das emendas da oposição, referentes à apresentação do relatório semestral detalhado e do plano de expansão da rede pública de Educação Infantil, terem sido contempladas no substitutivo geral aprovado nesta terça (11). 

“O nosso voto de protesto, volto a dizer, foi o voto consciente, sabendo que o projeto seria aprovado pela Casa. Mas, sim, estamos falando que precisamos parar de colocar a responsabilidade da educação na mão dos servidores e, principalmente agora, das famílias”, disse Prates. A líder da oposição avaliou, ainda, que o déficit de vagas aumentará com a reabertura do sistema on-line da Secretaria Municipal da Educação (SME) para o cadastro das famílias, prevista para esta sexta (14).

“Esta é uma ideia que eu defendo há anos, que é o sistema de vouchers, [...] isto traz liberdade do pai, da mãe, colocar o filho numa instituição de ensino que não fique refém desse ensino sindical”, opinou Eder Borges (PL). “A repercussão já está sendo muito boa. Ontem, fui procurado por vários pais, muitas mães, querendo saber como será o funcionamento deste projeto”, continuou Sidnei Toaldo (PRD). 

“Realmente é uma alternativa liberal, uma solução inteligente encontrada pela Prefeitura, pelo prefeito Eduardo Pimentel, [...] nós, a partir de agora, fiscalizaremos a implementação dos vouchers”, analisou Bruno Secco. “É uma importante solução [que] vai se ajustar à medida que [o programa] for sendo realizado, e nós vereadores vamos acompanhar e fiscalizar para que ele seja realmente efetivo”, sustentou Indiara Barbosa (Novo). “Vale destacar que é para o atendimento temporário, como medida transitória, até a ampliação da rede de educação”, acrescentou João da 5 Irmãos (MDB).

“Votei ‘sim’ entendendo que é um projeto paliativo, que não resolve o problema da educação, mas que neste momento traz acalento às mães que hoje sofrem buscando uma vaga”, ponderou Marcos Vieira (PDT). Já a vereadora Professora Angela (PT) justificou o voto contrário. “A luta pela educação pública, gratuita, de qualidade, é a luta da minha vida”, declarou. O vale-creche, para ela, é “a porta aberta para a privatização”.