Nesta segunda-feira (20), em reunião extraordinária, a Comissão de Serviço Público aprovou três projetos de lei, dos cinco que estavam em pauta. Um dos destaques da reunião foi a proposta que estabelece que crianças menores de 12 anos não podem ser utilizadas em práticas que prejudiquem seu bem-estar, em especial nas ruas de Curitiba, como a exploração em atividades de mendicância ou no comércio ambulante irregular. Com parecer favorável, a iniciativa já pode ser votada pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

De autoria de Delegada Tathiana Guzella (União), a matéria define como exploração infantil qualquer situação em que a presença da criança seja usada para obter benefícios financeiros ou materiais, independentemente de existir vínculo familiar entre o adulto e o menor. Para coibir a exploração de crianças e adolescentes, o projeto institui um mecanismo de sanções administrativas que serão aplicadas de forma progressiva (005.00291.2025, com emenda 033.00027.2025).

Inicialmente, a pessoa flagrada utilizando crianças em situações de exploração receberá uma advertência formal, por escrito. Em caso de reincidência ou descumprimento da advertência, será aplicada multa de R$ 500, cujo valor será revertido a programas de assistência social e acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade. Além da multa, o projeto determina que, sempre que necessário, o Conselho Tutelar será acionado para encaminhar a criança às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No colegiado de Serviço Público, o parecer favorável aprovado foi de João Bettega (União), que apresentou voto em separado, divergindo da relatora, Vanda de Assis (PT), que pretendia pedir a devolução do texto ao gabinete parlamentar. No voto positivo, o vereador disse que as penalidades sugeridas por Guzella “estão em conformidade com o poder de polícia administrativa municipal” e que o encaminhamento ao Conselho Tutelar tem finalidade “justamente” para dar “amparo à criança em situação de risco”.

“Portanto, longe de criminalizar a pobreza, a proposição fortalece a atuação do Município na prevenção da exploração infantil, assegurando que o poder público disponha de instrumentos administrativos para intervir e proteger o menor. Sob a ótica da Comissão de Serviço Público, o projeto integra a ação estatal de forma articulada entre assistência social, educação e segurança pública, contribuindo para o cumprimento dos objetivos previstos na Lei Orgânica do Município, no ECA e nas Políticas de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, completa o parecer, que liberou o texto para votação em plenário. 

Aprovadas alienação e prioridade de matrícula nas escolas

O colegiado de Serviço Público também acatou, e liberou para inclusão na Ordem do Dia, a matéria do Poder Executivo que altera a lei municipal 16.395/2024, que autorizava a alienação de imóvel em favor de Antônio Carlos Pontes Coelho. Segundo o Executivo, a redação original precisa ser corrigida para indicar a pessoa jurídica Móveis PC Ltda como destinatária da alienação, de modo a permitir a unificação do lote adquirido com outro já de propriedade da empresa. O ajuste foi solicitado pelo cartório no momento do registro da escritura (005.00600.2025). O voto favorável foi de Leonidas Dias (Pode), que preside a comissão.

Outro item da pauta aprovado pelo grupo é o projeto de Lórens Nogueira (PP) e de Pier Petruzziello (PP) com o intuito de garantir a matrícula dos estudantes na unidade escolar em que seus pais ou responsáveis legais estejam lotados como servidores públicos (005.00336.2025). A relatoria foi de Zezinho Sabará (PSD). No parecer, o vereador analisou que a medida “não cria nova despesa” e que a matrícula dos dependentes estará condicionada à existência de vagas compatíveis e aos critérios de organização escolar já definidos pela Secretaria Municipal da Educação (SME). A proposta segue para a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Pedidos de vista seguram a votação de dois projetos

Duas iniciativas de Delegada Tathiana que estavam na pauta não chegaram a ser deliberadas, porque Vanda de Assis pediu mais tempo para análise, na semana passada, e ainda não havia devolvido os textos para a análise. São elas: a que estabelece diretrizes voltadas à proteção de passageiros e motoristas que utilizam aplicativos de mobilidade (005.00541.2025); e a que isenta pessoas com deficiência do pagamento no Estacionamento Regulamentado (EstaR), desde que possuam a credencial de estacionamento especial (005.00186.2025). 

Qual a função do colegiado de Serviço Público?

Compete ao colegiado de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O grupo tem cinco membros: Leonidas Dias, presidente; Rodrigo Marcial (Novo), vice-presidente; João Bettega, Vanda de Assis e Zezinho Sabará.