A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode inserir na Ordem do Dia o projeto de lei protocolado com o objetivo de incluir a valorização e proteção da vida humana desde a concepção como uma das diretrizes permanentes da política pública de saúde da capital. Nesta semana, a matéria encerrou sua tramitação pelas comissões permanentes, após receber o aval do colegiado de Serviço Público. A reunião aconteceu na última segunda-feira (10).

A proposta é de autoria de Bruno Rossi (Agir) e pretende assegurar o cuidado integral à gestante e ao nascituro, com especial atenção às situações de vulnerabilidade (005.00329.2025). A iniciativa também determina que as ações de saúde voltadas à criança, ao adolescente e à mulher respeitem os princípios da proteção integral, do fortalecimento dos vínculos familiares e da dignidade da pessoa humana, vedadas condutas que contrariem esses fundamentos. Na prática, a matéria acrescenta o artigo 78-A e um parágrafo único à lei municipal 9.000/1996, o Código de Saúde de Curitiba.

No colegiado de Serviço Público, a relatoria favorável foi de João Bettega (União). Segundo ele, a atualização da norma “não altera a dinâmica institucional da Secretaria Municipal de Saúde, tampouco impõe modificações aos protocolos de atendimento ou às competências legais dos órgãos executores”. “A proposição reforça valores já consagrados na legislação municipal e federal, promovendo a integração de políticas de saúde voltadas à gestante e ao nascituro, em consonância com os princípios da eficiência, da continuidade e da humanização do serviço público”, completa.

Política de infraestrutura em escolas encerra trâmite nas comissões

A Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Curitiba (POMIEduc) também foi acatada pela Comissão de Serviço Público. O projeto de lei é de autoria de Rodrigo Marcial (Novo), e foi protocolado com objetivo de centralizar dados sobre as necessidades de infraestrutura das unidades escolares e demais equipamentos públicos, subsidiar o planejamento e a priorização de investimentos e ampliar a transparência na execução das ações (005.00317.2025). O vereador projeta que a implementação da lei, se aprovada, teria um custo médio anual de R$ 270 mil (045.00148.2025).

O voto favorável foi de Zezinho Sabará (PSD), que destacou, em seu parecer, que a política pública representa um avanço administrativo relevante, pois reforça a cultura de planejamento e manutenção preventiva da infraestrutura escolar; contribui para a eficiência do gasto público, reduzindo intervenções emergenciais e ampliando a previsibilidade orçamentária; e fortalece a transparência e o controle social sobre os investimentos e a conservação do patrimônio público educacional.

Dieta celíaca nos hospitais: projeto é liberado para votação

O projeto que atualiza a Lei da Dieta Celíaca Hospitalar (lei municipal 16.339/2024) também já pode ser incluído na Ordem do Dia. A matéria é de Pier Petruzziello (PP) e corrige uma omissão na legislação, que trata da oferta de alimentação sem glúten nos hospitais (005.00390.2025). O substitutivo geral à proposta (031.00185.2025) mantém a obrigatoriedade de fornecimento da dieta aos acompanhantes celíacos somente quando o direito ao acompanhante for assegurado por lei, garantindo o mesmo padrão oferecido aos pacientes.

O voto pelo trâmite regimental foi de autoria de Zezinho Sabará. No relatório, o vereador enfatizou que a proposta “reforça o princípio da universalidade e da humanização do atendimento nos serviços de saúde, assegurando tratamento igualitário e adequado às necessidades alimentares específicas dos acompanhantes de pacientes internados”. “A medida está em consonância com a política de inclusão e com os direitos à saúde e à alimentação adequada, previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”, completa.

Outras iniciativas acatadas pelo colegiado de Serviço Público

O colegiado de Serviço Público da Câmara de Curitiba também aprovou outras duas iniciativas. A primeira delas é a de Guilherme Kilter (Novo) que institui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Área de Risco (005.00199.2025). A iniciativa estabelece a identificação, o mapeamento e a sinalização permanente de áreas com riscos de enchentes e inundações de Curitiba como parte de suas diretrizes. O projeto foi relatado favoravelmente também por Zezinho Sabará. A próxima etapa é a avaliação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

Leonidas Dias (Pode) foi o relator que liberou uma operação imobiliária da Prefeitura para a análise da mesma comissão. Trata-se da proposta que pede autorização da CMC para a doação de uma área localizada no bairro Sítio Cercado, com 219 m², para a Companhia de Habitação Popular. No documento anexado pelo Executivo ao projeto de lei, há a explicação de que o lote atenderá à necessidade de regularização fundiária de famílias moradoras da Vila Xapinhal. A área foi avaliada em R$ 81 mil (005.00506.2025). 

Pedidos de vista seguram a análise de três propostas

Três propostas de lei não avançaram na tramitação porque receberam pedidos de vista regimental. Uma delas é a do Poder Executivo protocolada para detalhar o fomento ao empreendedorismo no ambiente de inteligência artificial no Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (Inova VP) (005.00551.2025). A outra é a proposta que busca facilitar a criação de condomínios horizontais de lotes na capital do Paraná (005.00037.2024, com substitutivo geral 031.00043.2024), de Pier Petruzziello. E a terceira é a Meri Martins (Republicanos) que propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em pet shops (005.00248.2025). 

Os pedidos de vista foram solicitados por Vanda de Assis (PT) e Rodrigo Marcial (Novo). O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então as proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião de Serviço Público, em 15 dias contados do dia 10 de novembro, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Qual a função do colegiado de Serviço Público?

Compete à Comissão de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. O grupo tem cinco membros: Leonidas Dias, presidente; Rodrigo Marcial, vice-presidente; João Bettega, Vanda de Assis e Zezinho Sabará.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques