Nesta segunda-feira (16), com 32 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) requerida pela Prefeitura de Curitiba. A proposição modifica a nomenclatura de um órgão do Executivo, que, de comissão, passa a se chamar Conselho Municipal de Direitos Humanos. Para isso, a ampla maioria dos vereadores concordou em mudar o artigo 203-B da Lei Orgânica do Município (LOM), nos termos propostos pelo Executivo. Dos votantes, apenas Eder Borges (PP) foi contra a atualização.

Diferente de outras proposições legislativas votadas na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), cujo segundo turno acontece já no dia seguinte, a ratificação da alteração da LOM só ocorrerá no final de outubro. É que por se tratar de uma alteração da Lei Orgânica do Município, que, por analogia, é como se fosse a Constituição da cidade, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) determina que haja um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno (001.00001.2023).

Conselho de Direitos Humanos foi um pedido da Prefeitura de Curitiba

Na prática, os vereadores aprovaram mudar o nome do órgão de “Comissão Municipal de Direitos Humanos” para “Conselho Municipal dos Direitos Humanos”. Na justificativa da alteração da LOM, há uma explicação do prefeito Rafael Greca, onde ele diz que a palavra “comissão” provoca equívocos de entendimento da função real do colegiado, que efetivamente tem atribuições de um conselho municipal.

“É apenas para haver simetria entre as normas, porque na LOM aparece comissão, mas em leis municipais é conselho. Não muda nada, apenas dissipa essa confusão”, confirmou o líder do governo, Tico Kuzma (PSD). Para o presidente da comissão especial que analisou a mudança na Lei Orgânica, Serginho do Posto (União), a correção é importante para evitar questionamentos futuros dos órgãos de controle. “Uma comissão não poderia ter papel deliberativo [mas o conselho pode]”, explicou o parlamentar.

Encarregado de normatizar, deliberar e fiscalizar a política municipal de direitos humanos de Curitiba, o Conselho Municipal de Direitos Humanos é regulamentado pela lei municipal 14.422/2014. Nos artigos 15 a 20 da norma, fica estabelecido que o grupo terá 21 membros, sendo 10 do governo e 10 da sociedade civil. Ezequias Barros (PMB) questionou a necessidade da mudança, o que foi respondido pelas falas de Kuzma e Serginho do Posto favoráveis ao ajuste. Professora Josete (PT) e Dalton Borba (PDT) elogiaram a atualização.

“A alteração de hoje dá força jurídica à defesa dessa pauta importante. Há dois anos fiz essa sugestão ao Executivo”, resumiu Borba, após Josete traçar um histórico da criação do órgão de Direitos Humanos. “A criação da Comissão de Direitos Humanos foi uma iniciativa da ex-vereadora Renata Bueno. Na época, eu questionei o nome, pois já tinha as feições de um conselho municipal, mas o debate não avançou e se aprovou a ‘comissão’. É importante fazer essa correção no dia de hoje”, frisou Josete.

Emenda da licença por equiparação foi retirada por questões técnicas

Apesar da admissão pela comissão especial de uma emenda para alterar outro aspecto da LOM, que regulamenta o benefício chamado de “licença por equiparação”, ela foi retirada de votação com o consentimento dos autores (032.00051.2023). Ela previa a garantia da concessão da licença-paternidade ou licença-maternidade pelo período de 180 dias ao cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da mãe, mas por questões de técnica legislativa terá que ser reapresentada em separado. Noemia Rocha (MDB) pediu a retirada, após discussão entre as lideranças partidárias. 

A emenda tinha sido protocolada pelo vereador Sidnei Patriota (Patriota), com o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Bruno Pessuti (Pode), Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha, Oscalino do Povo (PP), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Professora Josete, Rodrigo Reis (União) e Sargento Tânia Guerreiro (União).