Nesta terça-feira (7), em primeiro turno unânime, o plenário aprovou projeto de lei do Executivo para criar os fundos municipais dos Direitos da Mulher (FMDM) e de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FMIR). Submetida ao regime de urgência, sistema de votação que dispensa os pareceres das comissões para a inclusão da proposta na ordem do dia, a mensagem retorna à pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta quarta-feira (8), para a confirmação em segundo turno.

À Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (Smir) caberá a gestão administrativa dos recursos de ambos os fundos. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) será o responsável pela deliberação e fiscalização do FMDM e o Conselho Municipal de Política Étnico Racial de Curitiba (Comper), pelo FMIR.

Os fundos devem receber múltiplas fontes de financiamento, incluindo dotações orçamentárias anuais, créditos suplementares, retorno de aplicações, doações públicas e privadas, patrocínios, transferências fundo a fundo da União e do Estado, além de receitas provenientes de incentivos fiscais e loterias. Os recursos deverão ser destinados prioritariamente a pesquisas, programas e projetos de enfrentamento à violência contra a mulher, iniciativas de autonomia econômica e empreendedorismo feminino, ações de reparação histórica, combate ao racismo e valorização das culturas de matriz africana, de povos indígenas e de comunidades ciganas (saiba mais).

Os fundos, avaliou o líder do Governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD), darão mais agilidade à execução de políticas públicas de competência da Smir, buscando a reparação de distorções históricas. O líder também elogiou a articulação da secretária da Mulher e Igualdade Étnico-Racial de Curitiba, Marli Teixeira Leite, com outras pastas da administração municipal.

Com 24 votos favoráveis dos vereadores, o texto aprovado foi um substitutivo, de autoria do próprio Executivo, protocolado no dia 10 de setembro (031.00232.2025). Um dos principais diferenciais em relação à redação original da proposta de lei, que havia sido encaminhada à análise dos vereadores no fim de agosto, foi a criação de dois fundos distintos (005.00619.2025).

“Foi identificado que os fundos públicos devem ser constituídos com receitas específicas, contabilidade própria e gestão vinculada a uma política determinada, sob controle social exercido por conselho correlato”, explicou Serginho do Posto sobre o substitutivo geral. A mensagem também recebeu uma subemenda, aprovada com 24 votos “sim”, para ajustar a técnica legislativa do artigo 10.º da proposição (036.00045.2025).

Vereadores elogiam estruturação financeira para políticas públicas

Com a urgência, a discussão da mensagem abriu a ordem do dia desta terça. O debate durou uma hora e vinte minutos - o mais extenso da sessão desta manhã - e contou com a participação de 13 dos 38 vereadores de Curitiba. Diversas outras áreas, exemplificou Serginho do Posto, “têm fundos que funcionam muito bem” para a concretização de políticas públicas, como aqueles voltados à pessoa idosa e à criança e ao adolescente. 

Conforme o líder da base, além da previsão orçamentária de R$ 10 milhões para ações da Smir, a criação dos fundos “dá condições de você  trazer de outros entes recursos para que essas políticas sejam desenvolvidas, [...] estamos falando de fundos que podem receber dinheiro do Governo Federal, do Governo Estadual, também de pessoas físicas e jurídicas, até mesmo doações do Imposto de Renda”.

Enfatizando a estruturação financeira da Smir, Laís Leão (PDT) fez, na sequência, a discussão da mensagem do Executivo. “Eu vejo que o fundo é um caminho para que isso seja feito”, disse. “Eu acho que a gente avança muito”, continuou. O próximo passo, opinou a vereadora, seria criar um fundo municipal voltado às políticas públicas na área da diversidade. 

Líder da Oposição e segunda-procuradora-adjunta da Mulher, Vanda de Assis (PT) reforçou a condução da Smir e a importância da estruturação financeira da secretaria municipal. Quanto aos desafios e demandas da pasta, a vereadora citou o suporte aos povos de terreiro e a oferta de atendimentos descentralizados à saúde mental da mulher em situação de violência.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) enfatizou a importância da autonomia financeira para a concretização de políticas públicas para a população negra e para as mulheres, entre os públicos abrangidos pela Smir, “com passos mais firmes”. Hoje, citou a vereadora, o Centro de Referência Afro (Creafro) Enedina Alves Marques é o principal espaço da cidade para combater o racismo.

"Um compromisso de campanha sendo devidamente entregue”, disse a primeira-procuradora-adjunta da Mulher, além de segunda-vice-líder do governo na Câmara de Curitiba, Rafaela Lupion (PSD). Citando os desafios “enormes” da Smir, a vereadora pontuou o enfrentamento da violência e a valorização do espaço da mulher no mercado de trabalho. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e vice-líder do Governo, Jasson Goulart (Republicanos) comentou que “ninguém faz nada se não tiver condições financeiras”.

“Este fundo é um passo fundamental para que políticas públicas saiam do papel e se tornem realidade”, elogiou a Professora Angela (PSOL). A parlamentar disse que a implementação da lei será fiscalizada para que ela sirva como uma “ferramenta concreta para uma reparação histórica", em especial às mulheres negras.

“Este fundo com certeza vai dar mais autonomia à secretaria e poderemos ver, na ponta, projetos sendo realizados”, disse Meri Martins (Republicanos). “A gente não consegue fazer política pública sem que a gente tenha um aporte financeiro significativo”, comentou Camilla Gonda (PSB), seguindo a mesma linha de raciocínio. Ela sugeriu, ainda, a efetivação de um fundo voltado às políticas públicas da juventude.

“Com certeza vai dar mais condição, base legal e possibilitar que o trabalho da secretaria seja ampliado”, refletiu João da 5 Irmãos (MDB). O avanço com a criação dos fundos municipais vinculados à Smir, assim como a atuação da pasta comandada por Marli Teixeira Leite, retomada na atual gestão, também foram elogiados pelos vereadores Delegada Tathiana Guzella (União), Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PP).

Além da secretária Marli Teixeira Leite, a votação foi acompanhada pelo superintendente da Smir, Edson Luiz Lau Filho; a diretora de Políticas para as Mulheres, Aline Betenheuser; e a diretora de Promoção à Igualdade Étnico-Racial, Maria Tereza Rosa.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques