Destacando a importância histórica e a presença dessas tradições no território urbano, a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) apresentou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a Política Municipal para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Afroameríndia. A iniciativa tem como finalidade instituir diretrizes permanentes para o reconhecimento institucional dessas comunidades como parte do patrimônio cultural, religioso e imaterial do município (005.00708.2025).

O projeto de lei propõe que a cidade reconheça oficialmente terreiros como espaços religiosos e culturais, assegurando condições específicas de atendimento, inclusão em políticas públicas e respeito a práticas tradicionais. “Ao incorporar, no plano municipal, uma política específica para povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana, Curitiba dá um passo decisivo na construção de uma cidade mais justa, plural e comprometida com a dignidade e os direitos de todos os seus cidadãos”, afirma Giorgia Prates no projeto de lei.

Como será o funcionamento da política pública?

A proposta estabelece que a política será executada por meio de planos de ação bienais, elaborados com participação direta das comunidades de matriz afroameríndia e dos povos de terreiro. As ações poderão envolver áreas como cultura, direitos humanos, educação, saúde, segurança alimentar, identidade territorial e regularização documental.

Entre os instrumentos previstos, o projeto determina a adoção de um modelo simplificado de regularização administrativa, permitindo que os terreiros solicitem alvará de localização e funcionamento com base em autodeclaração de finalidade religiosa e cultural. A justificativa observa que, atualmente, muitas dessas casas utilizam espaços residenciais e não seguem o modelo de funcionamento empresarial, o que exige diferenciação no atendimento administrativo.

Outro eixo do projeto trata da promoção da educação antirracista e da ampliação da formação de servidores públicos. A vereadora afirma que o enfrentamento ao racismo religioso deve partir do poder público, com ações diretas e continuadas. Para ela, “a intolerância religiosa não é apenas um ato isolado: é a continuidade de séculos de violência contra tradições que sobreviveram apesar da repressão”, argumenta no documento.

A proposta também prevê inclusão de conteúdos curriculares sobre religiões afro-brasileiras e afroameríndias, conforme legislação federal já vigente, e ações destinadas à preservação do patrimônio cultural e das expressões comunitárias, incluindo festas, instrumentos musicais, indumentárias, línguas e culinária cerimonial.

O projeto de lei foi protocolado no dia 15 de outubro e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor na data de sua publicação. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba.