A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 13 proposições na pauta da 21ª reunião ordinária de 2025. Ao todo, seis projetos de lei receberam parecer favorável à tramitação, com destaque para temas de transparência fiscal, direitos do consumidor em serviços públicos e fomento a atividades culturais e artesanais. Outras seis matérias tiveram pedidos de vista, o que adia a votação para uma análise mais detalhada dos membros do colegiado, e uma proposta recebeu pedidos de mais informações.

A comissão deu parecer favorável à tramitação do projeto que obriga a Prefeitura de Curitiba a informar os contribuintes sobre débitos tributários ativos (002.00008.2025, com substitutivo-geral 031.00077.2025), de João Bettega (União). A relatora, vereadora Indiara Barbosa (Novo), apresentou voto pela tramitação, justificando a medida como um avanço na relação entre o fisco e o contribuinte.

“Conforme constou na justificativa, o objetivo deste projeto de lei complementar está em criar um mecanismo de notificação antecipada para os contribuintes de Curitiba que possuam débitos tributários, como o ISS e o IPTU, permitindo que eles tenham conhecimento de suas pendências antes de qualquer ação judicial ser iniciada, a fim de trazer mais transparência e justiça fiscal”, disse Indiara Barbosa.

Com a aprovação, o projeto está apto para análise pelo plenário.

Horário para entregas e serviços a domicílio

Outra proposição de lei aprovada foi para regulamentar a fixação de data e turno para entregas e serviços prestados no domicílio do consumidor em Curitiba (005.00435.2025), de Guilherme Kilter (Novo). A relatora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) emitiu parecer pela tramitação, ressaltando o benefício ao consumidor e a conformidade fiscal da proposta.

“Busca-se assegurar ao consumidor o direito de agendar com horário previamente definido os atendimentos técnicos realizados em domicílio por empresas concessionárias de serviços públicos, como telecomunicações, energia, gás e saneamento. [...] O projeto não compromete o equilíbrio das contas públicas municipais e está em conformidade com os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, argumentou Giorgia Prates.

O voto favorável da Comissão de Economia permitiu que o projeto avance para análise da Comissão de Serviço Público.

Outros projetos de lei aprovados

Além das proposições mencionadas, o colegiado manifestou-se favorável à tramitação dos seguintes projetos:

- alienar uma área no bairro Boqueirão, de 260,54 m², para Julio Grudzien Neto, Adriana Evelina Pisa Grudzien, Paulo Grudzien, Sandra Laureanti Grudzien e Luiz Fernando Silva, pelo valor de R$ 335 mil (005.00448.2025), de iniciativa do prefeito;

- instituir a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF (005.00017.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta;

- instituir a Rota Moto e Rock em Curitiba (005.00369.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União); e

- instituir a Política Municipal de Fomento e Formação de Novos Artesãos (005.00527.2025), de Marcos Vieira (PDT).

Com a aprovação, as matérias consideradas aptas seguem o trâmite regimental da Casa.

Pedidos de mais informações e vistas

O projeto para estender o benefício de 50% do passe escolar para estudantes de cursos pré-universitários de baixa renda (005.00098.2024, com substitutivo-geral 031.00048.2025), de Giorgia Prates, sofreu pedidos de mais informações. Segundo o relator, Leonidas Dias (Pode), o projeto está bem elaborado, tem mérito e relevância social, mas são necessárias mais informações do Poder Executivo diante de um custo estimado de R$ 28 milhões por ano para atender cerca de 16 mil estudantes potenciais beneficiários (045.00041.2025).

As demais seis proposições na pauta (005.00599.2025, 013.00008.2025, 005.00612.2025, 005.00650.2025, 005.00028.2025 e 005.00494.2025) foram alvo de pedidos de vista pelos membros da comissão.

» Assista à reunião do colegiado no canal da CMC no YouTube

Presidida por Serginho do Posto (PSD), a Comissão de Economia da Câmara de Curitiba conta com a participação de Olimpio Araujo Junior (PL), vice; Giorgia Prates – Mandata Preta; Hernani (Republicanos); Indiara Barbosa; João Bettega; João da 5 Irmãos (MDB); Leonidas Dias e Zezinho Sabará (PSD). O colegiado se reúne semanalmente, às quartas-feiras. As reuniões podem ser acompanhadas no canal da CMC no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques