A Comissão de Serviço Público liberou a tramitação de quatro dos oito projetos de lei que estavam na pauta da última reunião, realizada nesta terça-feira (28). Uma das iniciativas, que já pode ser incluída na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), é a que estabelece um incentivo à doação regular de sangue por meio de desconto em inscrições para corridas de rua. A matéria é de Renan Ceschin (Pode).

O texto (005.00310.2025) tramita com um substitutivo geral (031.00121.2025) que vincula o abatimento de até 50% na taxa de inscrição da corrida de rua apenas aos eventos que recebam apoio, patrocínio ou financiamento do Município de Curitiba, tornando a adesão facultativa para organizadores privados.

Renan Ceschin propõe que, para ter o benefício, homens precisarão comprovar já terem realizado três doações de sangue em um ano, e as mulheres, pelo menos duas. Quem quiser este desconto, deverá apresentar carteirinha de doador de instituição de saúde credenciada pela União, Estado ou Município, cuja validação caberá ao organizador da corrida de rua.

O parecer favorável à matéria foi elaborado por Leonidas Dias (Pode). No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, o vereador sinalizou que o projeto é “oportuno e encontra-se bem fundamentado, e possui relevância e interesse social”. Com a aprovação da Comissão de Serviço Público, o texto foi liberado para os dois turnos de votação em plenário.  

Aplicativos de carona, isenção do EstaR, furto de cabos metálicos

Outras três iniciativas da pauta que receberam pareceres pelo trâmite regimental ainda precisam avançar mais algumas etapas antes de estarem prontas para votação. Uma delas é a iniciativa da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que estabelece diretrizes voltadas à proteção de passageiros e motoristas que utilizam aplicativos de mobilidade (005.00541.2025), entre elas: código PIN de embarque; reconhecimento facial; campanhas educativas; monitoramento em tempo real; e capacitação de motoristas.

O voto favorável foi de Rodrigo Marcial (Novo). Segundo ele, a iniciativa contribui para a modernização do sistema de transporte urbano, ao incentivar o uso de tecnologias que já se encontram disponíveis em diversas plataformas, como o código PIN e o rastreamento em tempo real, e ao propor campanhas de conscientização e capacitação. “Tais medidas têm o potencial de reduzir riscos de fraudes, embarques equivocados e crimes durante o uso de aplicativos de transporte, sem gerar custos adicionais para o Município.” A próxima comissão a analisar a proposta é a de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Com o aval de Serviço Público, também foi encaminhada para a análise da Comissão de Urbanismo a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos (005.00001.2025, com substitutivo geral 031.00143.2025). O voto pelo trâmite regimental foi de Leonidas Dias.

De autoria do vereador licenciado Professor Euler e de Jasson Goulart (Republicanos), a iniciativa elenca deveres aos comerciantes de materiais metálicos: como a manutenção do registro mensal da quantidade e do tipo de produtos vendidos, inclusive a autônomos, com as respectivas notas fiscais ou outros comprovantes legais; e o registro mensal de pessoas jurídicas que realizarem compras, contendo no mínimo razão social, e-mail, endereço, telefone e CNPJ. 

Completa a lista de iniciativas aprovadas o projeto de lei que pretende alterar a lei municipal 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante na cidade, para autorizar a venda de alimentos para animais de estimação nas ruas da capital. A iniciativa foi protocolada pela vereadora Andressa Bianchessi (União), tendo Delegada Tathiana Guzella, Laís Leão (PDT) e Renan Ceschin como coautores da proposta (005.00491.2025). O voto favorável, que liberou a proposta para a votação na Comissão de Urbanismo, foi de autoria de Zezinho Sabará (PSD).

Urbs vai se manifestar sobre isenção do EstaR para PcD

O projeto que isenta pessoas com deficiência do pagamento no Estacionamento Regulamentado (EstaR), desde que possuam a credencial de estacionamento especial (005.00186.2025, com substitutivo geral 031.00046.2025), recebeu parecer por mais informações, de Zezinho Sabará (PSD). No voto, o relator disse que a proposta é socialmente relevante, mas por se tratar de um sistema administrado por órgãos municipais é necessário que a Superintendência de Trânsito (Setran) e da Urbs (Urbanização de Curitiba) se manifestem sobre “a viabilidade de aplicação e os procedimentos necessários para a operacionalização da proposta”.

A matéria é de Tathiana Guzella, que deixa claro que a isenção vale apenas para o pagamento da tarifa, sem alterar o tempo máximo de permanência nas vagas do EstaR, que deve seguir as regras da prefeitura para cada área da cidade. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Pedidos de vista seguram a votação de 3 projetos

A vereadora Vanda de Assis (PT) pediu mais tempo para analisar três projetos de lei que estavam na pauta. São eles: a Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Curitiba, de Rodrigo Marcial (005.00317.2025); a atualização da Lei da Dieta Celíaca Hospitalar (lei municipal 16.339/2024), proposta por Pier Petruzziello (PP) (005.00390.2025, com substitutivo geral 031.00185.2025); e a iniciativa que pretende incluir a valorização e a proteção da vida humana desde a concepção como uma das diretrizes permanentes da política pública de saúde da capital, de Bruno Rossi (Agir) (005.00329.2025).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Serviço Público, prevista para a segunda semana de novembro, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Qual a função do colegiado de Serviço Público?

Compete ao colegiado de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O grupo tem cinco membros: Leonidas Dias, presidente; Rodrigo Marcial, vice-presidente; João Bettega (União), Vanda de Assis e Zezinho Sabará.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques