Em reunião na segunda-feira (15), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer analisou 59 projetos de lei e indicações a prêmios e honrarias de iniciativa da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Duas das iniciativas aprovadas visam reforçar políticas públicas municipais voltadas à defesa dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Uma das iniciativas é de autoria de Renan Ceschin (Pode) que estabelece que alunos com TEA, alergias, intolerâncias ou seletividade alimentar comprovadas por laudo médico ou relatório nutricional poderão levar alimentação de casa, sem sofrer restrições ou sanções por parte da escola (005.00410.2025). O projeto de lei é válido para instituições de ensino públicas e privadas, da Educação Infantil ao Ensino Médio. 

O parecer favorável ao trâmite foi de autoria de Meri Martins (Republicanos) e, no seu voto, a vereadora observou que a medida proposta por Ceschin é adequada e meritória, “pois fortalece a inclusão escolar, evita constrangimentos e assegura condições equitativas de permanência e aprendizado”. Com o aval do grupo, o texto foi liberado para a análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

A outra proposta de lei acatada é a de Lórens Nogueira (PP) e Pier Petruzziello (PP) que propõe garantir a matrícula dos estudantes na unidade escolar onde seus pais ou responsáveis legais estejam lotados como servidores públicos (005.00336.2025). Conforme o texto, o direito à matrícula está condicionado à existência de vaga e à compatibilidade entre a oferta escolar da unidade e a etapa de ensino do estudante.

A relatoria favorável ao projeto, que liberou o texto para a análise do colegiado de Serviço Público, foi de Renan Ceschin. No parecer, o relator disse que a ideia “reforça o princípio da inclusão, contribui para a qualidade da aprendizagem de estudantes com TEA e valoriza o servidor da educação, sem causar prejuízos à organização administrativa da rede, visto que a matrícula seguirá condicionada à existência de vagas compatíveis”.

Relacionamentos abusivos: campanha preventiva é aprovada

Na lista de projetos aprovados também está a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo (005.00479.2025), de Toninho da Farmácia (PSD), que está pronta para votação em plenário. A finalidade do projeto de lei é aprimorar o debate sobre relações tóxicas, com reflexos para envolvidos, famílias e sociedade. O intuito do vereador é que a data seja celebrada anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

O parecer pelo trâmite regimental foi elaborado por Meri Martins. No voto, a vereadora enfatizou que a iniciativa é pertinente, pois fortalece políticas públicas de prevenção e de informação. “As mulheres são as principais vítimas, mas homens também podem ser atingidos. Assim, a conscientização é essencial para reduzir o preconceito, romper ciclos de violência e estimular uma cultura de respeito e igualdade nas relações pessoais”, complementa.

Outras quatro propostas de lei acatadas versam sobre a denominação de espaços públicos: a que regulamenta nomes para ciclovias da cidade (005.00474.2025); e o uso dos nomes Pastor José Pimentel de Carvalho (008.00012.2025), Dr. Antonio Sergio Carbone Barbosa (008.00011.2025) e Padre Gabriel Figura (009.00010.2025) para denominar logradouros da cidade. Confira a relação completa das indicações de prêmios aprovadas pela comissão.

Programa Curitiba Cinema: Prefeitura será consultada

Por decisão de Guilherme Kilter (Novo), a Comissão de Educação vai consultar a Prefeitura de Curitiba sobre a viabilidade da proposta que cria o Programa Curitiba Cinema, voltado para o fomento, apoio e desenvolvimento da produção e exibição de filmes no município. De autoria do vereador Angelo Vanhoni (PT), o texto prevê ações para estimular a produção audiovisual local, promover capacitações no setor e ampliar o acesso do público às produções curitibanas, paranaenses e brasileiras (005.00192.2025).

No voto por mais informações, o relator disse que teve dificuldade para analisar o conteúdo do projeto, “considerando que ele consiste na fixação de objetivos, sem especificar com clareza os meios”. “Foram citadas como exemplo proposições que criam programas e não tiveram sua tramitação obstada. Contudo, é impossível negar que a maior parte das proposições que instituem programas não tramitam, em vista de, na prática, criarem verdadeiras atribuições novas ao Poder Executivo Municipal, e não meramente instituírem diretrizes”, esclarece.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Oficialização do Pré-Carnaval requer ajustes, diz comissão

Kilter também foi o relator do projeto de lei que pretende oficializar o período de Pré-Carnaval no Município (005.00236.2025), entre o primeiro dia útil de janeiro e o último domingo antes do feriado oficial de Carnaval. A matéria é de autoria de Angelo Vanhoni e Laís Leão (PDT), mas não avançou na tramitação porque recebeu um parecer pela devolução ao gabinete parlamentar.

No voto, Guilherme Kilter faz diversos apontamentos, entre eles que é preciso propor um “marco regulatório claro e efetivo, que delimite um período razoável e exequível, que não esvazie o conteúdo das normas de vizinhança e de sossego”. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista seguram a votação de 3 projetos

Três propostas que estavam na pauta não chegaram a ser votadas porque receberam pedidos de vista regimental. São elas: a Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Curitiba (005.00317.2025); a matéria que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (005.00505.2025); e a Semana Municipal de Combate à Desinformação Eleitoral (005.00446.2025). A solicitação de mais tempo para análise das matérias foi feita por Professora Angela (PSOL).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Educação. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Educação?

Este colegiado é responsável por analisar propostas relacionadas a educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter, presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco (PMB), Meri Martins e Professora Angela. As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.