A Comissão de Serviço Público realizou sua agenda quinzenal nesta terça-feira (21), para avaliar quatro projetos de lei. Todos receberam pareceres favoráveis e seguem a tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É o caso da iniciativa do Poder Executivo que reestrutura as regras para a remoção de veículos abandonados nas ruas da cidade e que tramita com um substitutivo geral. 

Em resumo, a proposta atualiza a lei municipal 13.805/2011, que regulamenta a retirada destes veículos das ruas. Conforme a nova redação, a legislação passará a determinar que veículos estacionados há mais de 90 dias em via pública, no mesmo local, poderão ser recolhidos e leiloados. O prazo para recolhimento do carro abandonado começa a ser contabilizado a partir da denúncia ser formalizada à Prefeitura de Curitiba, que pode ser apresentada por qualquer cidadão. Já o veículo “em visível mau estado de conservação” poderá ser retirado das ruas depois de 30 dias.

Para ser enquadrado como “visível mau estado de conservação”, é necessário pelo menos um dos seguintes requisitos: evidentes sinais de colisão ou outras avarias; pneus “totalmente murchos” ou um dos pneus ausente; ferrugem na lataria; vidros quebrados ou falta de vidros; ausência de lanternas, de para-choque e/ou de espelho retrovisor; faróis quebrados ou ausentes; superfície coberta com sujeira impregnada; sinais de pichação; acúmulo de detritos e/ou de água; sinais de servir como depósito de objetos; e indícios de uso como moradia provisória.

Além disso, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento. Como argumento para atualizar a legislação em vigor, a Prefeitura de Curitiba afirma que o abandono em via pública impede o estacionamento de outros veículos; gera o acúmulo de sujeira e água parada, ocasionando problemas sanitários (005.00222.2023, com substitutivo 031.00022.2024). 

Na Comissão de Serviço Público, a relatoria do projeto ficou sob a responsabilidade de Leonidas Dias (Pode). O vereador apontou, em seu parecer favorável, que o Poder Executivo deixará claro, na norma, como serão os encaminhamentos após a denúncia e devido recolhimento dos veículos abandonados. Com o aval do grupo, a atualização da lei 13.805/2011 segue para a avaliação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

Estatuto das Garantias do Cidadão vai a plenário

A criação do Estatuto das Garantias do Cidadão avançou mais uma etapa na tramitação após também ser aprovada pela Comissão de Serviço Público. A matéria foi apresentada pela bancada do Partido Novo com o intuito de “proteger os cidadãos contra abusos do poder público”. Atualmente, o projeto de lei tramita com uma versão mais enxuta, um substitutivo geral. Em resumo, a iniciativa consolida “normas básicas de garantia, participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pelo Município” (005.00060.2023). 

O substitutivo prevê, por exemplo, que os canais digitais de atendimento da administração pública municipal devem garantir ao usuário dos serviços públicos o acesso fácil, bem visível e permanente, ao Estatuto das Garantias dos Cidadãos. O substitutivo retirou, da proposta original, o artigo 6º, que estabelecia a emissão de decreto municipal para fins de execução da política municipal sugerida (031.00077.2023). 

No parecer favorável à matéria, o relator Eder Borges (PP) informou não ter identificado óbices que impedem a tramitação do texto. Agora, a iniciativa da bancada do Novo já pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação.

Programa de Proteção contra Atentados Violentos e operação imobiliária

Outra iniciativa acatada pelo colegiado é a que propõe a implantação do Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos na capital paranaense. A autora, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), pretende que sejam realizados treinamentos da comunidade escolar para identificar ameaças e agir em caso de ataques violentos, combinando capacitação, tecnologia e engajamento do entorno das instituições de ensino (005.00085.2023). 

O texto traz ações específicas para professores e funcionários, agentes de segurança, estudantes e também para quem trabalha no entorno das instituições de ensino. As ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do programa estão descritas no artigo 6º do projeto de lei. São 11 iniciativas que contemplam, por exemplo, “capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar”, “adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal”, “ações formativas que busquem a cultura de paz nas escolas” e “monitoramento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas”. 

A relatoria favorável da matéria foi de Professora Josete (PT). No voto, a relatora analisou que a proposta pode contribuir com a consolidação de um programa qualificando o serviço prestado pelo Executivo, por meio de legislação específica. “Vale informar que a Procuradoria Jurídica entendeu que o projeto não cria obrigação direta a ser cumprida pelo Poder Público, apenas são dadas as diretrizes e estabelecidos princípios a serem implementados na rede pública municipal de ensino”, completou. A próxima etapa da tramitação do projeto é a análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Completa a lista de projetos analisados, e aprovados, a iniciativa do Executivo pede autorização para a venda direta de um terreno de propriedade da Prefeitura. Com 43,08 m² e sem benfeitorias, o lote fica na rua Acyr Santos, no bairro Vila Izabel (005.00010.2024). O valor da área é R$ 50 mil. O laudo é de junho de 2023. A compra do lote foi solicitada, em 2022, por Valmir Boaventura Pinto, proprietário de imóvel vizinho. O parecer pelo trâmite regimental foi de Mauro Ignácio (PSD). Agora, a próxima etapa da tramitação do projeto de lei é a votação na Comissão de Urbanismo.

O que faz a Comissão de Serviço Público?
O colegiado é presidido por Mauro Ignácio e tem Eder Borges como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin (MDB). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.