Punir casos de abuso infantil em Curitiba, quando crianças são exploradas em situações de rua, é o que propõe o projeto de lei apresentado pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). Segundo a parlamentar, a proposta é necessária porque “a exposição de menores a práticas como mendicância e comércio ambulante os coloca em risco, afastando-os da escola e os tornando vulneráveis à violência e ao abuso”. O projeto prevê sanções administrativas para os responsáveis por utilizar crianças em atividades que comprometam sua segurança, dignidade e desenvolvimento (005.00291.2025).

O projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estabelece que crianças menores de 12 anos não podem ser utilizadas em práticas que prejudiquem seu bem-estar, em especial nas ruas de Curitiba, como a exploração em atividades de mendicância ou no comércio ambulante irregular. O texto também define como exploração infantil qualquer situação em que a presença da criança seja usada para obter benefícios financeiros ou materiais, independentemente de existir vínculo familiar entre o adulto e o menor.

Flagrantes serão punidos com multa e denúncia ao Conselho Tutelar

Para coibir a exploração de crianças e adolescentes, o projeto institui um mecanismo de sanções administrativas que serão aplicadas de forma progressiva. Inicialmente, a pessoa flagrada utilizando crianças em situações de exploração receberá uma advertência formal, por escrito. Em caso de reincidência ou descumprimento da advertência, será aplicada multa de R$ 500, cujo valor será revertido a programas de assistência social e acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade.

Além da multa, o projeto determina que, sempre que necessário, o Conselho Tutelar será acionado para encaminhar a criança às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a vereadora Delegada Tathiana, o objetivo é “desestimular o uso de crianças em atividades que as expõem a riscos e garantir que elas sejam direcionadas para um ambiente seguro, com acesso à educação e programas de acolhimento”.

O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com órgãos públicos e entidades sociais, visando garantir que essas crianças tenham acesso a creches, escolas e programas de apoio socioassistencial, de forma a romper o ciclo de exploração e promover o desenvolvimento pleno.

“Lugar de criança é na escola”, afirma Delegada Tathiana

Na justificativa do projeto de lei, a vereadora Delegada Tathiana argumenta que a permanência de crianças nas ruas aumenta sua exposição a comportamentos de risco, doenças e exploração, além de comprometer o convívio familiar e o acesso à educação. “A presença de crianças no ambiente escolar é fundamental para o desenvolvimento integral, abrangendo aspectos cognitivos, emocionais e sociais”, ressalta a parlamentar.

O texto destaca que o ambiente escolar proporciona um espaço estruturado onde as crianças aprendem a interagir, compartilhar e desenvolver habilidades sociais essenciais, como empatia, autocontrole e resolução de conflitos. A vereadora afirma que garantir o acesso à educação infantil e a programas de acolhimento é a melhor forma de prevenir o abuso infantil em Curitiba e assegurar o desenvolvimento saudável das crianças.

Após tramitação inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável à tramitação na Câmara de Curitiba, a proposta segue em avaliação na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: