Já está em vigor na capital paranaense a lei municipal 16.647/2025, que instituiu no calendário oficial de Curitiba o Dia do Advogado Desportivo. Anualmente, a comemoração acontecerá no dia 24 de janeiro, com o objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho dos advogados desportivos de Curitiba. A norma foi sancionada no dia 19 de dezembro pelo prefeito Eduardo Pimentel.

A lei 16.647/2025 é de autoria de Bruno Rossi (Agir) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em dezembro. A data escolhida pelo vereador, 24 de janeiro, é alusiva à criação da Comissão do Direito Desportivo da OAB Paraná, considerado um marco significativo para a consolidação do Direito Desportivo do estado.

Leia também: Dia Municipal do Advogado Desportivo passa em 1º turno

Para o parlamentar, o Dia do Advogado Desportivo é importante não só para o âmbito da justiça, mas para o esporte e para os atletas. “O esporte é uma paixão nacional que enfrenta múltiplas relações jurídicas. A atuação dos advogados desportivos é de extrema importância para que haja de forma técnica, ética e responsável as orientações na defesa e no gerenciamento das carreiras dos atletas e na vida administrativa dos clubes”, explicou Bruno Rossi, quando defendeu a criação da norma, em plenário.

Mas o que faz um advogado desportivo?

O advogado desportivo é o profissional do Direito especializado no conjunto de normas e regulamentos que regem o esporte, atuando de forma integrada entre a legislação nacional e as regras próprias das entidades esportivas. Além do domínio de leis como a Constituição e a CLT, esse especialista precisa conhecer profundamente os regulamentos editados por federações e confederações, como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a FIFA (Fédération Internationale de Football Association), que compõem a chamada lex sportiva, um sistema normativo específico e autônomo do universo esportivo.

Entre as principais atribuições do advogado desportivo estão a elaboração e a gestão de contratos de trabalho de atletas, acordos de direito de imagem, patrocínios e transferências nacionais e internacionais, bem como a atuação em processos disciplinares na Justiça Desportiva, como no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

O profissional também exerce papel relevante na consultoria jurídica de clubes e entidades, com foco em governança, compliance e modernização institucional, incluindo a adequação ao modelo de Sociedade Anônima do Futebol (SAF), além da atuação em disputas internacionais submetidas ao Tribunal Arbitral do Esporte, conhecido pela sigla TAS (ou CAS, em inglês), a mais alta instância de arbitragem do esporte no mundo, com sede em Lausanne, na Suíça.