Com emendas, Câmara aprova carreira da Guarda Municipal
Com 33 votos favoráveis, os vereadores da Câmara de Curitiba foram unânimes na aprovação do projeto de lei que institui o novo plano de carreira da Guarda Municipal (GM). De autoria do Executivo, a iniciativa recebeu 16 emendas – também acatadas pelo plenário sem objeções. A votação, em primeiro turno, aconteceu na sessão desta terça-feira (16).
Segundo dados do Executivo, atualmente, Curitiba possui 1.489 guardas, sendo 1.353 homens e 136 mulheres. A proposta altera a nomenclatura do cargo (antes denominado segurança municipal) e institui o crescimento linear dentro da carreira, considerando como critérios: tempo de serviço, trajetória e especializações. Para o ingresso (via concurso público), a novidade em relação à lei municipal 13.769/2011 é a exigência de exame toxicológico.
O texto (005.00137.2014) determina que o cargo de guarda municipal seja estruturado em classe inicial, terceira classe, segunda classe e primeira classe. Também está estabelecida a mudança de tal área de atuação – para a de supervisor, e desta para inspetor – mediante procedimento específico, realizado pelo menos uma vez ao ano. Até 2016, o impacto financeiro será de R$ 13,5 milhões.
Emendas aprovadas
Das 17 emendas protocoladas, o plenário acatou 16 por unanimidade. As alterações aprovadas foram propostas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa, em atendimento ao Executivo, que sintetizou as demandas da categoria. De acordo com o presidente do colegiado, Serginho do Posto (PSDB), parte das modificações visam garantir segurança jurídica aos profissionais.
A emenda aditiva 032.00037.2014, por exemplo, frisa que os servidores que optarem ao novo plano têm direito a portar arma, conforme o artigo 25 da norma 13.769. Já o texto modificativo 034.00049.2014 prevê que, para o avanço por titulação, a escolaridade complementar ao Ensino Médio precisa ter relação com a segurança municipal.
Outra proposição é a 035.00017.2014 (substitutiva), que estabelece que, em caso da não adesão ao novo plano, a carreira do servidor continuará sendo regida pela legislação anterior, com exceção das regras aplicáveis ao procedimento de mudança de área de atuação. A emenda modificativa 034.00038.2014 não chegou a ser votada, porque foi retirada pela autora, Carla Pimentel (PSC).
As demais alterações aprovadas foram: supressiva – 033.00017.2014; aditivas – 032.00032.2014; 032.00033.2014; 032.00034.2014; 032.00035.2014; 032.00036.2014; e 032.00042.2014; modificativa – 034.00054.2014; e substitutivas – 035.00018.2014; 035.00019.2014; 035.00020.2014; 035.00021.2014; e 035.00022.2014.
Debate com a categoria
Segundo dados do Executivo, atualmente, Curitiba possui 1.489 guardas, sendo 1.353 homens e 136 mulheres. A proposta altera a nomenclatura do cargo (antes denominado segurança municipal) e institui o crescimento linear dentro da carreira, considerando como critérios: tempo de serviço, trajetória e especializações. Para o ingresso (via concurso público), a novidade em relação à lei municipal 13.769/2011 é a exigência de exame toxicológico.
O texto (005.00137.2014) determina que o cargo de guarda municipal seja estruturado em classe inicial, terceira classe, segunda classe e primeira classe. Também está estabelecida a mudança de tal área de atuação – para a de supervisor, e desta para inspetor – mediante procedimento específico, realizado pelo menos uma vez ao ano. Até 2016, o impacto financeiro será de R$ 13,5 milhões.
Emendas aprovadas
Das 17 emendas protocoladas, o plenário acatou 16 por unanimidade. As alterações aprovadas foram propostas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa, em atendimento ao Executivo, que sintetizou as demandas da categoria. De acordo com o presidente do colegiado, Serginho do Posto (PSDB), parte das modificações visam garantir segurança jurídica aos profissionais.
A emenda aditiva 032.00037.2014, por exemplo, frisa que os servidores que optarem ao novo plano têm direito a portar arma, conforme o artigo 25 da norma 13.769. Já o texto modificativo 034.00049.2014 prevê que, para o avanço por titulação, a escolaridade complementar ao Ensino Médio precisa ter relação com a segurança municipal.
Outra proposição é a 035.00017.2014 (substitutiva), que estabelece que, em caso da não adesão ao novo plano, a carreira do servidor continuará sendo regida pela legislação anterior, com exceção das regras aplicáveis ao procedimento de mudança de área de atuação. A emenda modificativa 034.00038.2014 não chegou a ser votada, porque foi retirada pela autora, Carla Pimentel (PSC).
As demais alterações aprovadas foram: supressiva – 033.00017.2014; aditivas – 032.00032.2014; 032.00033.2014; 032.00034.2014; 032.00035.2014; 032.00036.2014; e 032.00042.2014; modificativa – 034.00054.2014; e substitutivas – 035.00018.2014; 035.00019.2014; 035.00020.2014; 035.00021.2014; e 035.00022.2014.
Debate com a categoria
A elaboração do projeto e posterior debate nas comissões permanentes da Câmara Municipal pautaram a discussão em plenário, com destaque para a participação do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc). Líder da maioria, Pedro Paulo (PT) lembrou aos pares que a administração municipal tem estudado as mensagens que tratam da carreira dos servidores junto ao funcionalismo.
“No caso da carreira da GM, a Câmara de Curitiba teve papel decisivo, foi mediadora. O plano é o resultado de um longo processo. A tramitação não foi automática. O papel foi de preservar e respeitar a instituição sindical. Cumprimento o Sigmuc pelo empenho, pela seriedade e pela compreensão neste momento”, frisou.
Em resposta, o presidente do sindicato, Luiz Vecchi, reiterou o esforço dos dirigentes para representar a categoria. “Procuramos corrigir as falhas do passado. A Guarda Municipal servia como trampolim para outras instituições públicas. O plano é histórico e valoriza, principalmente, o tempo de serviço pelo servidor. Aqueles que têm 25, 30 anos, serão reenquadrados por tempo de serviço”, comemorou.
Para Serginho do Posto, o Legislativo aprovou uma proposta que condiz com a realidade administrativa e financeira da prefeitura. “O funcionalismo público tem portas abertas na Câmara. Os servidores estão presentes no Palácio Rio Branco, estão mais próximos dos seus representantes. O funcionalismo público participa das discussões”, ressaltou Valdemir Soares, vice-líder do bloco PRB/PSL.
Projetos relacionados
Segundo Luiz Vecchi, a categoria continuará atenta à tramitação de outras propostas de lei que visam melhorar a atuação da GM, como a que isenta os servidores do pagamento da tarifa do transporte coletivo (005.00047.2014) e a que institui o Conselho Municipal de Segurança (substitutivo geral – 031.00064.2013). “Esse não vai ser o último projeto a ser votado por esta Casa. Temos projetos que estão parados e pedimos que sejam votados”.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, Cristiano Santos (PV) comprometeu-se a cobrar celeridade na tramitação das proposições. Também participaram da discussão os vereadores Julieta Reis (DEM), Helio Wirbiski (PPS), Tico Kuzma (PROS), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Chico do Uberaba (PMN), Mauro Ignacio (PSB), Toninho da Farmácia (PP), Jairo Marcelino (PSD) e Professora Josete (PT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba