Quando um projeto de lei é devolvido ao gabinete parlamentar por alguma comissão temática da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Essa é a atual situação de 14 propostas de lei protocoladas no começo desta legislatura, e que foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. Para seguirem tramitando, seus respectivos propositores terão que fazer ajustes nos textos. 

Na lista de projetos devolvidos pela comissão na reunião da última terça-feira (11) está, por exemplo, a proposta assinada por Bruno Rossi (Agir) que pretende alterar o Código de Obras de Curitiba ( lei municipal 11.095/2004), estabelecendo regras para o fechamento de vias públicas. A medida prevê que atividades de carga e descarga de materiais de construção, em trajetos de grande fluxo, serão permitidas apenas em horários de menor tráfego, especificamente das 9h30 às 16h30 (005.00054.2025). Adequações ao texto proposto foram solicitadas pelo relator, Rodrigo Marcial (Novo).

Outro exemplo de matéria que precisará de adequações técnico-legislativas é a que regulamenta a proibição da manutenção de animais domésticos amarrados ou acorrentados de forma que sua movimentação ou descanso fiquem impedidos (005.00004.2025). De autoria de Andressa Bianchessi (União), a proposta complementa o que já é previsto na legislação municipal contra maus-tratos. O parecer pela devolução à autora é assinado por Camilla Gonda (PSB). 

A relação de projetos devolvidos aos gabinetes também inclui: a proibição do uso de livros com conteúdo erótico nas escolas municipais (005.00041.2025), de Eder Borges (PL); a obrigatoriedade da realização de palestras semestrais sobre violência doméstica em empresas de Curitiba (005.00009.2025), de Bianchessi; as alterações na lei complementar 64/2007 (002.00005.2025), que instituiu o Programa Curitiba Tecnoparque, de João Bettega (União); a regulamentação da instalação de telas de proteção em novos empreendimentos habitacionais verticais (005.00072.2025), de Da Costa do Perdeu Piá (União); a "Semana Ativa Curitiba", de Bruno Rossi (005.00056.2025); e a Cidadania Honorária de Curitiba à deputada federal Maria Victoria (PP) (115.00002.2025), de Lórens Nogueira (PP). 

Outros seis projetos com o mesmo parecer foram devolvidos ao gabinete parlamentar da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT): a Campanha "Setembro Verde" (005.00020.2025); o IPTU Verde (002.00003.2025); a isenção do IPTU para clínicas e/ou hospitais veterinários que realizam tratamento da doença esporotricose animal (002.00002.2025); a campanha anual sobre uso medicinal da cannabis (005.00027.2025); o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação (005.00022.2025); e a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) (005.00017.2025).

Pedidos de vista seguram votação de pareceres 

Sete propostas de lei não chegaram a ser deliberadas e foram “seguradas” na comissão. O motivo: foram solicitadas vistas regimentais. São elas: a que pretende autorizar o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos de Curitiba (005.00023.2025), de Andressa Bianchessi; a Política Pública de Internação Humanizada (005.00010.2025), de Eder Borges; a que prevê que academias de Curitiba possam receber isenção fiscal em troca da manutenção de praças públicas na cidade (005.00055.2025), de Bruno Rossi.

A relação de projetos com pedido de vista também tem: o que proíbe a terceirização de escolas municipais da cidade (005.00047.2025), de Vanda de Assis (PT); o que quer vedar apresentações em logradouros públicos que envolvam nudez ou qualquer manifestação de cunho sexual, implícita ou explícita (005.00042.2025), de João Bettega; o que proíbe a participação de crianças na Parada LGBTQIA+ (005.00039.2025), de Eder Borges; e a implantação da Ação Municipal Educativa sobre Agroecologia (005.00028.2025), de Giorgia Prates. 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

A proposta de Renan Ceschi (Pode), em coautoria com Professor Euler (MDB), vereador licenciado, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte (002.00001.2025), estava na lista dos 46 projetos a serem avaliados pela CCJ, mas foi retirada de pauta.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira, Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras.