Em reunião realizada antes da sessão plenária desta terça-feira (7), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou a tramitação de três dos oito projetos de lei que estavam em pauta. Uma das matérias acatadas é a que regulamenta o funcionamento do programa Transporte Acesso, destinado a pessoas com deficiência (PcDs). De autoria da bancada do PDT, a proposta já pode ser votada pelo plenário.

O serviço de micro-ônibus é prestado pela Prefeitura de Curitiba, que busca a PcD na porta da sua casa e a leva até onde ela precisa de atendimento, seja na área da saúde ou na área da assistência social. Esse transporte, atualmente, é regulamentado por meio de um decreto municipal, e para torná-lo uma política pública permanente tramita o projeto que visa criar o “Serviço de Transporte Especial Acesso”, voltado às pessoas com deficiência severa, que não conseguem utilizar os meios de transporte convencionais (005.00301.2025).

A proposta é dos vereadores Laís Leão e Marcos Vieira, do PDT. Conforme a redação, o serviço será oferecido a moradores de Curitiba com deficiência intelectual moderada ou severa, múltiplas deficiências, limitações físicas graves ou transtorno do espectro autista (TEA) com dificuldades de mobilidade. Para ser atendido regularmente, o usuário precisará apresentar laudo médico recente e ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos, conforme a composição familiar. 

No colegiado, a relatoria favorável foi de Vanda de Assis (PT). “A lei estabelece um marco regulatório claro, definindo direitos e deveres tanto para os usuários quanto para a administração. Isso qualifica a prestação do serviço, melhora a organização das rotas e otimiza o uso dos recursos públicos, assegurando que os veículos sejam acessíveis, seguros e que os profissionais tratem os usuários com a dignidade que merecem”, diz o voto da relatora. A matéria agora já pode ser incluída na Ordem do Dia, para dois turnos de votação.

Programa de Amparo às Famílias de Autistas 

Outra matéria acatada pelo colegiado é a de autoria conjunta dos vereadores Pier Petruzziello (PP) e Meri Martins (Republicanos), que tem como meta criar o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico às Mães e Tutores Legais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (005.00153.2024, com o substitutivo 031.00122.2025). A matéria prevê que o programa ofereça o atendimento de psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, entre outros agentes necessários, a todo processo de atendimento das mães ou tutores legais. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.

O voto pelo trâmite regimental foi de autoria de Rodrigo Marcial (Novo). No parecer, o vereador observou que a iniciativa prevê a possibilidade de celebração de convênios com instituições já cadastradas e aptas a prestar o atendimento, o que contribui para a viabilidade do programa. “Além disso, o projeto prevê que eventuais despesas sejam enquadradas nas dotações orçamentárias da saúde, não acarretando impacto financeiro adicional relevante, aspecto que reforça a adequação da medida no tocante à gestão pública.” A proposta de lei também foi liberada para votação em plenário. 

Nova regulamentação para self storage

A Comissão de Serviço Público também foi favorável à tramitação do substitutivo geral que regulamenta o funcionamento dos depósitos do tipo “self storage” na capital do Paraná (005.00197.2023, com substitutivo 031.00126.2025). Protocolada em 2023 pela vereadora licenciada Amália Tortato, a matéria tem a coautoria de Rodrigo Marcial, Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo) e Zezinho Sabará (PSD).

A proposta objetiva oferecer segurança jurídica aos empreendimentos de self storage, que vêm crescendo em Curitiba, mas ainda enfrentam dificuldades de enquadramento legal. A emenda altera a lei municipal 11.095/2004 (Código de Obras e Posturas) para inserir dispositivos específicos sobre o funcionamento da atividade, detalhando sua natureza, critérios urbanísticos e exigências administrativas. A próxima etapa na tramitação do texto é a análise na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Comissão é contrária a projeto sobre Aluguel Social

O parecer de João Bettega (União) foi contrário à tramitação da proposta de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que proíbe o Poder Executivo de ser o garantidor direto dos contratos de Aluguel Social em Curitiba (005.00106.2024, com substitutivo geral 031.00011.2025). O texto determina que os convênios devem facilitar o acesso dos beneficiários ao programa por meio da flexibilização ou dispensa de exigências como caução, fiador e outras garantias tradicionais do mercado. Outro ponto incluído é a exigência de que o valor do aluguel contratado abranja todas as despesas extras, como IPTU, seguro contra incêndio e condomínio, evitando que as famílias tenham custos adicionais além do previsto no benefício.

No voto contrário, o vereador analisou que a dispensa pura e simples de caução, fiador e outros mecanismos de proteção locatícia, sem oferecer aos agentes privados instrumentos alternativos de securitização das relações contratuais não produz o efeito esperado. “Pelo contrário. A flexibilização de parâmetros legais (Lei do Inquilinato), sem contrapartida, gera intervenção do Município na relação jurídica privada entre locadores, imobiliárias e locatários, podendo produzir o efeito inverso do pretendido, desestimulando a participação do setor privado. O risco é de transformarmos um direito em letra-morta pela falta de adesão do mercado”, acrescentou.

O parecer contrário da comissão é apenas orientativo ao plenário, já que o único colegiado que tem o poder de arquivar projetos de lei é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria segue para a votação no colegiado de Urbanismo.

Vistas seguram projeto sobre combate à exploração infantil

O colegiado não chegou a analisar o projeto de lei que estabelece que crianças menores de 12 anos não podem ser utilizadas em práticas que prejudiquem seu bem-estar, em especial nas ruas de Curitiba, como a exploração em atividades de mendicância ou no comércio ambulante irregular (005.00291.2025). A votação do parecer de Vanda de Assis não aconteceu porque João Bettega pediu vista à matéria.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Serviço Público, daqui a 15 dias, visto que o grupo se reúne quinzenalmente. Outras duas iniciativas estavam na pauta do grupo, mas não foram votadas devido ao prazo regimental da reunião, que se encerrou com o início da sessão plenária desta terça-feira.

Qual a função da Comissão de Serviço Público?

Compete ao colegiado de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O grupo tem cinco membros: Leonidas Dias (Pode), presidente; Rodrigo Marcial, vice-presidente; João Bettega, Vanda de Assis e Zezinho Sabará.

Indicação a Prêmio Consagração Pública Municipal é rejeitada na Educação

A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da CMC se reuniu nesta segunda-feira (6), de forma extraordinária, para avaliar uma única indicação ao Prêmio Consagração Pública Municipal. A proposição havia recebido pedido de vista, na semana passada. Leonidas Dias (Pode) indicou o Grupo Educacional Opet ao prêmio (022.00032.2025), mas o parecer da Professora Angela (PSOL) foi pelo arquivamento porque a instituição recebeu a homenagem em 1992.

O objetivo deste prêmio é homenagear empresas que se destacaram em suas atividades, contribuindo de forma significativa para a população curitibana. A entrega deste prêmio é regida pela lei complementar municipal 109/2018. De acordo com essa legislação, cada vereador pode fazer apenas uma indicação para cada um dos 11 prêmios anuais. As homenagens são avaliadas pela Comissão de Educação, que tem prazos definidos para essa análise.

Este colegiado é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter, presidente; Renan Ceschin (Pode), vice-presidente; Bruno Secco (PMB), Meri Martins e Professora Angela. As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques