Nesta terça-feira (6), de forma unânime, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com a proposta de lei para instituir a Política de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual. A regulamentação, aprovada em primeiro turno com o apoio de 27 vereadores, contempla diretrizes para que o Poder Executivo possa efetivar a garantia de direitos das meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social (005.00140.2021, com o substitutivo 031.00087.2021).

O texto define a pobreza menstrual como a dificuldade ou falta de acesso, por adolescentes e mulheres que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, com útero ativo, a produtos de higiene, como absorventes íntimos e coletores menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada sobre o período menstrual.

O projeto frisa que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o direito à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. São objetivos da política municipal: promover a dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica; buscar mecanismos de combate à pobreza menstrual; contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período menstrual; reduzir o risco de doenças e outros agravos; e promover o acesso à informação e à educação sobre a menstruação e a saúde feminina.

O texto ainda recebeu uma subemenda modificativa com o objetivo de simplificar a redação do inciso II do parágrafo 3º, que elenca os objetivos da política municipal. A partir de indicação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o dispositivo agora fala sobre “buscar mecanismos de combate à pobreza menstrual”.

A redação anterior dispunha sobre “erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza”. A subemenda também passou em votação unânime, com o apoio de 26 vereadores (036.00034.2022).

Em março passado, a CMC aprovou a criação de uma campanha de conscientização sobre a pobreza menstrual. Já sancionada, a lei municipal 15.975/2022 sugere que as unidades de ensino da rede municipal possam distribuir absorventes higiênicos, calcinhas absorventes e coletores menstruais às estudantes.

Debate em plenário
Diversos parlamentares, no debate em plenário, comentaram sobre o impacto da pobreza menstrual para o dia a dia das pessoas que menstruam e não têm acesso a absorventes e a outras condições básicas de higiene. De acordo com dados da ONU, 1 em cada 10 estudantes deixa de ir à aula pela falta de absorvente.

“O problema gerado pela falta de uma higiene menstrual adequada leva a problemas maiores de saúde”, alertou o autor da proposta de lei, Dalton Borba (PDT). “A ideia deste projeto é nós caminharmos na esteira da legislação federal [14.214/2021]”, continuou ele, que ainda lembrou da derrubada dos vetos pelo Congresso.

O autor citou que meninas no bairro Caximba, por exemplo, durante o período menstrual usam “saquinhos” costurados com areia da rua, sujeitando-se a infecções. As pessoas que menstruam em situação de privação de liberdade, completou Borba, também têm dificuldades. “Essa política pública que estamos oferecendo hoje na verdade regulamenta aquilo que uma lei federal já determina.

“Acho que é um tema que deve ser abordado com frequência”, apoiou o vice-líder do Executivo, Mauro Ignácio (União). “A dignidade menstrual é garantir o acesso tanto à água tratada, às condições básicas de higiene nos domicílios, mas também o acesso a absorventes, coletores, pontuou Professora Josete (PT).

Ana Júlia Ribeiro (PT) e João da 5 Irmãos (União) destacaram projetos desenvolvidos por estudantes de Curitiba, para a fabricação de absorventes mais acessíveis. Noemia Rocha (MDB), por sua vez, lembrou que a menstruação é um processo natural. Serginho do Posto (União) observou que o tema tem sido constantemente discutido pelas Casas Legislativas, por se tratar da saúde pública.

Se confirmada pelos vereadores, após o feriado, e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e poderá ser regulamentada.

Praça no Pilarzinho
Outra proposta acatada em primeiro turno, com 29 votos favoráveis e 1 contrário, denomina como Nelson Bressan uma praça localizada na Vila Nori, bairro Pilarzinho (008.00005.2022). Contador e administrador de empresas, o homenageado fazia parte da maçonaria e faleceu em 2002, aos 62 anos de idade. Autor da proposta, Sabino Picolo (União) pediu o apoio dos colegas e disse que o logradouro já foi reservado pela Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU).

Em segundo turno, o plenário confirmou dois projetos de resolução assinados pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo da CMC. As propostas consolidam as indicações feitas pelos vereadores aos prêmios Professor João Crisóstomo Arns, que homenageia destaques na área da educação (089.00001.2022), e Pablo Neruda de Direitos Humanos, destinado tanto a pessoas físicas quanto a instituições (107.00001.2022).

O placar, no caso do Prêmio Professor João Crisóstomo Arns foi de 27 votos “sim” e 1 abstenção, enquanto a outra iniciativa recebeu o apoio de 26 vereadores e 1 abstenção. As indicações dos vereadores são analisadas, uma a uma, por Educação. Os nomes acatados constam em projeto de resolução, específico para cada prêmio, submetido à análise do colegiado de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois será votado em plenário. Saiba mais sobre a regulamentação das honrarias, quais as homenagens feitas pela Câmara de Curitiba e as sessões solenes realizadas em 2022.

Nesta quarta-feira (7), devido ao feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá sessão. O plenário começa às 9 horas e tem transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).