Em reunião nesta quarta-feira (14), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite dos dois projetos da pauta. Uma dessas propostas é de iniciativa do Poder Executivo e pretende regulamentar o Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ou seja, estabelecer critérios para submeter novos empreendimentos e obras a estudos prévios de impacto ambiental, de impacto na vizinhança e de tráfego (005.00003.2023).

O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguarda a regulamentação. O parecer acompanhado pelo colegiado é do presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União). “O projeto não acarreta impacto financeiro, pois visa organizar a aplicação dos instrumentos acima, os quais já constam, separadamente, em leis e decretos municipais”, cita o parecer.

Professora Josete (PT) chegou a apresentar um voto em separado, que condicionaria o trâmite à discussão da mensagem em audiência pública. Bruno Pessuti (Pode), durante a discussão do projeto de lei, ressaltou a importância da regulamentação. Para ele, no entanto, a norma deve simplificar e não restringir novas atividades. 

Vice-presidente da Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo) se posicionou a favor da audiência pública, mas acompanhou o parecer de Serginho do Posto devido ao quórum mínimo para o trâmite da proposição avançar na Casa.  A vereadora acredita que conceitos muito amplos podem até engessar mais os empreendimentos, em eventual novo decreto.  O Sistema EIV agora será avaliado pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Educação esportiva

Os vereadores liberaram o trâmite de outra proposta de lei, de autoria do vereador Oscalino do Povo (PP). A ideia é regulamentar a implantação do Projeto Educador Esportivo Voluntário (PEEV), cujo objetivo é promover e fomentar atividades físicas supervisionadas por voluntários em espaços públicos da capital (005.00068.2022, com o substitutivo 031.00068.2022).

Em março passado, a Comissão de Economia devolveu o projeto ao autor, questionando o impacto orçamentário da implementação do projeto. Oscalino do Povo, em resposta ao colegiado, anexou manifestação do secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Carlos Pijak Jr, que explica que “no momento não há recursos para criar incentivos de cunho financeiro, acadêmico e/ou profissional aos voluntários participantes do projeto”.

No entanto, Pijak Jr pondera que, como a redação proposta “faculta à administração pública a criação dos incentivos supramencionados, entendemos que não haverá impacto financeiro enquanto não houver recursos para este feito”. “A tramitação, neste caso, atende aos requisitos de competência desta comissão para sua regular tramitação”, julgou o relator da proposta, vereador Hernani (PSB). O projeto segue para o debate no colegiado de Serviço Público.

Comissão de Economia

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deve acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida, entre outras funções. Os vereadores se reúnem semanalmente, às quartas-feiras. 

Presidido por Serginho do Posto, o colegiado também reúne os vereadores Indiara Barbosa, vice-presidente, Bruno Pessuti, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani, João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete. 

A CMC possui dez comissões permanentes e, conforme o Regimento Interno, cada vereador deve participar de ao menos uma delas. As vagas são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que depois de selecionados votam entre si para escolherem o presidente e o vice do colegiado. A participação nas comissões é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e do primeiro-secretária da Mesa Diretora, que podem, ou não, ingressar nos colegiados.