Em reunião nesta segunda-feira (23), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer analisou 95 projetos de lei e indicações a prêmios e honrarias de iniciativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Destaque da pauta, a proposta que propõe a criação de uma política pública para incluir conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de direito como atividades extracurriculares nas escolas da rede pública da cidade foi uma das iniciativas acatadas pelo colegiado.

O projeto é de autoria de Delegada Tathiana Guzella (União) e busca ampliar a formação dos estudantes e prepará-los para os desafios do cotidiano e do mercado de trabalho (005.00195.2025, com substitutivo 031.00094.2025). Na prática, a Política de Incentivo à Educação Financeira, ao Empreendedorismo e às Noções Básicas de Direito sugere que os conteúdos sejam oferecidos como atividades complementares, extracurriculares ou interdisciplinares no contraturno escolar. 

A redação prevê ainda que o ensino possa ser desenvolvido em parceria com instituições privadas, universidades, organizações da sociedade civil ou entidades especializadas. Além disso, o material pedagógico e o conteúdo das aulas poderão ser disponibilizados em formato presencial ou on-line, de acordo com critérios técnicos definidos pela pasta responsável – com o objetivo de garantir flexibilidade na aplicação das atividades e ampliar o alcance das ações nas diferentes unidades educacionais do município.

Na Comissão de Educação, o parecer favorável foi de Guilherme Kilter (Novo). “A medida não estabelece imposições administrativas diretas, mas sim possibilidades a serem consideradas conforme a realidade da rede municipal de ensino. A efetivação da política dependerá, portanto, da capacidade técnica e orçamentária da gestão pública e da disposição institucional para incorporar as ações previstas ao cotidiano escolar”, diz o voto. A próxima etapa é a análise pelo colegiado de Serviço Público.

Dia da Gastronomia Latino-Americana pronto para plenário

É de Professora Angela (PSOL) o parecer pela tramitação ao projeto de lei que cria o Dia da Gastronomia Latino-Americana (005.00258.2025). O intuito é consolidar Curitiba como um polo gastronômico e de integração cultural, a partir da realização de feiras, festivais e ações educativas, sempre com foco na culinária como expressão da diversidade dos povos latino-americanos. A matéria é de autoria de Camilla Gonda (PSB).

No voto favorável, a relatora destacou que a gastronomia é um dos mais ricos e autênticos veículos da cultura de um povo e que a culinária latino-americana tem uma vasta gama de influências e sabores, por isso constitui um patrimônio de valor inestimável. “Ao celebrar esta data, Curitiba reforça sua posição como uma cidade plural e acolhedora, que valoriza a diversidade e as múltiplas manifestações culturais que aqui florescem”. A proposta de lei está pronta para votação em plenário.

A lista de iniciativas que receberam pareceres positivos também inclui: o projeto de lei que busca garantir prioridade para o aluno surdo em instituição com ensino especializado na Língua Brasileira de Sinais (Libras) (005.00342.2025), de Renan Ceschin (Pode); e as Cidadanias Honorárias de Curitiba a Pedro Marcos Amorim Silva (115.00006.2025) e a Jeroslau Pauliki (115.00008.2025), respectivamente de Fernando Klinger (PL) e Jasson Goulart (Republicanos). Confira a relação de outras indicações de prêmios aprovadas pela comissão.

Amparo legal ao Pré-Carnaval requer ajustes

O projeto de lei que altera a lei municipal 10.605/2002, conhecida como Lei de Perturbação do Sossego, para incluir o Pré-Carnaval como expressão cultural no município de Curitiba (005.00235.2025) recebeu parecer pela devolução aos autores, Angelo Vanhoni (PT) e Laís Leão (PDT). O texto propõe que o evento seja incluído no mesmo artigo da norma que já reconhece o Carnaval e o Ano Novo como manifestações protegidas.

Os ajustes na matéria foram solicitados pelo relator da matéria, Guilherme Kilter. No voto, o vereador observa que a proposta “ignora impactos administrativos, financeiros e sociais previsíveis”. “Não se objeta a legitimidade cultural do Pré-Carnaval, mas sim a conveniência de sua chancela por meio de uma exceção legal vaga, sem lastro normativo e irrestrita, quando a utilização dos mecanismos de autorização já existentes se mostra mais adequada e prudente, em conformidade com as diretrizes de técnica legislativa”, complementa.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista seguram a votação de 3 projetos

Três propostas que estavam na pauta não chegaram a ser votadas porque receberam pedidos de vista regimental. São elas: o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política (005.00296.2025), de Delegada Tathiana; a Política de Transparência das Ações Culturais (TAC) (005.00225.2025), de autoria da bancada do partido Novo; e o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Comunismo (005.00238.2025), de Bruno Secco (PMB). A solicitação de mais tempo para análise das matérias foi feita por Professora Angela.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Educação, após o recesso parlamentar de julho. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Educação?

Este colegiado é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter, presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco, Meri Martins (Republicanos) e Professora Angela. As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.