A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar a proposta de lei que institui o Dia do Conservadorismo em 29 de abril, data que remete ao nascimento de Olavo de Carvalho.  A iniciativa encerrou sua tramitação nas comissões permanentes do Legislativo após receber o aval da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, nesta terça-feira (18). Na mesma reunião, outras seis matérias foram analisadas e aprovadas.

O Dia do Conservadorismo foi apresentado por Olimpio Araujo Junior (PL) e obteve, na sequência, a adesão da vereadora Delegada Tathiana Guzella, da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e do vereador Hernani (Republicanos). Ao instituir a data, os vereadores objetivam reconhecer a relevância histórica e cultural do conservadorismo para a sociedade. Na justificativa, argumenta-se que a iniciativa também foi adotada em outras cidades do país, como o Rio de Janeiro, por meio da lei municipal 8.468/2024.

A data será estabelecida em 29 de abril em homenagem ao nascimento de Olavo de Carvalho, escritor, professor e influenciador político brasileiro. “Olavo foi um dos principais articuladores intelectuais do movimento conservador brasileiro no século XXI”, completa a justificativa do projeto (005.00428.2025). A matéria foi relatada favoravelmente por Rodrigo Marcial (Novo). Segundo ele, o projeto versa sobre o reconhecimento de uma corrente de pensamento relevante no contexto social e cultural curitibano.

“A instituição de datas comemorativas de caráter ideológico, religioso, filosófico ou cultural é prerrogativa legítima do Poder Legislativo municipal, desde que respeitados os princípios constitucionais da liberdade de expressão, do pluralismo de ideias e do respeito à diversidade de convicções. Nesse sentido, a proposta do "Dia do Conservadorismo" não impõe qualquer obrigação a cidadãos ou instituições, nem gera restrições de direitos, configurando-se como ato de natureza simbólica e comemorativa. Assim, não há violação de direitos fundamentais ou ameaça à convivência democrática”, completa o parecer.

Educação especial para TEA vai a plenário

A matéria de Pier Petruzziello (PP) que pretende instituir as diretrizes da educação especial para a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), assegurando aos alunos um ambiente inclusivo (005.00524.2025), também foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos. O texto prevê que as escolas municipais, ou conveniadas, deverão institucionalizar e organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Programa de Apoio Pedagógico e Inclusão (PAPI) para atender às características dos estudantes com autismo, de modo a garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

O voto favorável foi elaborado por Delegada Tathiana Guzella. “A proposição fortalece a efetividade dos direitos educacionais das pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso pleno à educação inclusiva e adaptada às suas necessidades individuais. Ao institucionalizar diretrizes pedagógicas específicas, reforça o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo decreto federal 6.949/2009. Dessa forma, esta comissão entende que a iniciativa contribui de maneira significativa para a promoção da igualdade material e da dignidade humana, assegurando que o direito à educação se concretize como instrumento de emancipação e integração social." A proposta de Pier já pode ser incluída na Ordem do Dia.

Outros projetos aprovados pela Comissão de Direitos Humanos

A comissão também liberou para tramitação o projeto que institui o selo Empresa Amiga do Cuidado (005.00393.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que reconhece empresas que abonam faltas de seus empregados para acompanhamento de dependentes em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. O voto favorável foi de Tathiana Guzella e liberou o texto para a análise do colegiado de Serviço Público.

A vereadora também foi a relatora da proposta de Guilherme Kilter (Novo) que torna obrigatória a notificação de atendimento médico-hospitalar a casos que envolvam o aborto legal, isto é, autorizados pelo Código Penal Brasileiro. O texto determina que os estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital comuniquem quaisquer indícios de violência contra a mulher às autoridades policiais, no prazo de 24 horas, “para a identificação do agressor e demais providências cabíveis” (005.00630.2025). A matéria segue para o colegiado de Saúde e Bem-Estar Social.

Jasson Goulart (Republicanos), presidente da Comissão de Direitos Humanos, relatou favoravelmente duas iniciativas. A primeira é da Prefeitura de Curitiba e altera a estrutura e a composição do Comper (lei municipal 16.101/2022), ajustando-as à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), instituída em 2024 (005.00716.2025). O texto tramita em regime de urgência e já será incluído na Ordem do Dia da próxima terça-feira (25), sem que tenha encerrado a análise nos colegiados da CMC. Veja aqui o parecer. 

A outra matéria aprovada por Goulart é a que cria uma campanha de conscientização sobre segurança pessoal em eventos com grande aglomeração. O objetivo é alertar os frequentadores sobre cuidados necessários e medidas de prevenção contra furtos e roubos nestas ocasiões. O projeto (005.00645.2025) é de Delegada Tathiana Guzella e foi encaminhado para votação do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. 

A última iniciativa analisada pela Comissão de Direitos Humanos é a que prioriza beneficiários do Bolsa Família em políticas sociais. A ideia é que essas pessoas tenham acesso facilitado a programas de capacitação e de empregabilidade, como cursos profissionalizantes e mutirões de emprego. O projeto é de autoria de Tathiana Guzella e foi relatado positivamente por Sargento Tânia Guerreiro. A próxima etapa é a votação no colegiado de Saúde.

O que faz a Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Curitiba?

O colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias tem como função exarar pareceres sobre matérias atinentes ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões em 2025 acontecem a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jasson Goulart, presidente; Delegada Tathiana Guzella, vice; Bruno Secco (PMB), Rodrigo Marcial e Tânia Guerreiro. 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques