A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou sua 30ª reunião ordinária na terça-feira (11), com uma pauta de 37 proposições. Enquanto 11 avançaram para análises de outras comissões e 7 foram arquivadas (leia mais aqui), outras 19 proposições seguem em análise no próprio colegiado. Entre elas, a iniciativa para estabelecer uma política de cessão onerosa do direito de nomeação de espaços públicos.

O projeto que institui uma política municipal de cessão onerosa de direito à nomeação (naming rights, em inglês) de eventos, estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações e espaços públicos municipais de Curitiba (005.00196.2025, com substitutivo geral 031.00263.2025), de autoria do vereador João da 5 Irmãos (MDB), teve sua análise interrompida. A CCJ aprovou um pedido de mais informações ao Poder Executivo, buscando esclarecimentos sobre as implicações legais, financeiras e de execução da matéria antes de emitir o parecer final de constitucionalidade.

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Outras quatro proposições também tiveram a análise interrompida para solicitação de informações adicionais. Permanecem em estudo a proposta que trata de desconto do pagamento do IPTU para clínicas e hospitais veterinários que realizam tratamento da esporotricose animal (002.00002.2025, com o substitutivo geral 031.00216.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); o projeto que determina o fornecimento de alimentação e água a pacientes e acompanhantes após três horas de espera por decisão clínica em estabelecimentos de saúde (005.00233.2025, com substitutivo geral 031.00169.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União); a autorização para que o Poder Executivo aliene área localizada no bairro São Lourenço em favor de Carlos Alberto de Almeida Gapski e Maria Celeste Pato das Neves Gapski (005.00653.2025), de autoria do prefeito; e a proposta que obriga hospitais a notificarem autoridades competentes sobre atendimentos a vítimas de acidentes de trânsito com sinais de embriaguez (005.00601.2025, com substitutivo geral 031.00292.2025), apresentada por Delegada Tathiana.

Pela anexação

Também permanece em análise o projeto que dispõe sobre valorização de motofretistas (005.00062.2025), com substitutivo geral (031.00201.2025), de Delegada Tathiana, cuja tramitação foi anexada ao projeto de tema semelhante (005.00088.2025), de Tiago Zeglin (MDB).

Devolução aos autores para ajustes

A CCJ decidiu pela devolução ao autor da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Controle da Disfunção Musculoesquelética conhecida como “Pescoço de Celular” ou “Pescoço Tecnológico” (005.00664.2025), de Nori Seto (PP). Da mesma forma, retornará a Beto Moraes (PSD) o projeto que trata da isenção de taxas bancárias na recarga do cartão para uso no transporte coletivo realizada por meio eletrônico (005.00648.2025).

Também será devolvida a proposição que susta o Decreto Municipal nº 990/2004, referente ao comércio ambulante (095.00001.2025), apresentada por João Bettega (União) e Rodrigo Marcial (Novo). Segue igualmente para devolução o projeto que declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Jogadores do Clube Atlético Paranaense – Capmaster (014.00074.2025), de Renan Ceschin (Pode).

Mais tempo para análise

Receberam pedido de vista regimental, que é quando um vereador pede mais tempo para analisar o teor do projeto, um total de 8 proposições:

- diretrizes para criação do Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa (005.00400.2025), de Delegada Tathiana Guzella;

- instituição do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Ludopatia no SUS de Curitiba (005.00580.2025), de João Bettega;

- criação da Política Municipal de Combate ao Capacitismo (005.00346.2025, com substitutivo geral 031.00277.2025), de Professora Angela (PSOL);

- normas para áreas de Estacionamento Rotativo e Pontos de Apoio para Caravanistas no Município de Curitiba (005.00588.2025, com substitutivo geral 031.00273.2025), de Serginho do Posto (PSD);

- instalação de banheiros nas estações-tubo, destinados a motoristas e cobradores (005.00035.2025, com substitutivo geral 031.00159.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT);

- “Março Vermelho” como mês de prevenção e conscientização sobre o câncer renal (005.00671.2025), de Renan Ceschin (Pode);

- criação do Programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme (005.00200.2025, com substitutivo geral 031.00249.2025), de Giorgia Prates; e

- instituição da Semana Municipal do Jiu-Jitsu no calendário oficial do Município (005.00564.2025, com o substitutivo geral 031.00259.2025), de João da 5 Irmãos.

Votado sem maioria

Permanece em exame o projeto que altera o Código de Posturas do Município de Curitiba para regulamentar o uso de equipamentos de mobilidade individual em áreas de pedestres (005.00643.2025), de Guilherme Kilter e Delegada Tathiana Guzella.

A situação do votado sem maioria acontece em razão de a CCJ ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

Composição da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça é presidida por Fernando Klinger (PL) e conta com os seguintes integrantes: Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente; Camilla Gonda (PSB); Da Costa (União); Jasson Goulart (Republicanos); Lórens Nogueira (PP); Rafaela Lupion (PSD); Rodrigo Marcial (Novo); Tiago Zeglin (MDB) e Toninho da Farmácia (PSD).

No início da 30ª reunião ordinária, não houve quórum (maioria de cinco votos positivos) para aprovar a inclusão de oito novas proposições na pauta. O colegiado, no entanto, aprovou uma reunião extraordinária para quinta (13), às 13h30. As reuniões da CCJ são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques