Comissão propõe substitutivo ao projeto "Aluguel Social"

por Assessoria Comunicação publicado 26/11/2014 13h00, última modificação 28/09/2021 08h11

A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba apresentou, no dia 19 de novembro, um substitutivo geral (031.00053.2014) ao projeto de autoria do vereador Jorge Bernardi (PDT) que pretende criar o “aluguel social”, isto é, a concessão de benefício financeiro para famílias de baixa renda ou em situação habitacional de emergência, que não possuam outro imóvel próprio, no município ou fora dele, para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros (005.00078.2013). Situações de risco ambiental, calamidade pública, despejo ou acidentes de grandes proporções podem, de acordo com o texto do projeto,  ocasionar a concessão do pagamento do aluguel social.

Trata-se da segunda iniciativa de substitutivo geral à proposição original do vereador Bernardi, protocolada em fevereiro de 2013. A primeira, de maio de 2013 031.00009.2013), de iniciativa do próprio vereador, alterava alguns aspectos do texto do projeto original, como por exemplo, o que determinava o valor mensal a ser pago a título de aluguel social, bem como as possibilidades de aumento desse valor.  

O texto do novo substitutivo geral, proposto pela Comissão de Serviço Público é mais sintético do que o apresentado anteriormente, e foi resultado de um acordo promovido durante reunião extraordinária do colegiado no dia 5 de setembro de 2014, que contou com a presença do vereador Jorge Bernardi e representantes do Movimento Popular por Moradia (MPM), responsável pela Ocupação Nova Primavera, no bairro Cidade Industrial.

O novo substitutivo autoriza o Executivo a adotar o Programa Aluguel Social. Estabelece que o recebimento do aluguel social não impede o de outros benefícios sociais. Também veda o recebimento do benefício por mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de suspensão do recebimento. Ele ainda confere ao Executivo Municipal a competência para regulamentar o valor a ser pago aos beneficiários.

Decreto em vigor
Atualmente, vigora um decreto municipal que autoriza a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) a conceder o benefício “Auxílio-Moradia Emergencial” às famílias em situação de vulnerabilidade (Decreto Municipal 1221/2011). O decreto fixa o benefício em R$ 350,00. Se aprovado, o novo substitutivo geral proposto pela Comissão de Serviço Público, a competência para determinar o valor seria exclusiva do Executivo.

A comissão de Serviço Público é presidida por Julieta Reis (DEM) e também composta pelos vereadores Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB), Professora Josete (PT) e Rogério Campos (PSC).